Informações do processo 0010237-15.2013.5.14.0005

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa50986
proferida nos autos.

1) AGRAVO DE PETIÇÃO DA(O) EXEQUENTE(O): À vista da
interposição de agravo de petição pela parte exequente ID e63b535
contra a r. decisão de ID 5779a84, publicada no DEJT de
22/06/2022, passa-se à análise dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos de admissibilidade recursal.

a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato
judicial combatido (art. 897, alínea “a", CLT);

b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em
04/07/2022, dentro do octódio legal (art. 897, caput e alínea "a",
CLT);

c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso
possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento
de mandato de ID. 228253;

d) preparo: dispensada a garantia da execução por se tratar da
parte exequente.

a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou
terminativa do feito na fase de execução (arts. 893, IV e § 1º, CLT);
b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na
decisão (art. 996, CPC);

c) legitimidade: a(o) exequente é parte legitimada a recorrer, nos
termos da lei civil.

2) AGRAVO DE PETIÇÃO DA(O) EXECUTADA(O): À vista da
interposição de agravo de petição pela parte executada (ID.
1d3213f) contra a r. decisão de ID. 5779a84, publicada no DEJT de
22/06/2022, passa-se à análise dos pressupostos extrínsecos e
intrínsecos de admissibilidade recursal.

2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS:

a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato
judicial combatido (art. 897, alínea “a", CLT);

b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em
04/07/2022, dentro do octódio legal (art. 897, caput e alínea "a",
CLT);

c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso
possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento
de mandato de ID. 3255547 (Pág. 19);

d) preparo: a execução está integralmente garantida pelo depósito
judicial/penhora/seguro garantia judicial de ID. 21cb93c.

a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou
terminativa do feito na fase de execução (arts. 893, IV e § 1º, CLT);
b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na
decisão (art. 996, CPC);

c) legitimidade: a(o) executada(o) é parte legitimada a recorrer,
nos termos da lei civil.

3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos
todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade
recursal, ADMITO os agravos de petição interpostos pelas partes.

4) INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA: Intimem-se as partes
para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem
contraminuta, sob pena de preclusão.

5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contraminutas ou
decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para
julgamento.

PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2022.

EDUARDO RITZEL MARCOLIN

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- ANTONIO FELICIO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5779a84
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

ANTE O EXPOSTO, nos termos e critérios da fundamentação,
decido REJEITAR os embargos à execuçãoopostos por BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., ACOLHER PARCIALMENTE a
impugnação à sentença de liquidação apresentada por ANTONIO
FELICIO DOS REIS para determinar a correção dos erros materiais
apontados pelo exequente e, por fim, ACOLHER a impugnação à
sentença de liquidação apresentada pela UNIÃO para determinar a
observância da taxa SELIC para atualização das contribuições
previdenciárias, desde o fato gerador (regime de competência), nos
termos da Súmula 368 do TST.

Custas pela parte executada nos termos do artigo 789-A, V e VII, da
CLT, no importe de R$ 99,61.

Ante a existência de valores disponíveis em contas judiciais
vinculadas ao presente feito (ID. 6f3a244 e ID. 6f3a244) e
considerando a existência de valores incontroversos, conforme
cálculo apresentado pela própria devedora (ID. d5b01b6), autorizo a
imediata liberação ao credor dos valores, devendo os valores serem
oportunamente considerados/deduzidos no cálculo. Expeça-se o

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao perito para
as retificações necessárias no cálculo em conformidade com o
acima decidido.

Intimem-se as partes e a União.

Nada mais.

EDUARDO RITZEL MARCOLIN

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5779a84
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

ANTE O EXPOSTO, nos termos e critérios da fundamentação,
decido REJEITAR os embargos à execuçãoopostos por BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., ACOLHER PARCIALMENTE a
impugnação à sentença de liquidação apresentada por ANTONIO
FELICIO DOS REIS para determinar a correção dos erros materiais

apontados pelo exequente e, por fim, ACOLHER a impugnação à
sentença de liquidação apresentada pela UNIÃO para determinar a
observância da taxa SELIC para atualização das contribuições
previdenciárias, desde o fato gerador (regime de competência), nos
termos da Súmula 368 do TST.

Custas pela parte executada nos termos do artigo 789-A, V e VII, da
CLT, no importe de R$ 99,61.

Ante a existência de valores disponíveis em contas judiciais
vinculadas ao presente feito (ID. 6f3a244 e ID. 6f3a244) e
considerando a existência de valores incontroversos, conforme
cálculo apresentado pela própria devedora (ID. d5b01b6), autorizo a
imediata liberação ao credor dos valores, devendo os valores serem
oportunamente considerados/deduzidos no cálculo. Expeça-se o
necessário atentando para os dados bancários informados pelo
exequente (ID. f6076b1 - Pág. 2).

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao perito para
as retificações necessárias no cálculo em conformidade com o
acima decidido.

Intimem-se as partes e a União.

Nada mais.

EDUARDO RITZEL MARCOLIN

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO FELICIO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fabba2a

proferido nos autos.

DESPACHO

1) Intime-se o polo passivo para, no prazo de até 5 dias, manifestar-
se acerca da impugnação à sentença de liquidação apresentada no
ID f6076b1, sob pena de preclusão.

2) Volvam conclusos para julgamento conjunto dos embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação.

Publique-se.

PORTO VELHO/RO, 07 de junho de 2022.

ALYSON ALVES PEREIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO FELICIO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b8beb4
proferido nos autos.

DESPACHO

1) Por meio da publicação oficial deste despacho, determino:

a) a intimação do polo ativo para, no prazo de até 8 dias, manifestar
-se acerca dos embargos à execução ID b10d7a4 , sob pena de
preclusão.

b) a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de até 8
dias, manifestarem-se acerca da impugnação aos cálculos
apresentada pela União no ID 7252a58.

2) Encaminhe-se os autos ao perito nomeado para emissão de
parecer técnico acerca dos embargos à execução ID b10d7a4 e
impugnação aos cálculos ID 7252a58, em até 10 dias.

3) Volvam conclusos para deliberações.

PORTO VELHO/RO, 12 de maio de 2022.

ALYSON ALVES PEREIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 208fc4d
proferido nos autos.

DESPACHO

1) Considerando ser insuficiente o pedido de dilação de prazo para
pagamento ao reclamante, formulado com fundamento no valor do
débito, indefiro o requerido.

2) Dê-se ciência ao reclamado.

3) Após, verificando-se a inexistência do cumprimento das
obrigações, prossiga-se com a execução.

PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2022.

EDUARDO RITZEL MARCOLIN

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- ANTONIO FELICIO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 841b7a5
proferida nos autos.

1) FIXAÇÃO DO VALOR E DA RESPONSABILIDADE DA PARTE
EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS: Considerando o grau de zelo do profissional, a
complexidade da causa/cálculos e a celeridade na apresentação

dos cálculos, com base em critérios de razoabilidade e
proporcionalidade previstos no art. 879, § 6º, da CLT, fixo
honorários periciais ao contador ad hoc em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) , integralmente a cargo da parte executada, o qual será
acrescido ao débito em execução.

Sinalo que de acordo com o artigo 790-B, da CLT, a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da
parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se
beneficiária de justiça gratuita. Contudo, na execução, a
responsabilidade se atribui à executada e decorre do princípio da
causalidade, visto que a executada que deu causa ao ajuizamento
da ação e à liquidação de sentença.

Portanto, a perícia é ônus da parte executada, sendo dela o
encargo de satisfazer os honorários periciais. Neste sentido, dispõe
o art. 789-A da CLT que, na fase de execução, as custas são
sempre da responsabilidade do executado, sendo que no inciso IX,
inclui os cálculos de liquidação.

Nesse sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS PERICIAIS. Ao apresentarem cálculos divergentes,
os responsáveis subsidiários deram causa ao encaminhamento dos
autos ao perito nomeado, de modo que devem arcar, pro rata, com
o pagamento dos honorários devidos ao profissional. Ademais,
entende-se que as despesas geradas na fase de execução devem
ser suportadas pela parte executada, inclusive aquelas decorrentes
da liquidação da sentença. Agravo de petição conhecido e não
provido. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000620-
60.2015.5.14.0005; Data da Publicação: 03-09-2019; Órgão
Julgador: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR -
PRIMEIRA TURMA; Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA
ABENSUR)

2) FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Adoto os cálculos de
ID. ef5d910 e fixo o débito total remanescente da parte executada
em R$ 2.712.557,36 (dois milhões, setecentos e doze mil,
quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) ,
incluídas as custas processuais e honorários periciais, sem prejuízo
das futuras atualizações.

3) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU
GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42 , por
seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação
desta decisão no DEJT, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima
discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de
penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista
no art. 835 do CPC, da seguinte forma:

a) proceder ao depósito judicial individualizadodo valor do crédito
líquido da parte exequente , no importe de R$ 2.663.097,82 (dois
milhões, seiscentos e sessenta e três mil e noventa e sete reais
e oitenta e dois centavos) , vinculado às agências 0632 da Caixa
Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste
juízo e processo, comprovando nos autos;

a.1) Do valor disposto na alínea “a", R$ 243.122,01 (duzentos e
quarenta e três mil, cento e vinte e dois reais e um centavo) ,
corresponde a ressarcimento pelas despesas com a contratação de
advogado.

b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos
honorários periciais contábeis , no importede R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) , vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal
ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo,
comprovando nos autos;

c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos
honorários periciais médicos , no importede R$ 3.141,99 (três
mil, cento e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) ,
vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757
do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo,
comprovando nos autos;

d) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas, no importe de R$ 20.874,26 (vinte mil,
oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) por
meio de Guia da Previdência Social (GPS), observando-se o
disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, art. 43 da Lei nº
8.212/1991, IN nº 1.500/2014 da RFB, Súmula nº 368 do TST, OJ nº
363 da SDI-1 do TST, Provimento nº 1/93 e Provimentos da CGJT,
salientando que (o)a executado(a) é obrigado(a) a emitir e transmitir
as informações à Previdência Social por meio da competente Guia
de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
(GFIP), na forma do art. 1º do Manual GFIP/SEFIP;

e) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento do imposto de
renda retido, no importe de R$ 2.094,41 (dois mil e noventa e
quatro reais e quarenta e um centavos) por meio de guia própria;
f) efetuar e comprovar nos autos o recolhimento das custas
processuais , apurado com base no valor da condenação (art. 789,
I, CLT), no importe de R$ 18.348,88 (dezoito mil, trezentos e
quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) , já deduzido o
valor de R$ 10.000,00 (ID. 1bbc23f), considerando o limite máximo
de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social (art. 789, caput, da CLT), por meio de Guia de
Recolhimento à União (GRU), informando a Unidade Gestora
080015, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2 e CNPJ
do(a) executado(a).

A reclamada, por ocasião de eventual pagamento, poderá

considerar (efetuando a correspondente dedução) os valores
que se encontram disponíveis em contas judiciais vinculadas
ao presente feito, conforme extratos acostados no ID. 6f3a244 e
ID. 6f3a244.

4) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: Fica o representante judicial da União
intimado desta decisão, via sistema, para, querendo, no prazo de 10
(dez) dias, se manifestar sobre a conta de liquidação, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT. Providencie a
Secretaria .

5) INTIMAÇÃO DOS(AS) PERITOS(AS): Fica o(a) perito(a)
intimado(a) desta decisão, via sistema, para, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, informar nos autos os dados completos de
uma conta corrente de sua titularidade para transferência dos
honorários periciais.

6) PAGAMENTO ESPONTÂNEO E INTEGRAL DO
DÉBITO: Havendo pagamento integral e espontâneo da dívida por
meio de depósito judicial, deverá a Secretaria, independentemente
de nova determinação:

a) expedir o necessário para pagamento à parte exequente do valor
líquido do crédito trabalhista, com as atualizações da conta judicial,
que deverá, após comprovado o seu levantamento ou a sua
transferência no prazo de 5 (cinco) dias, ser zerada e encerrada,
observando a conta bancária já informada pela parte exequente
(ID. 635ab2b - Pág. 31 e ID. d135f71 - Pág. 3);

b) expedir o necessário para pagamento ao(à) perito(a) do valor
líquido dos honorários periciais, com as atualizações da conta
judicial, que deverá, após comprovado o seu levantamento ou a sua
transferência no prazo de 5 (cinco) dias, ser zerada e encerrada;

c) aguardar a comprovação dos recolhimentos das contribuições
previdenciárias e das custas processuais devidas, pelo prazo
assinalado, sob pena de execução;

d) registrar, oportunamente, todos os pagamentos para fins
estatísticos;

e) verificar eventuais pendências, principalmente a existência de
saldo remanescente depositado no processo, e, não havendo, fazer
os conclusos para extinção da execução.

7) GARANTIA DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OPOR
EMBARGOS À EXECUÇÃO: Havendo garantia integral da
execução por meio de depósito judicial do débito total, fica o valor
convolado em penhora e ciente desde logo a parte executada para,
querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do depósito
bancário e independente de nova intimação, opor embargos, sob
pena de preclusão.

8) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS:
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução,
prossiga-se com a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela

Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo,
conforme a seguir determinados de ofício, conforme autorizam os
arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC.

9) INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda-se à
tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo
sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, o que ocorrer primeiro,
e:

a) sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade intime-se
a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo,
pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e
comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são
impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva
de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC;

b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os
valores indisponibilizados automaticamente convolados em
penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para
conta judicial vinculada a este juízo e processo.

10) PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos
financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da
execução, proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD para
tentativa de localização de eventuais veículos em nome do(a)
executado(a) e, sendo essa positiva:

a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os
referidos veículos no sistema RENAJUD;

b) expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s)
veículo(s), bem como de intimação da parte executada ou seu(sua)
advogado(a) para, querendo, opor embargos no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de preclusão, ficando autorizado o oficial de justiça
a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, §
2º, do CPC), bem como realizar a diligência após o horário previsto
no art. 212, caput e § 1º, do CPC.

11) PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos
financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da
execução, proceda-se à consulta pelo sistema CNIB para tentativa
de localização de eventuais imóveis em nome do(a) executado(a) e,
sendo essa positiva:

a) inclua-se a ordem de indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome
do(a) executado(a) pelo sistema CNIB;

b) expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e
registro do(s) imóvel(is), bem como intimação da parte executada,
na pessoa do seu(sua) advogado(a) ou, pessoalmente, assim como
do seu cônjuge, se houver e não for casado em regime de
separação total de bens, para, querendo, opor embargos no prazo
de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

12) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as consultas pelos sistemas

RENAJUD e/ou CNIB resultarem totalmente negativas ou forem
insuficientes para garantia integral da execução proceda-se à
penhora livre de bens no estabelecimento ou residência da parte
executada, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário,
requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, do CPC), bem
como realizar a diligência após o horário previsto no art. 212, caput
e § 1º, do CPC.

13) INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES: Se
parcialmente positivas as medidas determinadas nos itens
anteriores ou não se logrando êxito em garantir integralmente a
execução, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a que
alude o art. 883-A da CLT:

a) inclua-se o nome da parte executada no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme determina a Lei nº
12.440/2011 e observando-se o disposto na Resolução
Administrativa nº 1.470/2011 do TST, sobretudo no que tange às
informações quanto à existência de depósito, bloqueio de numerário
ou penhora suficiente à garantia do débito e as correspondentes
modificações futuras dessas situações de fato, cujos registros de
inclusão e exclusão deverão ser efetuados pela Secretaria nos
exatos moldes do citado ato normativo;

b) inscreva-se o nome da parte executada no(s) órgão(s) de
proteção ao crédito por meio do convênio SERASAJUD.

14) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR
A EXECUÇÃO: Esgotadas as tentativas supracitadas, intime-se a
parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o quê
entender de direito ou fornecer os meios adequados para
prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e/ou
arquivamento provisório do processo, ficando desde logo ciente o
interessado de que:

a) não havendo manifestação no prazo assinalado, o feito será
arquivado provisoriamente e passará a fluir o prazo prescricional de
2 (dois) anos previsto no art. 1 1-A, caput e § 1º, da CLT,
independentemente de nova intimação;

b) não localizado o devedor ou não encontrados bens passíveis de
penhora, o feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, por
aplicação subsidiária do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Lei nº
6.830/1980, e, após o decurso deste prazo sem manifestação,
arquivado provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 (dois) anos
previsto no art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, independentemente de
nova intimação, na forma art. 40, § 5º, da Lei nº 6.830/1980.

Cumpra-se.

PORTO VELHO/RO, 06 de abril de 2022.

EDUARDO RITZEL MARCOLIN

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO FELICIO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8332ce
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido ACOLHER PARCIALMENTE os embargos
de declaração para sanar o erro material e prestar esclarecimentos,
nos termos da fundamentação.

Encaminhe-se os autos ao perito para retificação dos cálculos, em
conformidade com o decidido na decisão de ID. 0068862 e nesta
decisão. Após, voltem conclusos para homologação e deliberação
quanto à intimação da devedora para pagamento e demais atos
executórios.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

EDUARDO RITZEL MARCOLIN
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8332ce
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido ACOLHER PARCIALMENTE os embargos
de declaração para sanar o erro material e prestar esclarecimentos,

nos termos da fundamentação.

Encaminhe-se os autos ao perito para retificação dos cálculos, em
conformidade com o decidido na decisão de ID. 0068862 e nesta
decisão. Após, voltem conclusos para homologação e deliberação
quanto à intimação da devedora para pagamento e demais atos
executórios.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

EDUARDO RITZEL MARCOLIN
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- ANTONIO FELICIO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0068862
proferida nos autos.

Processo n. 0010237-15.2013.5.14.0005

Vistos e examinados os autos.

Vieram os autos conclusos para exame das impugnações aos
cálculos apresentadas pelas partes.

O perito apresentou o parecer de ID. 5e98b8f com retificação
parcial.

Examino em tópicos.

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA

“DO REDUTOR DE 50% PARA O VALOR DO PENSIONAMENTO
(Vincendas)"

A executada sustenta a existência de equívoco em relação à base
de cálculo para apuração da pensão mensal vitalícia.

No parecer, o contador ad hocreconhece o equívoco e retifica os
cálculos no aspecto.

Nada a deliberar.

A executada sustenta que o “perito não observou que o comando
Sentencial determinou que a pensão mensal vincenda deve ser
paga conforme expectativa de vida constante na tábua mortuária do
IBGE". Sustenta que a última tabela de expectativa de vida, foi em
no ano de 2019, onde claramente se verifica que a tábua de
mortalidade ficou limitada há 76,6 anos de vida, para as pessoas do
sexo masculino".

Sem razão.

No parecer, o expert esclarece que utilizou a Tábua Completa de
Mortalidade do IBGE, publicada em 2020, na qual indica a
expectativa de sobrevida de 20,1 anos para o caso do reclamante.
Rejeito a insurgência.

Os valores já liberados ao autor serão oportunamente considerados
e deduzidos do crédito apurado.

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE

“DA INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS
EXTRAS SOBRE AS FÉRIAS"

O exequente sustenta que o perito não considera/apura o FGTS
sobre os reflexos das horas extras sobre as férias com um terço.
Pede a retificação.

Sem razão.

Em relação ao FGTS, o título executivo se limita ao deferimento de
reflexos sobre as horas extras nos seguintes termos: “ e)
repercussões legais em repousos semanais remunerados, aviso-
prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS + 40% do
período respectivo; " (ID. 4f69704 - Pág. 18).

Não há comando de apuração de FGTS sobre as parcelas

remuneratórias reflexas.

Nos primeiros cálculos homologados (ID. 304d53c e ID. 0056bdf), o
FGTS foi apurado somente com base nas horas extras e
gratificação natalina.

Na impugnação apresentada pelo autor àqueles cálculos (ID.
590289e) não há insurgência quanto ao critério utilizado. Portanto,
preclusa está a oportunidade de a exequente impugnar o cálculo
quanto a esse aspecto.

Rejeito.

O exequente sustenta que o perito “cometeu erro matemático na
composição de seus fatores de correção monetária" argumentando
que foram utilizados fatores de correção monetária equivocados.

No parecer, o perito confirma a incorreção e apresenta retificação:
“ Analisando os anexos periciais, constata-se que realmente, por um
erro no programa, os índices não foram corretamente alocados em
suas respectivas épocas próprias, motivo pelo qual, retificamos os
anexos que se fizeram necessários ".

Considerando a correção já promovida, nada a deliberar.

O exequente se insurge em relação aos critérios utilizados pelo
contador quanto aos juros de mora e correção monetária. Postula a
retificação dos cálculos para que seja utilizado o IPCA-E desde
25/03/2015 e juros de mora de 1% ao mês.

Os cálculos apresentados utilizam os parâmetros estabelecidos no
julgado do STF na ADC 58.

Examino.

O STF na ADC 58, na linha do exposto no voto do Relator Ministro
Gilmar Mendes, determinou a aplicação do Índice Nacional de
Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial,
e, a partir da citação, a taxa Selic, que já engloba tanto a correção
monetária quanto os juros.

Oportuno transcrever a ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES
DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES
DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE
CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS
JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE
2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.
INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO

POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO
AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à
configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica
para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
(ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de
constitucionalidade – esta independe de um número
quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –,
mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão
tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º
-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária
das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de
propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a
quantificação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à
isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual
privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema
810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de
se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele
índice seria a única consequência possível. A solução da Corte
Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida
equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito
assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a
regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações
promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça
do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em
vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das
repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR
se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos
trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao
art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei
13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução
legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos

índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses
de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à
exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento
específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI
4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em
relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento
das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-
E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de
janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-
15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos
termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,
serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de
1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos
judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela
incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei
9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da
Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros
moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser
cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de
garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo
entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos
efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando
a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste
julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em
julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação
expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações
Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

(ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-
2021 PUBLIC 07-04-2021)

Como se vê, houve modulação dos efeitos da decisão para que “ao
acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á
aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e
taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir
os critérios legais)".

No caso em tela, o título executivo dispõe sobre a matéria nos
seguintes termos:

“As condenações impostas limitam-se aos valores máximos
postulados na inicial e serão acrescidas de juros de mora e
correção na forma da lei, sendo aqueles de 1% ao mês a partir da
propositura da presente reclamação e a correção monetária a partir
do mês seguinte ao da prestação de serviços (arts.39, §1º da Lei
8.177/91 e 883, CLT), observando-se as súmulas 200 e 381 do
TST. Apenas quanto à indenização por despesas de veículo,
custeio de tratamento e por compensação por danos morais,
observe-se o disposto na súmula 439 do TST, pois liquidadas as
condenações nesta data, por arbitramento."

Em que pese a menção expressa aos juros de mora de 1% ao mês,
não há previsão expressa a respeito do índice de correção
monetária a incidir sobre o débito.

Assim, aplica-se a modulação de efeitos determinada na ADC 58 no
sentido de que os parâmetros fixados devem atingir “aqueles feitos
já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação
expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros
(omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais)".

A inexistência de critério específico (“silêncio da sentença") inclusive
já foi mencionada na decisão de ID. da99cd0.

Oportuno destacar que na referida decisão, proferida já na fase de
execução (2019), definiu pela aplicação da TR até 24/3/2015 e do
IPCA-E a partir de 25/3/2015.

Em que pese o conteúdo da decisão em referência, entendo que
não há falar em preclusão ou trânsito em julgado sobre a matéria,
visto que o índice de correção monetária foi objeto impugnação pela
executada conforme insurgência manifestada no ID. c25acf6, que
ainda não foi solucionada.

Não se sustenta, portanto, a insurgência do exequente no sentido
de que o expert visa “rediscutir questões jurídicas já discutidas e
decididas pelo Juízo".

Não se desconhece as repercussões matemáticas e financeiras do
entendimento firmado na ADC 58. Contudo, as decisões proferidas

pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade, possuem eficácia erga omnese efeito
vinculante prevista em norma constitucional (art. 102, §2º, CRFB),
mostrando-se inviável a desconsideração pretendida pelo
exequente neste feito. A inobservância do decidido pelo STF
autorizaria a inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §12,
CPC).

Ante o exposto, conclui-se que devem ser aplicados ao caso em
tela os parâmetros fixados na ADC 58, notadamente a aplicação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),
na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, que já
engloba tanto a correção monetária quanto os juros.

Rejeito a insurgência.

O exequente sustenta a incorreção do procedimento adotado nos
cálculos quanto à constituição de capital.

Com razão.

Ante o descumprimento da implementação do pagamento mensal, a
pensão deve ser paga em parcela única, conforme já decidido nos
autos (ID. 0f326c5). Portanto, não há falar em constituição de
capital.

Contudo, o equívoco já foi corrigido pelo expert, conforme parecer
de ID. 5e98b8f.

O montante apurado deverá compor a base de cálculo da
indenização relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, o
que já foi observado pelo perito, conforme resumo da pág. 2462 do
PDF.

O exequente sustenta que as parcelas de dezembro de 2021 e
janeiro de 2022 devem ser consideradas como parcelas vincendas
e pagas com deságio de 50%.

Com razão a parte autora.

Contudo, o expert já promoveu a retificação dos cálculos, conforme
parecer de ID. 5e98b8f.

Impõe-se, ainda, a complementação da retificação em relação às
competências de fevereiro e março de 2022, visto que não há prova
do pagamento da pensão.

Os cálculos lançam o crédito referente aos honorários periciais pelo

valor fixado em sentença, sem qualquer atualização.

Ocorre que os honorários periciais devem atualizadas
monetariamente conforme estabelece o art. 1º da Lei nº 6.899/1981,
Decreto nº 86.649/1981 e OJ 198 da SDI-1 do TST.

Impõe-se a retificação.

Ante o exposto, conheço das impugnações apresentadas pelas
partes, para acolher parcialmente as insurgências, nos termos da
fundamentação supra, determinando a retificação parcial dos
cálculos.

Intime-se o perito para que, no prazo de 5 dias, apresente os
cálculos retificados em conformidade com o acima decidido. O
expert deverá, desde já, efetuar a dedução dos valores já liberados
ao exequente, conforme documentos de ID. 3b401cf, ID. 7d553db e
ID. d866224 (R$33.028,25) e documentos de ID. 1b986a4 e ID.
ecc1d41 (R$1.659.517,75).

Após, voltem conclusos para homologação e deliberação quanto à
intimação da devedora

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO FELICIO DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL

Ficam as partes, reclamante(s) e reclamada(s), por meio de seus
patronos, intimadas para que, querendo, se manifestem do laudo
pericial no prazo comum de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão.
PORTO VELHO/RO, 24 de janeiro de 2022.

ADRIANO MIRANDA SIEBRA

Assessor