Informações do processo 0000342-19.2010.5.05.0641

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 26/10/2012 a 30/11/2021
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

30/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- MANUEL APARECIDO NOGUEIRA

- USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA


Retirado da página 324 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

10/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador do Trabalho Jeferson - Muricy

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9fc9f
proferida nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de processo com autos híbridos – parte física e parte
eletrônica - que tramita pelo do módulo “Cadastramento do
Conhecimento, Liquidação e Execução (CCLE) no sistema do Pje",
NO QUAL PENDE DE JULGAMENTO O AGRAVO DE PETIÇÃO
DE ID. 6dd8547.

O Ato GP/CR nº 005/2020, quando trata do protocolo para a
prestação das atividades necessárias ao cumprimento das
atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus com
atendimento da prevenção da disseminação do Novo Coronavírus
(COVID-19), estabelece que a suspensão da prestação de serviços

pelas unidades judiciárias e administrativas do TRT5 “não obsta a
prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de
natureza urgente", com garantia da apreciação, entre outras
matérias, dos “pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de
importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e
liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios,
Requisições de Pequeno Valor –RPVs e expedição de guias de
depósito" (art. 4º). Ainda a partir da edição do Ato Conjunto GP/CR
TRT5 N. 0005, de 26 de Março de 2020, que trata da suspensão da
prestação presencial de serviços e de outras providências neste
Regional, com a prorrogação efetivada pelo Ato Conjunto TRT5 N.
006, de 24 de abril de 2020, restou determinada a retomada apenas
dos “prazos processuais dos processos que tramitam integralmente
pelo meio eletrônico, no âmbito do primeiro e segundo graus deste
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região", o que não é o caso do
presente processo.

Logo, ante a imprescindibilidade de exame de peças constantes da
parte física do processo para definição da controvérsia recursal
quanto ao documento de fl. 491, além dos recibos de pagamentos e
eventuais cartões de ponto para verificação dos dias laborados, que
se encontra inviabilizada no momento, não há como proceder ao
julgamento do agravo de petição interposto neste feito, que fica
sobrestado.

SALVADOR/BA, 13 de novembro de 2020.

JEFERSON ALVES SILVA MURICY
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 788 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

10/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador do Trabalho Jeferson - Muricy

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MANUEL APARECIDO NOGUEIRA

PODER

JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9fc9f
proferida nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de processo com autos híbridos – parte física e parte
eletrônica - que tramita pelo do módulo “Cadastramento do
Conhecimento, Liquidação e Execução (CCLE) no sistema do Pje",
NO QUAL PENDE DE JULGAMENTO O AGRAVO DE PETIÇÃO
DE ID. 6dd8547.

O Ato GP/CR nº 005/2020, quando trata do protocolo para a
prestação das atividades necessárias ao cumprimento das
atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus com
atendimento da prevenção da disseminação do Novo Coronavírus
(COVID-19), estabelece que a suspensão da prestação de serviços
pelas unidades judiciárias e administrativas do TRT5 “não obsta a
prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de
natureza urgente", com garantia da apreciação, entre outras
matérias, dos “pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de
importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e
liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios,
Requisições de Pequeno Valor –RPVs e expedição de guias de
depósito" (art. 4º). Ainda a partir da edição do Ato Conjunto GP/CR
TRT5 N. 0005, de 26 de Março de 2020, que trata da suspensão da
prestação presencial de serviços e de outras providências neste
Regional, com a prorrogação efetivada pelo Ato Conjunto TRT5 N.
006, de 24 de abril de 2020, restou determinada a retomada apenas
dos “prazos processuais dos processos que tramitam integralmente
pelo meio eletrônico, no âmbito do primeiro e segundo graus deste
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região", o que não é o caso do
presente processo.

Logo, ante a imprescindibilidade de exame de peças constantes da
parte física do processo para definição da controvérsia recursal
quanto ao documento de fl. 491, além dos recibos de pagamentos e
eventuais cartões de ponto para verificação dos dias laborados, que
se encontra inviabilizada no momento, não há como proceder ao
julgamento do agravo de petição interposto neste feito, que fica
sobrestado.

SALVADOR/BA, 13 de novembro de 2020.

JEFERSON ALVES SILVA MURICY
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 790 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário