Informações do processo 0000442-18.2013.5.15.0082

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

15/10/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Edital
Tipo: Edital

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/06/2019; recurso
apresentado em 23/07/2019).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos
Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.

Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas,
não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação /
Cumprimento / Execução/Nulidade / Inexigibilidade do Título.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário /
Diferença Salarial/Reajuste Salarial.

No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar
especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de outubro de 2019.

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Federal do Trabalho

Vice-Presidente Judicial Regimental


Retirado da página 293 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/06/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI - 1ª CÂMARA - Despacho
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0000442-18.2013.5.15.0082

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 1ª TURMA - 2ª CÂMARA

EMBARGANTE: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (Id cc90a0f)

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO

Embargos de declaração opostos por Faculdade de Medicina de
São José do Rio Preto sob Id c4a23c8 (fls. 195/202 do PDF do
processo em ordem crescente) alegando contradição no v. acórdão
embargado de Id cc90a0f, que afastou a inexigibilidade do título
executivo judicial.

Relatados.

VOTO

Conheço.

De acordo com o artigo 897-A da CLT, cabem embargos de
declaração quando houver omissão ou contradição no julgado,
assim como manifesto equívoco no exame dos pressupostos
extrínsecos do recurso.

No presente caso, o que se constata é que o embargante pretende
apenas a reapreciação da matéria e a reforma da decisão
embargada, no que se refere à inexigibilidade do título executivo
judicial.

A questão foi claramente abordada por esta C. 2ª Câmara e o
acolhimento da irresignação implicaria a transcrição dos
fundamentos já explicitados no v. acórdão.

Para fins de esclarecimentos, apenas, consigno que a r. sentença
de conhecimento, no presente caso, transitou em julgado em
19/11/2014, e não há decisão proferida pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal com trânsito em julgado, nos termos do artigo 884,
§5º, da CLT, que dispõe:

"Art. 884 -

(...)

§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis
com a Constituição Federal.

(...)".

A Constituição Federal, por sua vez, dispõe em seu artigo 97:

"Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros
ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público".

Considerando que a pretensão de reconhecimento da
inexigibilidade do título executivo judicial constituído neste processo
se apoia em decisão proferida pela 1ª Turma do STF (Mandado de
Segurança nº 22.047-AgR), e não pelo seu Órgão Pleno ou Órgão

Especial, reputo-a ineficaz para o fim colimado pela embargante.

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado
que o entendimento supra não afronta qualquer dispositivo legal em
vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional,
máxime aqueles apontados nas razões recursais.

Informo, por derradeiro, que a oposição de embargos declaratórios
com o objetivo de promover a reanálise de fatos e provas e, ainda,
que não se verificar omissão, contradição ou obscuridade ensejará
na aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, assim
como, se for o caso, de multa por litigância de má-fé.

DIANTE DO EXPOSTO , decido: CONHECER e REJEITAR os
embargos de declaração opostos pela Faculdade de Medicina de
São José do Rio Preto, mantendo inalterado o v. acórdão, nos
termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 11 de junho de 2019, a 2ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo .

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (relatora)

Juíza do Trabalho Patricia Glugovskis Penna Martins

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 9739 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/04/2019 Visualizar PDF

Seção: - Decisão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº AP 0000442-18.2013.5.15.0082

AGRAVO DE PETIÇÃO - 1ª TURMA - 2ª CÂMARA

AGRAVANTE: FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO

RIO PRETO

AGRAVADO: CÉLIA SEBASTIANA DE JESUS FAZZIO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO MAGALHÃES RUFINO

EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
INTERPRETAÇÃO CONSIDERADA PELO E. STF,
POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA DE CONHECIMENTO, INCOMPATÍVEL COM A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA À COISA JULGADA.

CARACTERIZAÇÃO - A declaração de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo, pelo E. STF, após o trânsito em julgado, não
atinge decisões acobertadas pela coisa julgada, não havendo que
se falar em inexigibilidade do título executivo judicial.
Inconformada com a r. decisão de fls. 109/111 (id 678322e de

13/10/2017) que rejeitou os Embargos à Execução opostos, recorre

a executada às fls. 116/140 (id 2c74c59 de 26/10/2017).
Sustenta a inexigibilidade do título judicial, fundada na

inconstitucionalidade da interpretação que serviu lhe serviu de

fundamento. Prequestiona a matéria.

Apresentada contraminuta às fls. 143/150 (id d04fe3b de

05/02/2018).
Manifestação Ministério Público do Trabalho à fl. 165 (id 18dd64e

de 22/02/2019).
É o relatório.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
INTERPRETAÇÃO CONSIDERADA PELO E. STF,
POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO,

INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A r. sentença de conhecimento, que reconheceu o direito da
exequente a reajustes salariais pelos índices estabelecidos pelo
CRUESP transitou em julgado em 19/11/2014.
Em sede de Embargos à Execução, sustenta a executada a
inexigibilidade do título executivo.

É cediço que a desconstituição do título executivo judicial somente
pode ser alcançada mediante ação própria, qual seja, ação
rescisória, nos termos do art. 865 do CPC. Não poderia a Origem,
em sede de cumprimento de sentença, aplicar à hipótese a decisão
do E. STF posterior ao trânsito em julgado do título executivo
judicial combatido, portanto, sob a proteção da coisa julgada, direito
fundamental albergado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal,

em afronta ao princípio da segurança jurídica que norteia a
prestação jurisdicional.

Certo é, em regra, que a questão de mérito transitada em julgado
não pode ser reexaminada em execução de sentença, não sendo
possível relativizar a decisão exequenda, nos termos do art. 879, §

1º, da CLT, ora transcrito:
" Art. 879 (...)
§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a
sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa
principal."
Em contraponto, é inexigível o título judicial fundado em lei ou ato

normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal

Federal ou em interpretação incompatível com a Constituição
Federal, nos termos do art 884, § 5º, da CLT, também transcrito:

" Art. 884 (...)

§ 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou
ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por

incompatíveis com a Constituição Federal

Porém, o art. 525 do NCPC (art. 741 do CPC/1973), de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho (art. 789 da CLT), estabelece
que só é inexigível o título executivo judicial se for proferida

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 12307 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2019 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - 3ª SDI - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CELIA SEBASTIANA DE JESUS FAZZIO

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- UNIÃO FEDERAL (PGF)


Retirado da página 5906 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário