Informações do processo 0001929-02.2013.5.15.0089

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25/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.

- TRANS PATY-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

- WRITING PAPERS TRANSPORTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1684fe2
proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

Tempestivo, regular a representação processual.

Pressupostos intrínsecos:

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos
ao E.TRT.

Ressalta-se que incumbe ao recorrente a juntada dos
documentos mencionados no artigo 26, inciso II, do
Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, do E. TRT 15ª Região.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

BAURU/SP, 25 de junho de 2021.

SANDRO VALERIO BODO
Juiz do Trabalho Titular

ZOM


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DURVALINO CARRARO GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1684fe2
proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

Tempestivo, regular a representação processual.

Pressupostos intrínsecos:

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos
ao E.TRT.

Ressalta-se que incumbe ao recorrente a juntada dos
documentos mencionados no artigo 26, inciso II, do
Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, do E. TRT 15ª Região.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

BAURU/SP, 25 de junho de 2021.

SANDRO VALERIO BODO
Juiz do Trabalho Titular

ZOM


Retirado da página 8636 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DURVALINO CARRARO GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed80ced

proferida nos autos.

SENTENÇA

SENTENÇA AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO

TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. apresentou

embargos à execução (Id 2516933).

O exequente apresentou manifestação acerca dos embargos à

execução (Id 1743cda).

É o breve relatório.

DECIDE-SE:

II – ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos à execução.

III – FUNDAMENTAÇÃO

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Da apuração das custas

Afirma a embargante que foram apuradas custas sem serem
deduzidos os valores já recolhidos, o que está errado.

Autoriza-se a dedução dos valores já recolhidos a título de custas,
conforme documentos nos autos.

Acolho.

Da ausência de dedução de horas extras pagas

Aponta a embargante que o perito não observou a decisão
transitada em julgado, não tendo deduzido os valores já quitados a
título de horas extras.

Determino que, conforme constou na decisão transitada em julgado,
devem ser deduzidos os valores pagos a idêntico título, desde que
devidamente comprovado nos autos (OJ nº 415, SDI-1, TST – não
limitada ao mês).

Acolho nesses termos.

Benefício de ordem - esgotamento de meios executivos contra
o devedor principal e seus sócios e leilão de bem imóvel da
executada principal

Como responsável subsidiária, sustenta a embargante que seu
patrimônio somente poderá ser atingido pela execução quando
esgotadas as possibilidades de expropriação de bens do devedor
principal e de seus sócios. Aponta a necessidade de realização de
leilão de bem imóvel da devedora principal já penhorado.

Pois bem.

O reconhecimento da responsabilidade subsidiária significa que os
bens do responsável subsidiário apenas serão alcançados após o
esgotamento dos bens do devedor principal.

Ocorre que isto não implica reconhecer a existência de benefício de
ordem a favor do responsável subsidiário em relação aos sócios do
devedor principal, considerados também responsáveis subsidiários.
Em outras palavras, não há que se cogitar de previsão legal de
benefício de ordem entre devedores subsidiários.

Nesse caminho, julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho, cuja
ementa peço vênia para transcrever:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE
SERVIÇOS. ORDEM PREFERENCIAL. SUPOSTA
RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO GRAU. DESCABIMENTO. A
decretação da quebra do devedor principal demonstra, cabalmente,
sua condição de insolvência e, considerando-se a natureza
privilegiada dos créditos trabalhistas, a execução deve ser
direcionada contra o devedor subsidiário, que, nesse contexto, é o
responsável pelo pagamento do valor devido. Não há previsão legal
para que, primeiramente, a execução se processe em face dos
sócios da empresa falida ou que se aguarde o encerramento do
processo falimentar. Isso porque, reconhecida a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços, descabe falar-se em benefício
de ordem, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o
inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, consoante a
determinação contida no Enunciado nº 331, IV, do TST. Em suma: o
redirecionamento da execução para o tomador de serviços, diante
da dificuldade de se excutirem os bens do devedor principal, resulta
da aplicação dos termos da Súmula 331, segundo a qual o
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos
da administração direta, das autarquias, das fundações públicas,
das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde
que hajam participado da relação processual e constem também do
título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido no
aspecto. Processo: RR - 184300-79.2005.5.15.0099 Data de
Julgamento: 16/06/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho
Delgado, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 30/07/2010.

E no mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal:

DEVEDOR PRINCIPAL. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE
DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A mera inadimplência da devedora
principal, ao ser citada para pagamento, é suficiente para que a
execução prossiga em face do responsável subsidiário. Este não
tem benefício de ordem em relação aos sócios da devedora
principal, mas tão somente o direito de postular o ressarcimento dos
valores pagos a título de garantia, perante o juízo competente. [...]
(Decisão 014024/2011-PATR do Processo 0163300-
44.2005.5.15.0092 AP, Relator Desembargador Claudinei Sapata
Marques publicado em 18/03/2011)

EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM
NÃO ESPECIFICADO NO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO
CABIMENTO. Tendo sido reconhecida a responsabilidade
subsidiária da litisconsorte ora Agravante e configurada a
inidoneidade econômica da reclamada principal, a conclusão a que
se chega é a de que esta está legitimada e apta a suportar os
encargos da execução. Ressalte-se que se o benefício de ordem
(devedora principal, sócios destas e devedora subsidiária) não
consta do título executivo, portanto, não há que se falar em
necessidade de frustração de execução contra os sócios do
devedor principal, como condição para executar a responsável
secundária, ante a inexistência de previsão legal para tal
procedimento. Por ser parte na lide, a Agravante é responsável pelo
débito apurado. Não pode o devedor subsidiário exigir que se
executem os sócios da devedora principal pretendendo a aplicação
da doutrina da desconsideração da pessoa jurídica. A natureza
alimentar dos créditos trabalhistas exige celeridade na sua
satisfação e mostra-se mais compatível com tal natureza, o
entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens
suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá
a tomadora dos serviços do exeqüente, como responsável
subsidiária, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo
-lhe postular posteriormente o correspondente ressarcimento por
parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ela própria
contratou. (Decisão 008582/2011-PATR do Processo 0278700-
40.2006.5.15.0135 AP, Relator Juiz Fabio Allegretti Cooper,
publicado em 25/02/2011).

Quanto ao bem imóvel apontado, cabe destacar que já foi levado a
leilão em outros autos tendo o mesmo resultado negativo. Ademais,
o referido bem não se encontra livre e disponível, havendo outras
penhoras, inclusive desta Especializada.

Com isso, o leilão não trouxe satisfação ao crédito trabalhista
executado nos presentes autos. Ou seja, após mais de 02 anos do
leilão, a medida não trouxe efetividade à execução.

E, ainda que venha ser designada nova data para realização da
hasta, e que o bem venha ser arrematado, não é certo que o valor
será suficiente para satisfazer, de forma integral, o crédito
executado nos presentes autos.

Assim, a embargante deve suportar a execução de que é também
corresponsável, buscando, ulteriormente, o ressarcimento via ação
de regresso, se assim entender.

Frise-se, por oportuno, que, na execução trabalhista, o devedor

subsidiário atua como garantidor do crédito exequendo, de sorte
que somente não será alcançado pela execução quando indicar
bens, livres e desembaraçados, do devedor principal capazes de
solver o débito, o que inocorreu na hipótese versada.

Ademais, o Processo do Trabalho trata de créditos eminentemente
alimentares e, em sendo assim, basta o mero inadimplemento da
obrigação pelo devedor principal para que a execução se volte
contra o responsável subsidiário. Deste modo garante-se celeridade
na satisfação dos direitos reconhecidos, ao mesmo tempo em que
fica resguardada a faculdade de o devedor secundário ressarcir-se,
oportunamente e em sede própria, perante o devedor principal.

Também não se vislumbra exigência de que primeiro se faça a
desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal
para tentativa de apresamento dos bens dos sócios antes de se
incursionar no patrimônio da empresa condenada subsidiariamente,
porquanto aqueles, tal qual esta, estão no mesmo patamar de
subsidiariedade.

Por fim, não se pode olvidar que a execução se faz em benefício do
credor, devendo ser célere e eficaz, não havendo motivo plausível
para impor ao exequente o caminho mais árduo em busca da
satisfação do direito, sob pena de comprometer a efetividade do
provimento judicial, sobretudo quando detentor de título executivo
contra o responsável subsidiário.

Improcedentes as alegações.

IV – DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos em embargos
à execução opostos por TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA
LTDA. tudo nos exatos termos da fundamentação, que passa a
fazer parte integrante deste dispositivo para todos os fins legais.

Com o trânsito em julgado, ao calculista para que deduza os valores
já recolhidos a título de custas, bem como os valores pagos a título
de horas extras, desde que devidamente comprovado nos autos (OJ
nº 415, SDI-1, TST – não limitada ao mês).

Custas pelo executado, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A,
inc. V).

Intimem-se.

Nada mais.

Breno Ortiz Tavares Costa

Juiz do Trabalho

BAURU/SP, 20 de maio de 2021.

BRENO ORTIZ TAVARES COSTA

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8105 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 2* VARA DO TRABALHO DE BAURU

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- DURVALINO CARRARO GONÇALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d8f621

proferido nos autos.

DESPACHO

Uma vez garantido o Juízo, recebo os Embargos à Execução
apresentados.

Intime-se a parte contrária para apresentar sua impugnação, no
prazo legal.

Cumprido ou transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para
julgamento.

BAURU/SP, 14 de maio de 2021.

SANDRO VALERIO BODO

Juiz do Trabalho Titular

DMV


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.

- TRANS PATY-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

- WRITING PAPERS TRANSPORTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d8f621

proferido nos autos.

DESPACHO

Uma vez garantido o Juízo, recebo os Embargos à Execução
apresentados.

Intime-se a parte contrária para apresentar sua impugnação, no
prazo legal.

Cumprido ou transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para
julgamento.

BAURU/SP, 14 de maio de 2021.

SANDRO VALERIO BODO

Juiz do Trabalho Titular

DMV


Retirado da página 11521 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 2 ê VARA DO TRABALHO DE BAURU

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 789497e
proferida nos autos.

DECISÃO

1- Ante o requerido pelo exequente (ID. b37099c), intime-se a
devedora subsidiária (TILIBRA) para pagamento do débito
atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora de numerário.

2- Decorrido o prazo sem pagamento, diligencie a Secretaria para
solicitação de bloqueio de ativos junto aoSISBAJUD, em nome da
executada TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. (CNPJ:
44.990.901/0001-43), junto a quaisquer instituições bancárias, até o
limite do "quantum debeatur" atualizado, renovando-se a medida em
caso de bloqueios parciais, até a integral satisfação do crédito.

3- Cumprida a diligência junto aoSISBAJUD, procedam-se às
inclusões necessárias junto ao BNDT, observando-se o disposto

pelo artigo 883-A, da CLT.

BAURU/SP, 29 de abril de 2021.

SANDRO VALERIO BODO

Juiz do Trabalho Titular

ZOM-D


Retirado da página 10031 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário