Informações do processo 0001929-02.2013.5.15.0089

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20/11/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE BAURU - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    DURVALINO CARRARO GONCALVES

-    TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.

-    TRANS PATY-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

-    WRITING PAPERS TRANSPORTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, BAURU -
SP - CEP: 17030-380

TEL.: (14) 32033020 - EMAIL: saj.2vt.bauru@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001929-02.2013.5.15.0089

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: DURVALINO CARRARO GONCALVES

RÉU: WRITING PAPERS TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2)

DECISÃO PJe-JT

IM

Decisão homologatória

Atendendo o ofício AGU/PGF/PSF Bauru n° 167/2016de
22/08/2016, que solicitou a não intimação nos processos
eletrônicos, nos termos da Portaria MF n° 582 de 11/12/2013,
dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo
879, § 4° e 884, da CLT.

Diante do exposto, e considerando-se que a disposição do artigo
879 da CLT trata-se de faculdade do Juízo, homologo o laudo
pericial para fixar o principal (incluso FGTS) em R$ 17.474,49,
atualizado até 30/09/2017, e juros de mora a serem apurados pela
Secretaria a partir da propositura em 07/11/2013.

Homologo ainda os cálculos para fixar o valor da contribuição social
a ser deduzido do crédito do reclamante no importe de R$ 1.476,81
e a contribuição social da reclamada em R$ 2.796,49, valores
atualizados até 30/09/2017.

Custas no importe de R$400,00, atualizadas a partir de 17/06/2016.
Honorários periciais no importe de R$1.500,00, a cargo da
reclamada, em favor do/a Sr/a. José Luiz Marconi, atualizados a
partir de 11/09/2017.

A Secretaria deverá atualizar os cálculos na data do efetivo
pagamento ou depósito com aplicação de juros e correção
monetária, nos termos da lei.

As verbas de natureza previdenciária foram devidamente apuradas
para os efeitos do artigo 832 § 3° da CLT, com redação determinada
pelo artigo 1° da Lei 10.035 de 25/10/2.000.

Intime-se o reclamante.

Intimem-se as reclamadas WRITING PAPERS TRANSPORTES
LTDA - ME e TRANS PATY-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
- EPP , responsáveis de forma solidária,na pessoa de seus
patronos, para pagamento em cinco dias, sob pena de bloqueio de
ativos junto ao BacenJud, sendo a TILIBRA PRODUTOS DE
PAPELARIA LTDA. responsável de forma subsidiária.
Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia, consigne-se o
início da fase de execução e diligencie a Secretaria para solicitação
de bloqueio de ativos junto ao BacenJud da empresa WRITING
PAPERS TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.674.031/0001-81
e TRANS PATY-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP -

CNPJ: 61.684.270/0001-53, junto a quaisquer instituições
bancárias, até o limite do quantum debeatur atualizado, renovando-
se a medida em caso de bloqueios parciais, até a integral satisfação
do crédito.

Restando integralmente garantida a execução, inclua-se a
executada no BNDT, para fins de expedição de certidão POSITIVA
com EFEITO NEGATIVO (DÉBITO GARANTIDO POR BLOQUEIO
DE NUMERÁRIO). Após, cientifique-se a executada para os fins do
artigo 884 da CLT.

Resultando negativo ou parcial o bloqueio, inclua-se a executada no
BNDT, para fins de expedição de certidão POSITIVA, bem como
inclua-se a executada no SERASAJUD. .

Infrutíferas as providências supra, proceda-se à pesquisa de
eventuais outras execuções contra o mesmo executado, para
análise da possibilidade de reunião das mesmas.

Não havendo outras execuções, ou, não sendo recomendável a
reunião, proceda-se à pesquisa do executado no sistema de
execuções, para verificar eventual certidão de insolvência, com
prazo inferior a 12 meses. Constatada tal declaração, suspenda-se
o feito.

Não constatada a declaração supra, expeça-se mandado executório
visando a penhora bens suficientes à integral garantia da execução,
devendo o oficial de justiça, para o seu efetivo cumprimento, valer-
se da utilização de todos os convênios à sua disposição, inclusive
para pesquisa de endereços da empresa , autorizada a inserção de
restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis.

Havendo pagamento integral, a qualquer tempo, fica desde já
determinada a exclusão da executada do BNDT, e que os autos
venham conclusos para encerramento da fase de execução por
sentença.

Não havendo bens em nome da executada principal, venham os
autos conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da
execução em relação à devedora subsidiária.

BAURU, 7 de Novembro de 2017.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/08/2017

Seção: COORDENADORIA DE GESTÃO COMPARTILHADA DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE ARAÇATUBA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    DURVALINO CARRARO GONCALVES

-    TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.

-    TRANS PATY-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

-    WRITING PAPERS TRANSPORTES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001929-02.2013.5.15.0089

AUTOR: DURVALINO CARRARO GONCALVES

RÉU: WRITING PAPERS TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2)

D E S P A C H O

IM

Diante da divergências, para apresentação dos cálculos de
liquidação, nomeio perito o Sr. José Luiz Marconi.

Laudo em trinta dias.

Autoriza-se o(a) Perito(a) a diligenciar diretamente junto a qualquer
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, apresentando,
ao responsável pela agência, o e-mail recebido por ocasião de sua
nomeação.

Intimem-se as partes e o Sr. Perito.

Em 27 de Julho de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/03/2017

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE LUIZ COSTA - 6a CÂMARA Decisão Monocrática - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    DURVALINO CARRARO GONCALVES

-    TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.

-    TRANS PATY-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

-    WRITING PAPERS TRANSPORTES LTDA - ME

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JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0001929-02.2013.5.15.0089

AUTOR: DURVALINO CARRARO GONCALVES

RÉU: WRITING PAPERS TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2)

ei

D E S P A C H O

Ciência às partes de que o presente feito

doravante passa a tramitar perante o Processo Judicial Eletrônico -
PJE, sendo que os autos físicos permanecem na Secretaria,
podendo ser retirados em carga. A movimentação do processo, que
permanece com a mesma numeração, somente poderá ocorrer de
forma eletrônica, devendo observar os artigos 25 e ss do
Provimento GP/VPJ/CR n° 05/2012.

As petições de qualquer natureza devem ser

apresentados no Sistema PJE. Eventuais petições encaminhadas

via E-Doc serão consideradas inexistentes.

Designo audiência de conciliação em fase de liquidação de
sentença para o dia 25/05/2017, às 13:52min a ser realizada
perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS
DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS (CEJUSC-JT) DE BAURU (antigo
Núcleo de Execuções).

Afigura-se indispensável a presença das partes e seus advogados.
Imprescindível, ainda, que os advogados tragam consigo
procuração com poder especial para transigir, caso o mandato
juntado aos autos já não os habilite nesse sentido.

A reclamada deverá proceder à entrega das guias determinadas no

v. acórdão, no prazo de 10 (dez) dias da ciência do presente
despacho, para liberação do FGTS, sob pena de multa diária, e a
guia para habilitação no seguro desemprego, sob pena de
pagamento da indenização correspondente, tudo nos termos do v.
acórdão. Em caso de descumprimento os respectivos valores
deverão ser incluídos nos cálculos de liquidação a serem
apresentados.

As partes deverão apresentar os cálculos até dez dias antes da
audiência, devendo eventual impugnação aos cálculos da parte
contrária ser apresentada na própria audiência, possibilitando
assim a solução do processo pelo Juiz da Coordenadoria.
Intimem-se os patronos das partes, ficando os mesmos
incumbidos de noticiar seus constituintes da audiência
designada.

Em 23 de Março de 2017.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário