Informações do processo 0000616-14.2014.5.03.0183

  • Numeração alternativa
  • 00616/2014-183-03-00.3
  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 20/02/2014 a 12/07/2016
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2016 2015 2014

12/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 45a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Receber documentos, em 05 dias, sob pena de futura incineracao.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 45a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

receber autorização para levantamento de crédito, no prazo de 05
dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 45a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

receber autorização para levantamento de crédito, no prazo de 05
dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

Vistos.


Em cumprimento ao despacho de fs. 443/445, a Secretaria de
Cálculos Judiciais atualizou a conta até 30.04.2016 (f. 446),
sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo
Tribunal Superior do Trabalho no mês de abril de 2016.


A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil
transferiu ao Juízo de origem (fs. 447/452) o crédito líquido do
Exequente (R$6.416,38) e a contribuição previdenciária do
Exequente (R$97,64). Acresça-se que o valor de R$268,53,
referente à contribuição previdenciária da Reclamada,
encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 452.


O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser
efetivado por meio dos documentos de arrecadação da
Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado,
mediante individualização do crédito em favor do Exequente
pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do
Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n.
01/2011, deste Tribunal).


Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das


contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 453/454, da Caixa
Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à f. 446,
referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição
previdenciária do Exequente, tudo acrescido na mesma
proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir
da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição
contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm
n. 01/2011, deste Tribunal.


Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale
dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do
valor levantado pelo Credor.


Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo
de Precatórios.


Publique-se.


Belo Horizonte, 12 de maio de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente
do TRT - 3a Região


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENO DE
OLIVEIRA QUEIROZ em face de AA - SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e UNIÃO
FEDERAL (sucessora da RFFSA).


Antecipação de tutela deferida à fl. 33, com determinação de
expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins
de seguro-desemprego, bem como expedição de alvará para
levantamento de FGTS.


O Juízo "a quo", conforme sentença de fls. 277/282, julgou
procedentes, em parte, os pedidos da inicial, sendo a União
Federal condenada de forma subsidiária.


Recurso ordinário da União Federal (fls. 309/320) ao qual foi
negado provimento, conforme acórdão de fls. 334/339.


Conforme certidão à fl. 401, os autos foram digitalizados após
interposição de recurso de revista eletrônico, sendo os autos
físicos remetidos à origem.


De volta à origem, o Juízo registrou a interposição de recurso de
revista pela 2a Reclamada, com determinação de
encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo (fls. 402) para
fins de liquidação de sentença.


A Contadoria apresentou os cálculos, à fl. 410, atualizados
até 31/08/2015, homologados pelo Juízo de origem,
determinando-se o processamento da execução definitiva em face
da 1a Reclamada (fl. 411), que foi citada por edital (fl. 412).


Certificado pela Secretaria de Recursos, à fl. 413, que o recurso de
revista não foi admitido e em 25/08/2015 decorreu o prazo para
interposição de recurso, havendo, portanto, o trânsito em julgado.


Conforme despacho de fl. 414, foi tornada definitiva a execução
em face da 2a Reclamada.


Pesquisa BacenJud em desfavor da 1a Reclamada foi
infrutífera (fls. 415/416), razão pela qual foi redirecionada a
execução para a União Federal (fl. 417), com determinação de
expedição de mandado de citação contra órgão público, nos termos
do art. 730 do CPC (fl. 418).


Citada (fls. 419/420), a União Federal opôs embargos à
execução (fls. 421/423), julgados improcedentes (fl. 431).


Certificado pela Secretaria do Juízo de origem, à fl. 442, que em
05/02/2016 decorreu o prazo legal para interposição de agravo de
petição de fl. 431.


Determinado pelo Juízo o encaminhamento dos autos ao Núcleo
de Precatórios (fl. 442) para processamento da Requisição de
Pequeno Valor.


Inicialmente registro que, apesar de não ter sido diretamente
intimado da homologação dos cálculos, o Exequente teve
ciência dos valores apurados, porquanto apresentou
impugnação aos embargos à execução (fls. 426/429).


Registro a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal
para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das
contribuições previdenciárias é inferior ao teto previsto no art. 2°
da Portaria 839/2013-AGU/PGF.


Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é
inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de
R$6.694,98, atualizada até 31/08/2015 (fl. 410), determino o
processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos
termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos
artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011
deste Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos
Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos
critérios adotados nos cálculos de fl. 410, para oportuna inclusão
do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do
Trabalho.


Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.


Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público
do valor efetivamente levantado pelo Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 03 de março de 2016.


LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT da 3a Região


LRNK\tbcs/luz

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