Informações do processo 0000600-21.2012.5.05.0039

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 10/10/2012 a 02/10/2017
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013 2012

17/09/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Indefiro o pleito da Agravante RM Serviços Auxiliares de Transporte
Aéreo LTDA, no sentido de que os autos sejam retornados ao
Tribunal de origem para que se proceda a uniformização de
jurisprudência, pelos motivos que se seguem:


Compulsando os autos, verifico que o acórdão de fls. 1764/1773 foi
publicado em 01 de abril de 2014, conforme certidão de fl. 1763 dos
autos.


O Ato n° 491/SEGJUD.GP dispõe em seu art. 1° que a Lei n°
13.015/2014 aplica-se aos recursos interpostos das decisões
publicadas a partir da data de sua vigência.


A Lei n° 13.015/2014 foi publicada em 22/07/2014, dispondo em seu
artigo 3° que "Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)
dias de sua publicação oficial."


O Ofício Circular SEGJUD.GP n°029, Secretaria-Geral Judiciária do
TST determinou expressamente que "no caso de a parte interpor
embargos de declaração, com efeito modificativo, e o Regional os
acolher, ainda que apenas em relação a um tema do recurso de
revista, o termo inicial para a aplicação da Lei 13.015/2014 deverá
coincidir não coma data da publicação do acórdão recorrido, mas a
partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração
acolhidos com efeito modificativo." (grifei)


O acórdão dos embargos de declaração (fls. 1814/1819) foi
publicado em 10 de junho de 2014.


Desse modo, ressalto que a presente análise será lastreada na
legislação anterior à vigência da Lei n° 13.015, de 21 de julho de
2014, a qual alterou os artigos do Estatuto Consolidado pertinentes
ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e
conforme orientação contida no Ato n° 491/SEGJUD do TST de 23
de setembro de 2014.


Publique-se.


Brasília, 10 de setembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMÉRICO BEDÊ FREIRE
Desembargador Convocado Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/06/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/04/2015

Seção: Secretaria de Coordenação Judiciária de 2a Instância
Tipo: Pauta de Julgamento

Ficam notificados os Srs. Advogados e Procuradores do(s)
agravado(s) para oferecerem contraminuta ao agravo e contra-
razão ao recurso principal.


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Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

11/02/2015

Seção: Assessoria Jurídica Judiciária
Tipo: Despachos Em Recurso De Revista

Revistas Simultâneas - Ficam notificados os Srs. Advogados e
Procuradores dos respectivos despachos para fins de direito.


DENEGO SEGUIMENTO AOS TRÊS RECURSOS DE REVISTA.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário