Informações do processo 0001385-62.2011.5.05.0024

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 08/11/2012 a 14/09/2017
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2017 2015 2014 2013 2012

14/09/2017

Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

-    MARCIO FERNANDO LEAL

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da
Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao
recurso de revista do reclamante, aos seguintes fundamentos:

"Cabe salientar que os pressupostos de admissibilidade foram
examinados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos
pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/07/2014, com
vigência a partir de 20/09/2014, nos termos do artigo
8 °, § 1°, da Lei
Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do
Trabalho por meio do Ato n° 491/14, que dispôs em seu artigo 1°: "A
Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, aplica-se aos recursos
interpostos das decisões publicadas a partir da data de sua
vigência."

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/12/2014 - fl. 464;
protocolizado em 11/12/2014 - fl.- Seq. 2.1).

Regular a representação processual, fl(s). 09.

Dispensado o preparo, fl(s). 365.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, caput; artigo 7°, inciso
XXXII, da Constituição Federal.

-    violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832, 836;
Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II.

Afirma o reclamante, ora recorrente, que o acórdão regional deixou
de apreciar questão fundamental posta no recurso ordinário, "a
circunstância de ser questão incontroversa que a recorrida possui
regulamento prevendo o adicional por tempo de serviço e
promoções por antiguidade e merecimento, norma empresarial que
instrumentaliza aos seus empregados progredir horizontalmente e
auferir acréscimo salarial à medida que vão sendo promovidos por
antiguidade e merecimento ao longo do tempo. Esse o motivo para
o recorrente estar posicionado no cargo básico de Técnico Bancário

Novo (referência 229)."

Assevera, ainda que o decisum "tangenciou" o tema relativo ao
princípio da não-discriminação, o qual reclama a determinação
prévia de quais sejam os iguais e os desiguais, a fim de dar-lhes o
tratamento devido.

Consta do v. acórdão:

Os embargos defendem que o tribunal não feriu, mediante o
acórdão embargado, questão fundamental deduzida no recurso
operário, consubstanciada na circunstância de ser incontroverso
que a reclamada possui norma regulamentar a respeito de
promoções, a assegurar aos seus empregados progredir
horizontalmente na carreira à medida que são promovidos no
tempo, seja por antiguidade, seja por merecimento. E seria essa
circunstância, a escapar da percepção da Corte, o motivo de o
embargante estar posicionado no cargo básico de Técnico
Bancário Novo, recebendo, inclusive, adicional do tempo de serviço,
e classificado funcionalmente como Assistente Pleno, nomenclatura
atual de Analista Pleno.

Prossegue o embargante aduzindo que a situação fática dos
economiários nomeados na peça vestibular, todos admitidos em
momento posterior a ele, quando confrontada com a sua, faz
emergir "que a distinção entre eles se faz justamente por decorrer
de promoções por merecimento e antiguidade, adicional do tempo
de serviço e demais vantagens pessoais adquiridas no curso dos
respectivos contratos". E arremata, nessa linha de raciocínio, que a
CEF, sobre haver praticado redução salarial ilegal e ofendido os
princípios da não discriminação e da razoabilidade, "compensou a
parcela complemento de mercado com melhorias salariais
(promoções por merecimento e antiguidade, adicional do tempo de
serviço e demais vanatagens pessoais), concedidos ao longo do
tempo na remuneração do reclamante" (sic).

Não me parece, contudo, que a matéria controvertida esteja
desfalcada de análise ampla e exauriente. Com efeito, o primeiro
aspecto a ser realçado tem com os fatos narrados na inicial. Ali não
há mínimo esclarecimento de que o cargo comissionado ocupado
pelo autor seria o de Assistente Pleno, atual nomenclatura de
Analista Pleno. No caso, consta simplesmente que o cargo
comissionado ocupado pelo autor seria o de Analista Pleno e que os
demais empregados da CEF nomeados expressamente na petição
inicial, malgrado designados para esse mesmo cargo comissionado
em instante posterior à sua designação, recebem, a título de
complemento de mercado, valor superior ao que lhe é destinado.
Pois bem; tomando por base o cargo comissionado de Analista
Pleno, tout court declinado na inicial, a Turma procedeu ao
confronto da situação fática subjetiva do autor com a dos outros
economiários por ele nomeados e, de plano, detectou, ao contrário
do relato ali empreendido, que estes são exercentes ou ocupantes
de cargos comissionados distintos, isto é, Assistente Pleno e
Assistente Júnior, pelo que, no aspecto jurídico, o fator de discrímen
não se afigura ilícito, a exigir correção a pretexto de restabelecer os
princípios da não discriminação e da razoabilidade e a regra da
irredutibilidade salarial que, no caso, não foram agredidos nas
esferas qualitativa e quantitativa. Sim, porque no acórdão ainda
ficou assentado, ao fim e ao cabo, que a remuneração do
reclamante é superior à dos empregados nomeados,
fundamentação bastante em si a autorizar o indeferimento do
pedido formulado.

Finalmente, tenho que os acórdãos da minha lavra trazidos a título
de ilustração com os embargos, data venia, não se identificam
estreitamente com o objeto da presente demanda, delimitado como
se encontra pela especificidade da causa de pedir e do pedido que
dela decorre, conforme tive o cuidado de anotar no decorrer deste

voto, fiel aos termos do acórdão embargado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. (grifos
acrescidos).

Ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente
entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram
devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a
respeito, embora com resultado diverso do pretendido pelo
recorrente.

O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de
vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que
afronte os dispositivos invocados.

Ademais, o entendimento foi adotado com lastro no livre
convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC.
Sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial
115 da SDI-1 do TST, não se constatam as violações apontadas.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO
DE MERCADO.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso LXXVII; artigo
7°, inciso XXXII, da Constituição Federal.

-    divergência jurisprudencial.

O recorrente demonstra inconformismo com a decisão regional que
indeferiu o pleito de pagamento da parcela relativa à CTVA.
Sustenta a ocorrência de procedimento discriminatório por parte da
recorrida.

Consta do v. acórdão:

A meu ver, não faz jus o autor ao pagamento das diferenças
salariais e integrações postuladas. Ademais, a situação aqui
descrita não fere o princípio da não-discriminação e isonomia.
Cumpre esclarecer que o CTVA destina-se a empregados que,
designados para o exercício de cargo comissionado,
remanescessem com remuneração mensal abaixo do piso de
mercado. Como bem pontuado pelo a quo, a finalidade da parcela é
evitar o recebimento de remuneração final inferior ao piso de
referência de mercado pelo exercício do cargo comissionado. A
intenção, pois, é evitar situação desigual com relação a empregados
que se encontrem em idênticas condições de trabalho, tudo a
preservar o tratamento isonômico.

Pois bem; veja-se que o reclamante, exercente do cargo
comissionado denominado "Analista Pleno", busca a percepção da
verba em comento tomando como paradigmas empregados
exercentes de cargos comissionados diversos do seu, como
"Assistente Pleno" e "Assistente Júnior". Não fosse isso, a
remuneração base do reclamante é superior à dos modelos
indicados, como se colhe dos documentos de fls. 128/161, não se
podendo daí extrair qualquer tratamento discriminatório, sobretudo
porque todos percebem remuneração final compatível com o piso
de mercado.

O contrário se daria acaso os ditos modelos, empregados com
menor tempo de serviço que o reclamante e, portanto, com menor
remuneração em face do adicional por tempo de serviço,
percebessem remuneração final idêntica ao que percebia o
reclamante, exercente da mesma função, empregado com maior
tempo de serviço. Aí, sim, estaríamos diante de típica ofensa ao
princípio da isonomia.

In casu, os paradigmas admitidos em 2004 (Cira Souza de
Albuquerque) e 2006 (Marcelo Gabriel de Novais, Juliana Santos
Maciel e Cristiane Mascarenhas Silveira Gomes), exercentes dos
cargos comissionados diversos do reclamante, como dito alhures,
percebem remuneração final inferior à do reclamante, tudo a

apontar que suas remunerações se coadunam com o piso de
mercado, não havendo tratamento desigual.

Nada a reparar.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (grifos nossos).

O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está
consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente
com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível a
sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo,
inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida
na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista.

O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de
vista formal, não sendo possível identificar ali qualquer vício que
afronte os dispositivos invocados.

A Turma firmou seu entendimento com base no livre convencimento
motivado, nos termos do art. 131 do CPC.

Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da
Turma Regional não traduz qualquer violação de texto constitucional
ou legal, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista.
Desatendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-
se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há
violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição
Federal, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial
específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece
processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC
de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário