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21/11/2016
- DONIZETE SILVO ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
sall
Processo: 0011746-93.2014.5.15.0109
AUTOR: DONIZETE SILVO ALVES
RÉU: TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Não obstante o silêncio da reclamada em apresentar os cálculos,
aguarde-se por ora, a designação da perícia.
Intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de
liquidação, no prazo de 20 dias, discriminando os valores devidos
ao INSS, observando os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária, nos termos do art. 879, parágrafo 4°, da CLT. A
apuração do imposto de renda, se houver incidência, deverá
observar a apuração e tributação de rendimentos recebidos
acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22 de
dezembro de 1988.
Tendo em vista a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal
suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior
do Trabalho que determinou a substituição dos índices de correção
monetária aplicada aos débitos trabalhistas, deverá incidir a Taxa
Referencial Diária (TRD) para atualização dos débitos.
Cumprido, intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo
de 20 dias, sobre os cálculos apresentados pelo autor, devendo
apresentar impugnação específica, sob pena de preclusão.
Em 18 de Outubro de 2016.
ANA MARIA EDUARDO DA SILVA
Juiz(íza) do Trabalho
12/07/2016
- DONIZETE SILVO ALVES
- TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
sall
Processo: 0011746-93.2014.5.15.0109
AUTOR: DONIZETE SILVO ALVES
RÉU: TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Intime-se a reclamada para que apresente seus cálculos de
liquidação, no prazo de 20 dias, discriminando os valores devidos
ao INSS, observando os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária, nos termos do art. 879, parágrafo 4°, da CLT. A
apuração do imposto de renda, se houver incidência, deverá
observar a instrução normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil.
Tendo em vista a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal
suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior
do Trabalho que determinou a substituição dos índices de correção
monetária aplicada aos débitos trabalhistas, deverá incidir a Taxa
Referencial Diária (TRD) para atualização dos débitos.
Cumprido, intime-se o reclamante para que se manifeste, no prazo
de 20 dias, sobre os cálculos apresentados.
No silêncio ou negativa da reclamada, designe-se perícia contábil,
com fixação dos honorários a sua expensas.
Em 10 de Junho de 2016.
ANA MARIA EDUARDO DA SILVA
Juiz(íza) do Trabalho
18/02/2016
- DONIZETE SILVO ALVES
- TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
3a Vara do Trabalho de Sorocaba
Processo: 0011746-93.2014.5.15.0109
AUTOR: DONIZETE SILVO ALVES
RÉU: TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA
DONIZETE SILVO ALVES ajuizou Reclamação Trabalhista em face
de TRANSCAYRES TRANSPORTE E TURISMO LTDA., alegando
que trabalhou de 04/10/2010 a 02/10/2012, e foi dispensado sem
justa causa. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus
direitos trabalhistas e formulou os pedidos respectivos, requerendo
os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos.
Em que pese regularmente notificada, a reclamada não compareceu
na audiência em que deveria apresentar defesa e prestar
depoimento, sendo reputada revel e confessa quanto à matéria de
fato.
Em audiência não foi produzida prova oral, conforme ata de
audiência e encerrou-se a instrução processual, com a
concordância das partes.
É o relatório. DECIDO.
Embora regularmente notificada, a 1a reclamada não compareceu
na audiência em que deveria apresentar resposta à pretensão do
autor, devendo ser considerada revel e aplicada pena de confissão
ficta quanto à matéria de fato.
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO
Por certo não há como validar qualquer tipo de acordo extrajudicial
ou em câmara arbitral no qual o empregado dá quitação ao
recebimento de suas verbas rescisórias, em especial porque os
direitos do trabalho são de natureza indisponível.
Assim, condeno a ré ao pagamento de aviso prévio de 33 dias; 02
dias de saldo de salários relativos a outubro de 2012; 1/12 avos de
férias de 2012/2012, acrescidas de 1/3; férias integrais, de forma
simples, do período aquisitivo 2011/2012, acrescidas de 1/3; férias
integrais, de forma dobrada (CLT, artigo 137), do período aquisitivo
2010/2011, acrescidas de 1/3; 10/12 avos de décimo terceiro salário
de 2012; diferença de FGTS de outubro de 2010 a novembro de
2012; indenização sobre o FGTS de 40%; multa do artigo 477, § 8°,
da CLT; acréscimos do artigo 467 da CLT;
Em razão da revelia, reconheço o pagamento de R$600,00 "por
fora" ao reclamante, e defiro os reflexos em aviso prévio,
FGTS+40%, férias +1/3, 13° salários.
De início, destaca-se que a narração inicial é genérica,
impossibilitando que acolhida a inicial porque não fixada de forma
clara a jornada e ausência de intervalos interjornadas, tornando o
pedido incerto.
A alegação autoral é genérica por demais ao falar em média diária
de 10 à 20 horas. Veja que entre o mínimo e o máximo há uma
diferença de 100%.
Mais genérica ainda é a afirmação de que "por diversas vezes o
reclamante trabalhava em turnos diferentes em um mesmo dia, e,
consequentemente, não gozava do intervalo interjornada na
integralidade".
No mesmo sentido é o pedido de adicional noturno.
Ressalta-se que a informalidade que vigora no processo do trabalho
não pode ser interpretada ao ponto de se permitir alegações de
forma tão imprecisas.
Em razão disso, em que pese a revelia da reclamada, considerando
os termos do pedido inicial, e ainda a alegação de que havia
trabalho em 20h por dia, o que desafia a razoabilidade, julgo
improcedentes todos os pedidos relacionados à jornada de trabalho.
Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista em norma coletiva
por entender que essa é exigível quando o sindicato atua na sua
função de agente fiscalizador do cumprimento das disposições
normativas.
Não havendo fiscalização do sindicato, reconhecimento de
descumprimento apenas em juízo não gera ao autor o direito à
cobrança da multa. Indefiro o pedido.
De início, entendo necessário esclarecer às partes que
recentemente alterei entendimento pessoal sobre a configuração do
dano moral em caso de não pagamento deliberado de verbas
rescisórias.
Não obstante tenha entendido em ações anteriores que o
inadimplemento de verbas por si só não gere direito à indenização
por dano moral, mas tão somente à compensação material
correspondente, tal posicionamento merece ser repensado de
acordo com as situações do caso concreto.
Muito se tentou na doutrina e jurisprudência conceituar o instituto do
dano moral. Primeiro se chegou a um conceito negativo, de forma
que o dano moral seria toda e qualquer lesão sem efeitos
patrimoniais.
Em conceito positivo, o dano moral pode ser conceituado como todo
e qualquer sofrimento da pessoa. Dessa forma, causa dano moral o
ilícito capaz de provocar mágoa aos valores mais íntimos da
pessoa, sustentáculo de sua personalidade e postura perante a
sociedade. Mas conceitua-se também como o dano que afeta a
honra subjetiva e objetiva do indivíduo, a primeira concernente à
imagem que o próprio indivíduo faz de si mesmo e a segunda
relativa à imagem que os outros fazem dele.
Em suma, o dano moral é toda e qualquer lesão à dignidade
humana. Dano moral é a dor suportada pelo ser humano, em
qualquer de suas modalidades.
Por certo, no caso em tela o dano moral se configura
in re ipsa,
tendo em vista o reclamante foi despedido sem justa causa e a ré
deixou de pagar, deliberadamente, os mais básicos dos direitos
trabalhistas.
Não há como negar que o momento da dispensa por justa causa já
causa enorme angústia, em especial em nosso País onde a
recolocação no mercado de trabalho é uma incerteza, uma
verdadeira batalha.
Ao aliar à dispensa sem justa causa o não pagamento das verbas
rescisórias a reclamada deliberadamente agrava a situação
psíquica do empregado, que já se encontra sem os salários futuros
para seu emprego, e não terá condições de arcar com as despesas
básicas de sobrevivência, como pagamento de água, luz,
supermercado.
O não pagamento deliberado de verbas rescisórias causa dano à
pessoa muito superior a mero aborrecimento. Não há como negar a
existência de dano ao empregado que ao ser despedido sem justa
causa sequer consegue sacar o FGTS - direito trabalhista que lhe
pertence - não consegue se habilitar no seguro desemprego e não
recebe nenhum centavo para quitar suas despesas básicas
ordinárias, devendo se socorrer ao judiciário para receber o mínimo.
A despeito da sua imaterialidade, no entanto, o dano moral é
passível de ser inferido tanto pelas regras de experiência comum,
subministradas pelaobservação do que ordinariamente acontece,
como pelo critério de valoração objetiva do homem médio.
É justamente o que ocorre no caso ora em tela, em que se tornou
incontroverso que o empregado, após ser dispensado, não recebeu
regularmente as verbas rescisórias, tendo aguardado por meses
para conseguir sacar o FGTS, se habilitar no seguro desemprego, e
ainda irá aguardar por um indeterminado tempo até que
empregador resolva quitar sua obrigação ou o Estado consiga a
execução forçada de bens.
O descumprimento proposital de obrigações mínimas, obrigações
indispensáveis à sobrevivência do empregado despedido, gera
dano interno, gera sofrimento e aflição profunda. Basta imaginar um
pai de família sem um "trocado" para comprar o leite, porque o seu
empregador simplesmente se negou a pagar os seus direitos
básicos.
O fato de tratar-se de verba alimentar, da qual o trabalhador
depende para garantir a sua sobrevivência e a de sua família,
apenas torna mais profunda a angústia advinda do seu não
recebimento.
Nesse sentido, acórdão deste E. TRT, na qual foi relator o Exmo.
Desembargador Pedro de Camargo Rodrigues de Souza:
"RECURSO ORDINÁRIO - DANO MORAL - DESPEDIMENTO
INCONSEQUENTE - FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS. Deve-se exigir a implementação e o respeito ao
patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as
relações do trabalho daí por que, se o empregador se vale do direito
potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação
que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do art. 477 da
CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata
forma como prevêem os arts. 186 e 187 do Código Civil, estando
obrigado a indenizar. O ato de despedimento juridicamente
inconsequente, que remete o empregado à Justiça do Trabalho para
a busca de mais elementares direitos implica, em si mesmo, a
ocorrência de dano moral, eis que a privação desses valores
acarreta a humana angústia de não ter meios de sobrevivência
própria e da família. Raciocínio diverso teria como consequência a
desconsideração de diretrizes constitucionais do Estado
Democrático de Direito, como, por exemplo, os que privilegiam a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa, o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, a
proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a função
social da propriedade e a livre e igual concorrência, a busca do
pleno emprego, o primado do trabalho, o bem estar e a justiça
social. Há de se por cobro, portanto, a essa prática irresponsável de
despedimentos sem o pagamento das verbas rescisórias. O direito
de rescindir a relação de trabalho, que não encontra tamanha
liberdade no mundo europeu (veja-se a OIT), atinge no Brasil
contornos de prática irresponsável aberta, causadora, portanto, de
danos materiais e morais ao trabalhador que literalmente é posto na
rua. Recurso improvido." (Processo n° 0000176-89.2010.5.15.0032,
decisão publicada em 20.01.2012)
A bem da verdade é que a conduta das empresas que não pagam o
mínimo, o essencial à sobrevivência, gera enriquecimento ilícito.
Não há como permitir que a empresa opte por não pagar as verbas
rescisórias porque sabe que ao responder a um processo irá pagar
nada além do já deveria ter pago, nem mesmo honorários
advocatícios são devidos.
O ilícito lucrativo é inadmissível. É inadmissível permitir que as
empresas soneguem os direitos mais elementares, os
indispensáveis para a sobrevivência humana. Nem se fala aqui em
dignidade humana, pois sem as verbas rescisórias o empregado
muitas vezes não tem o que comer e depende de favores dos mais
próximos.
É inaceitável a conduta do empregador que não paga o mínimo -
verbas rescisórias é o mais básico dos direitos trabalhistas - ao
empregado que dedica mais de 1/3 do seu tempo de vida ao
trabalho que, por certo, é convertido em enriquecimento do
empregador.
Não se trata aqui de ideologia, mas tão somente não há como
admitir que o empregador que obriga o empregado a buscar ajuda
de terceiros para sobreviver em razão de não recebimento das
verbas rescisórias, que obriga o empregado a se socorrer do
judiciário para buscar verbas que são INCONTROVERSAS e
essenciais à sobrevivência, causando verdadeiro abarrotamento de
demandas, saia impune e sem qualquer tipo de consequência.
Aliás, o dano moral não serve apenas para compensar o sentimento
da vítima, mas tem como função essencial prevenir a repetição do
ilícito. Se o ilícito continuar lucrativo o descumprimento dos direitos
básicos será eterno.
Assim, o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com o
grau de culpa da reclamada - que não se empenhou em reduzir os
riscos do trabalho - com sua condição econômica, a extensão do
dano à saúde, considerando que a única sequela é uma discreta
cicatriz, e em especial pelo caráter pedagógico da indenização, a
fim de evitar que o comportamento da reclamada se mantenha
inalterado.
Desse modo, fixo a indenização por dano moral no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais). O valor é fixado considerando
entendimento pacífico da cumulação entre dano moral e dano
estético. Assim, o juízo além da dor suportada pelo autor, levou em
consideração o prejuízo estético, embora mínimo.
Registro, nesse ponto, que a indenização ora fixada não gera
enriquecimento sem causa ou enriquecimento ilícito. Isso porque o
valor arbitrado decorre de uma decisão judicial, a causa é
justamente a lesão sofrida pelo autor.
Além disso, o conceito de enriquecimento é justamente o acréscimo
de patrimônio. Portanto, se lesão moral é aquela que não atinge o
patrimônio, qualquer valor arbitrado gerará enriquecimento, uma vez
que o patrimônio do autor será acrescido.
O dano moral não é passível de reparação, não há como retornar
ao
status quo ante
, razão pela qual a indenização deferida tem
como objetivo trazer compensação à vítima pela lesão sofrida,
acarretando invariavelmente acréscimo patriominal.
Assim, como qualquer valor fixado gera acréscimo de patrimônio, o
magistrado deve evitar é que esse acréscimo seja desproporcional,
exagerado, sem razoabilidade, o que não é o caso. Não há como
dizer que o valor arbitrado (R$ 4.000,00) é desproporcional ou
gerará riqueza indevida, afinal, nos dias atuais ninguém "fica rico"
com esse valor.
A condição econômica da vítima sequer pode ser considerada para
valorar e reduzir o valor da indenização por dano moral, pois do
contrário seria uma grande forma de discriminação. Pensar do
contrário é chancelar o ditado " dar ao pobre sua pobreza e ao rico
sua riqueza".
Por fim, fixar valor inferior não irá gerar, de forma alguma, o efeito
pedagógico, que é de fundamental importância ao lado da
compensação da vítima. Deixar de fixar com rigor o valor da
indenização com a escusa de causar enriquecimento ilícito é
esvaziar o instituto.
Não há como dar caráter pedagógico a uma indenização sem que
essa seja fixada com rigor, ainda que gere certo enriquecimento a
vítima, que afinal merece a compensação da dor sofrida.
Ademais, havendo conflito de interesses - caráter pedagógico x
vedação ao enriquecimento da vítima - deve-se privilegiar o
primeiro, sob pena de a prática do ilícito continuar lucrativa aos
infratores. Reitero: não há como tolerar o ilícito lucrativo.
JUSTIÇA GRATUITA
Concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita nos
termos do artigo 790, § 3° da CLT e ainda conforme OJ 331 da
SBDI-1 do C. TST.
Na Justiça do Trabalho, somente são devidos honorários
advocatícios quando preenchidos os requisitos elencados nos arts.
14 e 16, da Lei 5.584/70. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST,
consubstanciada na Súm. 219.
Ausente a necessária assistência sindical prevista no art. 14 da Lei
5.584/70, não há lugar para a condenação em verba honorária pela
mera sucumbência.
Assim, independente se o pedido é formulado como honorários de
sucumbência ou como perdas e danos pela contratação de
advogado, é indevida a verba. Julgo improcedente.
Diante do exposto, na reclamação trabalhista que DONIZETE
SILVO ALVES move em face de TRANSCAYRES
Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Confirma a exclusão?