Informações do processo 0000821-32.2014.5.03.0025

  • Numeração alternativa
  • 00821/2014-025-03-00.0
  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 29/05/2014 a 06/06/2019
  • Estado
  • Minas Gerais
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

06/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- ESTADO DE MINAS GERAIS

- JAIRO COIMBRA SILVA

- UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de
instrumento, por possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº

8.666/1993, para determinar o processamento do recurso de revista

e intimação das partes interessadas, cientificando-as de que o
julgamento do recurso de revista dar-se-á na primeira sessão

ordinária subsequente à data da referida publicação; e II - conhecer

do recurso de revista quanto ao tema "RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS.

ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA",

por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e, no mérito,
dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da

União. Ressalva de entendimento dos Exmos. Ministros José

Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e Maria Helena

Mallmann.

EMENTA : I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN
VIGILANDO
NÃO DEMONSTRADA. Ante a possível violação do

artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, deve ser provido o agravo de

instrumento.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA

VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, nos

termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN

VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA . Em recente decisão, no RE

760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de
que somente a demonstração efetiva de um comportamento

culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a

conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano

sofrido pelo trabalhador permitirá responsabilização do Poder
Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados.

Entendeu o STF que a culpa deve estar definitivamente
demonstrada no caso concreto, não podendo ser presumida a partir

do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de

serviços. Além disso, a Suprema Corte, por maioria, acabou

concluindo que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de
terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública,

deve recair sobre o reclamante. Assim, está em dissonância com o
posicionamento do Supremo Tribunal Federal a conclusão do
Tribunal Regional no sentido de que a reclamada não se
desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização do
contrato. Ressalva de entendimento. Recurso de revista

conhecido e provido.


Retirado da página 1044 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- ESTADO DE MINAS GERAIS

- JAIRO COIMBRA SILVA

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 317 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- ESTADO DE MINAS GERAIS

- JAIRO COIMBRA SILVA

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 953 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPHA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

- ESTADO DE MINAS GERAIS

- JAIRO COIMBRA SILVA

- UNIÃO (PGU)


Retirado da página 3696 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário