Informações do processo 0000137-66.2013.5.15.0136

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 11/04/2013 a 05/03/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

05/03/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, dar provimento ao agravo de
instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar
a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento
para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o
julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária
subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo
229 do Regimento Interno desta Corte. Também por unanimidade,
conhecer do recurso de revista por violação do artigo 195, I, "a", da
Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: I
- declarar que em relação ao período contratual anterior a
05/03/2009, mantendo o entendimento de origem, a multa e os juros
de mora sobre as contribuições sociais devidas por força de decisão
judicial incidem somente após o dia dois do mês seguinte ao da
liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto n°
3.048/1999; e II- em relação ao período contratual a partir de
05/03/2009, condenar a reclamada ao pagamento de multa e juros
de mora desde a efetiva prestação de serviços, incidentes sobre as
contribuições previdenciárias devidas, por força do art. 43, §2°, da
Lei n° 8.212/91.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS


DE MORA E MULTA MORATÓRIA. TERMO

A QUO.

MEDIDA
PROVISÓRIA N° 449/2008. CONVERSÃO NA LEI NO
11.941/2009. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA ANTES
DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.


Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para
determinar o processamento do recurso de revista, ante a violação
do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal.


Agravo de instrumento provido.


II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE.


CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO.


Não viola a cláusula de reserva de plenário decisão do Regional
que apenas conferiu interpretação diversa daquela pretendida pela
agravante, no caso dos autos, a teor dos artigos 195, I, da
Constituição Federal e 276,

caput,

do Decreto n° 3.048/99.


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS
DE MORA E MULTA MORATÓRIA. TERMO

A QUO

. MEDIDA
PROVISÓRIA N° 449/2008. CONVERSÃO NA LEI NO
11.941/2009. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA ANTES
DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.


O entendimento desta Corte é no sentido de que, se a prestação de
serviços em relação à qual são devidas as contribuições sociais
ocorreu antes de 05/03/2009, a data para o recolhimento das
contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais
continua sendo, para fins de incidência de multa e juros de mora, o
dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença , conforme o
disposto no

caput,

do artigo 276, do Decreto n° 3.048/99. Após a
referida data, segundo recente julgamento da SBDI-1, o fato
gerador da exação, para o cômputo dos juros e multa moratória,
ocorre da efetiva prestação dos serviços, mesmo tratando-se de
crédito trabalhista reconhecido por decisão judicial. Nesse contexto,
considerada a publicação e vigência da Medida Provisória n° 449
em 04/12/2008, e que a noventena (195, § 6°, da CF/88) completou-
se em 05/03/2009, este deve ser considerado o marco divisor para
aplicação da nova orientação legal.


Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 137-66.2013.5.15.0136


CERTIFICO que a 5a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Maria Helena
Mallmann e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da
Silva Flores, DECIDIU, por unanimidade, dar provimento ao agravo
de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista,
determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de
julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados
de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão


ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do
artigo 229 do Regimento Interno desta Corte.


Agravante(s): UNIÃO (PGF)


Procuradora: Dra. Fernanda Soares Ferreira Coelho
Agravado(s): VAGNER DONIZETTE BENATTI ROSÁRIO
Advogado: Dr. Jorge Nery de Oliveira Filho
Agravado(s): MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Advogado: Dr. Cléber Botazini de Souza


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2015.


VANESSA SOUSA DOS SANTOS
Secretária da 5a Turma Substituta


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário