Informações do processo 0001098-20.2010.5.04.0006

Intimado(s)/Citado(s):

- CILSE MARILENE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº: 0001098-20.2010.5.04.0006 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

TERMO DE CONCLUSÃO

Certifico que a execução é definitiva.

Certifico que os valores a serem liberados aos credores, encontram-

se na certidão de cálculos de id. 30b8077.
Certifico que o pagamento do débito encontra-se na guia de id.

6e8a705.
Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS ao Exmº. Juiz do

Trabalho.
CAMILA PASA DE MORAES
Vistos, etc.

Inicialmente, aguarde-se o decurso do prazo de embargos.

Decorrido o prazo sem manifestação, e considerando o certificado

acima:

1) Do depósito de Id. 6e8a705, expeçam-se alvarás aos credores
(INSS e custas), e, ato contínuo, registre-se o encerramento da

execução.

2) Intime-se a União.

3) Entregues os alvarás e nada sendo requerido, arquivem-se os

autos de modo definitivo.

3.1) Considerando que existem autos físicos, intimem-se as partes

para retirada dos documentos que instruíram o feito (reclamante fls.

24/199, 202/402 e reclamada fls. 440/556, 636/693), autorizado o

descarte das cópias.

PORTO ALEGRE, 27 de Julho de 2018

SHEILA DOS REIS MONDIN ENGEL

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- CILSE MARILENE DOS SANTOS
- ITAU UNIBANCO S.A.
- PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº: 0001098-20.2010.5.04.0006 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS

ao Exmº. Juiz do Trabalho.

CAMILA PASA DE MORAES

Vistos, etc.

Ciência à reclamada do certificado no id. b1ebb24, devendo realizar

o pagamento no prazo de 24 horas.

Ciência ao exequente de que, intimada, a reclamada não realizou o
pagamento da dívida, devendo, no prazo de 5 dias, manifestar-se

quanto ao prosseguimento da execução, indicando meios viáveis e

eficazes à garantia do Juízo.
Havendo manifestação do autor, voltem conclusos para apreciação.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com

registro de dívida, forte no art. 11-A da Lei nº 13.467/2017.

Assinatura
PORTO ALEGRE, 17 de Julho de 2018
SHEILA DOS REIS MONDIN ENGEL
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

INTIMAÇÃO (PARA PAGAMENTO)

PROCESSO:0001098-20.2010.5.04.0006
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

FICA V. SA. INTIMADO para pagar, nos termos do art. 880 da CLT

combinado com o art. 513, §2º, I, do CPC/15, no prazo de 48

(quarenta e oito) horas, a quantia de R$ 17.959,23 (dezessete mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos),
devida no processo acima identificado e atualizada até o dia

10/07/2018.
As custas processuais e os recolhimentos previdenciários deverão

ser recolhidos preferencialmente em guia GRU e em guia GPS,

respectivamente.
No mesmo prazo, poderá garantir a execução, obedecendo a ordem

legal do art. 835 do CPC/15.
PORTO ALEGRE, 3 de Julho de 2018.

DESTINATÁRIO:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

INTIMAÇÃO (PARA PAGAMENTO)

PROCESSO:0001098-20.2010.5.04.0006

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

FICA V. SA. INTIMADO para pagar, nos termos do art. 880 da CLT

combinado com o art. 513, §2º, I, do CPC/15, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, a quantia de R$ 17.959,23 (dezessete mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos),
devida no processo acima identificado e atualizada até o dia

10/07/2018.
As custas processuais e os recolhimentos previdenciários deverão

ser recolhidos preferencialmente em guia GRU e em guia GPS,

respectivamente.
No mesmo prazo, poderá garantir a execução, obedecendo a ordem

legal do art. 835 do CPC/15.
PORTO ALEGRE, 3 de Julho de 2018.

DESTINATÁRIO:

PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0001098-20.2010.5.04.0006 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

DESTINATÁRIO:

PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

FICA V.Sa ciente dos cálculos apresentados pela parte adversa,

para os efeitos do art. 879, §2º, da CLT.

Prazo: 8 dias.

Intimado(s)/Citado(s):

- CILSE MARILENE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO:0001098-20.2010.5.04.0006

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

Fica V. Sa. notificado para retificar seus cálculos, conforme

Sentença de id. b76ee33. Prazo: 8 dias.
PORTO ALEGRE, 28 de Maio de 2018.

DESTINATÁRIO:

CILSE MARILENE DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- CILSE MARILENE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº: 0001098-20.2010.5.04.0006 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS

ao Exmº. Juiz do Trabalho.

Camila Centenaro Levandowski

Diretora de Secretaria

Vistos, etc.

Considerando o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a
parte autora para que retifique seus cálculos nos termos da decisão.

Assinatura
PORTO ALEGRE, 11 de Maio de 2018

FABIANE MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- CILSE MARILENE DOS SANTOS
- ITAU UNIBANCO S.A.
- PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

VISTOS, ETC.

UNIÃO FEDERAL , representada pela Procuradoria-Geral

Federal , apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação,

conforme razões de ID. 014c3f6.

Intimados, a exequente apresenta resposta no ID. 8a1fb83 e os

executados no ID. 40d0131.

É o relatório.

ISTO POSTO:

As alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei

13.467/17 são aplicáveis de imediato aos processos em andamento,
respeitados os atos e seus efeitos, praticados sob a égide da lei

revogada. Assim, in casu , serão aplicados os preceitos da lei

revogada.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Do seguro acidente de trabalho

A impugnante alega que os cálculos de liquidação não apuram a

parcela referente ao seguro acidente de trabalho (SAT), no

montante de 3%.

As executadas asseveram que a impugnação da União está

desprovida de fundamentos, pois os cálculos utilizam a alíquota de

28% na apuração da contribuição previdenciária, sendo 22,5% de

INSS empresa, 3% de SAT e 2,5% de Sal. Educação Empresa.

Analisando os cálculos de liquidação, verifico que ao final do
resumo consta o "INSS Empregador" calculado sobre o montante
de 28% (ID. 663509e - Pág. 1). Tal fato é repetido nos cálculos

complementares, constando ao final do resumo a alíquota de 28%

na parcela "INSS Empregador" (ID. a7c56b1 - Pág. 1).
Assim, considero que a parcela SAT foi devidamente apurada e

cobrada da executada, haja vista o percentual de 28% utilizado no

cálculo da contribuição previdenciária, quota patronal.

Isso posto, indefiro a impugnação à sentença de liquidação.

A UNIÃO (INSS) requer a aplicação da taxa SELIC e da multa

moratória, nos termos do artigo 35 da Lei Nº 8.212/91 e artigo 879,

§4º, da CLT. Afirma que deve ser respeitado o regime de
competência para cálculo das contribuições previdenciárias.
Compete a Justiça do Trabalho a execução de ofício das

contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir,

nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em diversos e recentes

julgados, que a Constituição Federal não define o momento em que
ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e tampouco a
exigibilidade da contribuição monetária, por isso tais matérias

podem ser disciplinadas em lei ordinária.

Nessa senda, tem-se que as questões referentes ao fato gerador

das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e

multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou

homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à
incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios,

encontram-se disciplinadas na Lei nº 8.212/91 e pela Lei nº

9.430/96.

Da interpretação das normas legais atinentes, a interpretação

prevalecente era de que, antes de transcorrido o prazo para

recolhimento da contribuição, o crédito previdenciário se sujeita aos

mesmos índices de atualização dos créditos de natureza trabalhista,
pois não há mora que justifique a incidência da taxa SELIC para

atualização, bem como para a aplicação da multa moratória. Tal
entendimento, inclusive, estava consagrada na Orientação
Jurisprudencial nº 1, item I, da Seção Especializada em Execução -
SEEx do Tribunal Regional do Trabalho desta 4ª Região.

Tal foi o entendimento considerado na decisão homologatória dos

cálculos de liquidação.

No entanto, tem-se que em 15/08/2017 a referida OJ nº 1 da SEEx
teve sua redação alterada, ocasião em que foi suprimido o
entendimento que a atualização monetária das contribuições
previdenciárias seria pelos mesmo índices aplicáveis aos créditos

trabalhistas. Sendo assim, a OJ nº 1 da SEEx deixou de tratar

acerca da atualização das contribuições previdenciárias.

A supressão do mencionado entendimento decorre do fato de o TST

estabelecer interpretação diversa quanto à matéria. Passou o Órgão

Superior a decidir que a Medida Provisória nº 449/08, convertida na

Lei nº 11.941/2009, ao dar nova redação ao artigo 43 da Lei nº

8.212/91, tornou necessário delimitar a questão em dois momentos:

o primeiro, quanto ao período que antecede a alteração da lei e, o

segundo, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

Assim, como a Medida Provisória nº 449/2008 foi publicada em

4/12/2008 e considerando que a Constituição Federal estabelece o

princípio da anterioridade nonagesimal, no sentido de que as

contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só podem

ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da

lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art.

195, § 6º, ambos da Constituição Federal), as alterações legislativas

instituídas só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias
de sua publicação; assim, o marco inicial da exigibilidade de

observância da nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91 ocorreu

na data de 5/3/2009.

Nessa senda, quanto ao momento que antecede à alteração

legislativa, o entendimento é de que deve ser considerado como

fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes dos

créditos trabalhistas reconhecidas em juízo, o efetivo pagamento

das referidas verbas trabalhistas, configurando-se a mora somente

a partir do dia dois do mês seguinte da liquidação. Nessas
circunstâncias, para o cálculo dos acréscimos legais (juros de mora

e multa) deve ser aplicado o disposto no artigo 276 do Decreto nº

3.048/99, ou seja, nas hipóteses em que a prestação do serviço se
deu até o dia 4/3/2009, deverá ser observado o regime de caixa (no

qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do

pagamento que gera o crédito decorrente).

Já, no que atine ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei

nº 8.212/91 (05/03/2009), o entendimento é de que se tem
configuradas duas importantes modificações decorrentes da

alteração legislativa: a primeira, é que o fato gerador da contribuição

previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o

instituído no § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91; a segunda é que

no §3º foi instituído o regime de competência para aplicação dos
acréscimos legais moratórios, na medida em que deve ser
considerado o mês de competência em que o crédito é devido, e

não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de
caixa.

Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a

nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses

em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009,

observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é

feito quando o crédito é devido e não quando é recebido), ou seja,
considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias

decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data

da efetiva prestação de serviço.

No que diz respeito a multa, o entendimento é de que se trata de

penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da

obrigação e, como tal não incide retroativamente à prestação de

serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo de citação para

pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos

termos do artigo 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c artigo 43, §3º, da

Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no artigo

61, §2º, da Lei nº 9.430/96.

Portanto, com relação à multa essa não incide no momento da

prestação de serviços, seja no período que antecede, seja no

período que sucede a alteração legislativa.

Tal interpretação está consolidado nos itens IV e V da Súmula nº

368 do TST, "verbis":

"Súmula nº 368 do TST - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.
IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE

PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO

GERADOR.

I-...

II-...

III-...

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias

decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados

em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o

efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do

dia dois do mês seguinte ao da liquiação (art. 276, "caput", do

Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração

legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008,

posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova

redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato

gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos

trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da

efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições

previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços

incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - ..."

Em suma, para o trabalho prestado anteriormente a 05/03/2009, a
atualização das contribuições previdenciárias deve seguir os

mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.
- PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº: 0001098-20.2010.5.04.0006 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho.

CAMILA CENTENARO LEVANDOWSKI

Vistos, etc.

Recebo à Impugnação à Conta de Liquidação do id. 014c3f6, uma

vez que tempestiva a sua oposição, regular a representação

processual e plenamente garantido o Juízo.

Incluam-se as custas, referentes ao art. 789-A, inciso V, da CLT, ao

final.

Notifique-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal.

Após, venham conclusos para julgamento.

Assinatura

PORTO ALEGRE, 9 de Abril de 2018

FABIANE MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- CILSE MARILENE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0001098-20.2010.5.04.0006 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros
Fica V. Sa. notificado para retirada dos documentos que instruíram

o feito.

DESTINATÁRIO:

EYDER LINI

90130-021 - AVENIDA BASTIAN, 173 - MENINO DEUS - PORTO

ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

CAMILA CENTENARO LEVANDOWSKI

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0001098-20.2010.5.04.0006 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros
Fica V. Sa. notificado para retirada dos documentos que instruíram

o feito.

DESTINATÁRIO:

ITAU UNIBANCO S.A.

{val endereco_destinatario_expediente}

CAMILA CENTENARO LEVANDOWSKI

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

INTIMAÇÃO

PROCESSO:0001098-20.2010.5.04.0006
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

Fica V. Sa. intimado para que, ciente da sua responsabilização

patrimonial no importe de R$ 196.952,30 (cento e noventa e seis

mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) ,
discriminada no processo e atualizada até o dia 10/03/2018,
oponha, caso pertinentes, embargos à execução, nos termos legais,
considerando que o Juízo encontra-se plenamente garantido com
os depósitos recursais das fls. 777, 781 e 907-v dos autos físicos e
com o depósito judicial de id. b8a85b8, no prazo de 5 dias.
PORTO ALEGRE, 7 de Março de 2018.
DESTINATÁRIO:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

INTIMAÇÃO

PROCESSO:0001098-20.2010.5.04.0006
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

Fica V. Sa. intimado para que, ciente da sua responsabilização

patrimonial no importe de R$ 196.952,30 (cento e noventa e seis

mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) ,
discriminada no processo e atualizada até o dia 10/03/2018,
oponha, caso pertinentes, embargos à execução, nos termos legais,
considerando que o Juízo encontra-se plenamente garantido com
os depósitos recursais das fls. 777, 781 e 907-v dos autos físicos e
com o depósito judicial de id. b8a85b8, no prazo de 5 dias.
PORTO ALEGRE, 7 de Março de 2018.

DESTINATÁRIO:

PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO N°: 0001098-20.2010.5.04.0006 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

DESTINATÁRIO:

PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA.

FICA V.Sa ciente dos cálculos apresentados pela parte adversa,
para os efeitos do art. 879, §2°, da CLT.

Prazo: 8 dias.

Intimado(s)/Citado(s):

- CILSE MARILENE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº: 0001098-20.2010.5.04.0006 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: CILSE MARILENE DOS SANTOS

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outros

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS

ao Exmº. Juiz do Trabalho.

Camila Centenaro Levandowski

Diretora de Secretaria

Vistos, etc.

Diante do trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora
para retificar seus cálculos, conforme decisão no acórdão.

Assinatura

PORTO ALEGRE, 12 de Janeiro de 2018

FABIANE MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto