Informações do processo 0000837-27.2010.5.03.0089

  • Numeração alternativa
  • 00837/2010-089-03-00.8
  • Movimentações
  • 39
  • Data
  • 16/04/2013 a 03/03/2022
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

03/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE AFONSO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6531f17
proferido nos autos.

Vistos.

Requer o exequente a expedição de ofício ao Banco Central, via
protocolo digital, a fim de identificar “ ativos financeiros, títulos
públicos emitidos pelo Tesouro Nacional e demais bens, direitos e
valores de qualquer espécie junto às instituições financeiras e
equiparadas, à SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia,
administradoras de cartão de crédito, agenciadores de pagamento e
administradoras de consórcio; bem como "registros de operações
de crédito e declarações de capitais brasileiros no exterior (CBE) ".
Pugna também para expedição de ofício à SUSEP, de modo a
identificar “ saldos de previdência privada, saldos de apólices de
seguros em geral, títulos de capitalização e outros bens ".

Registro inicialmente que o exequente não apresenta qualquer
justificativa para as medidas extraordinárias requeridas, sendo que
pelo contexto dos autos o que se observa é a situação de
insolvência dos executados.

Veja que já foram utilizadas diversas ferramentas da execução,
como Sisbajud, Renajud, Infojud, expedição de carta precatória de
penhora e avaliação e CNIB.

Nesse contesto indefiro a medida inicialmente requerida, uma vez
que a expedição de ofício ao Banco Central via protocolo digital
deverá ser utilizada de forma excepcional, quando houver fundada
justificativa. A interação do Judiciário com o BACEN se processa
originariamente via Sisbajud.

O uso indiscriminado do protocolo digital pouco pode ser útil para
execução, notadamente em razão de a ferramenta não identificar
patrimônio do devedor diferente daquele que eventualmente seria
descoberto via Sisbajud.

As informações que o exequente pretende obter se aproximam, a
bem da verdade, daquelas apuradas por meio do SIMBA, sistema
esse que consiste no afastamento de sigilo bancário para
identificação de fraudes, especialmente as financeiras, não
identificando patrimônio algum do devedor. Há apenas
apontamentos das movimentações financeiras realizadas, devendo
obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de
patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar
a diligência em questão.

Indefiro também a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que as
informações pretendidas poderão ser obtidas por meio de ofício à
CNSEG.

Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros
Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e
Capitalização - CNSEG, através do email,
SJUR@CNSEG.ORG.BR
, determinando que informe a este Juízo,

no prazo de 20 dias, se os executados mantêm, em qualquer
instituição do ramo, em todo o território nacional, planos de
previdência privada e/ou títulos de capitalização.

Executados:

MOVITEC BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA -

CNPJ 06.130.455/0001-08

ITAMAR JORGE MARQUES SILVEIRA - CPF 112.573.005-63
MARCELO SERGIO MARQUES SILVEIRA -CPF 330.047.305-53
Caso positivo, deverá proceder ao efetivo bloqueio, depositando o
valor à disposição deste Juízo, até o limite de R$25.303,18 (vinte e
cinco mil, trezentos e três reais e dezoito centavos - Id e1cf2ec -
Pág. 1), colocando a quantia em uma conta judicial na CAIXA,
agência 2682, vinculado ao presente processo.

Considerando os princípios da economia e celeridade processuais,
basilares do Processo do Trabalho, bem como as peculiaridades do
Processo Judicial Eletrônico, cópia deste despacho, assinada
digitalmente, valerá como ofício , dispensadas as demais
formalidades.

Intime-se o exequente.

CORONEL FABRICIANO/MG, 03 de março de 2022.
ORDENISIO CESAR DOS SANTOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8388 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE AFONSO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fee8a80
proferido nos autos.

Vistos.

Determino a paralisação do feito e a remessa dos autos ao arquivo
PROVISÓRIO, em observância ao despacho de 31/07/2021
10:36:09 - 1b0914b.

Intime-se o(a) reclamante.

CORONEL FABRICIANO/MG, 18 de fevereiro de 2022.

ORDENISIO CESAR DOS SANTOS

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 6856 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano
Tipo: Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE AFONSO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ato Ordinatório

De ordem do(a) MM. Juiz(a) e na forma do artigo 203 do CPC:

Vista ao reclamante.

CORONEL FABRICIANO/MG, 31 de janeiro de 2022.

EDER DE ANDRADE JUNIOR

Diretor de Secretaria


Retirado da página 4354 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário