Informações do processo 0000703-69.2014.5.08.0008

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 30/09/2014 a 27/07/2015
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2015 2014

27/07/2015

Seção: 8a Vara do Trabalho de Belém
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- BRUXELAS INCORPORADORA LTDA.


- LUIZ OTAVIO AMADOR DOS SANTOS


- PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO


8a Vara do Trabalho de Belém


Travessa Dom Pedro I, 750, Umarizal, BELÉM - PA - CEP: 66055¬
100
TEL.:


EMAIL: vt8belem.dir@trt8.jus.br


PROCESSO:

0000703-69.2014.5.08.0008


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: LUIZ OTAVIO AMADOR DOS SANTOS


RÉU: BRUXELAS INCORPORADORA LTDA. e outros

NOTIFICAÇÃO - PJe-JT


DESTINATÁRIO:


CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO
LUCAS SAMPAIO PEREIRA


Ficam as partes cientes da homologação do acordo, conforme
despacho ID 599cbb3, e que, tendo em vista os depósitos e a
liberação ao autor dos alvarás IDs a267388 / c9a360f, resta a
comprovação do recolhimento previdenciário pela reclamada
em 30 dias.


Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser
acessados pelo site


http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
/listView.seam

, digitando a(s) chave(s) abaixo:


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


Alvará de 15072712561209200


Alvará


levantamento: 000004458538


Alvará de 15072712530464400


Alvará


levantamento: 000004458486


Guia de depósito: 15072712443009700


Documento Diverso


parcela de quitação 000004458386


15072113381648800


Despacho Despacho


000004405390


15070819374030700


Petição de Acordo Documento Diverso


000004306260
15070819343255600


Petição de Acordo Documento Diverso


000004306258


15070614451677200


guia de depósito Mandado


000004265274


15070614425504500


Diligência Diligência


000004265273


15060513475583300


Alvará Alvará


000004067559


EXPIRAÇÃO DE 15060109585109800


Certidão


PRAZO 000004030093


CERTIDÃO 15052114062458600


Certidão


QUORUM E 000004030094


15052014265870300


Acórdão DEJT Acórdão DEJT


000004030095
15042912435960600


Acórdão Acórdão


000004030096
15051216191889800


PAUTA MESA Certidão


000004030097
15051212243236900


CERTIDÃO ADIADO Certidão


000004030098


CERTIDÃO PAUTA 15050710572512500


Certidão


MESA 000004030099


15031810074017900


CERTIDÃO FÉRIAS Certidão


000004030102


TERMO DE 15030510291059300


Certidão


REMESSA 000004030107


EMBARGOS DE Embargos de 15022317273205300


DECLARAÇÃO Declaração 000004030106


CERTIDÃO 15021911061033100


Certidão


QUORUM E 000004030105


15021312373189800


Acórdão DEJT Acórdão DEJT


000004030104
15011510030592400


Acórdão Acórdão


000004030100


CERTIDÃO 15020513332692100


Certidão


PUBLICAÇÃO 000004030101


Abidicação ao prazo 14110608110556100


Manifestação


de contrarrazões. 000002710178


14101710244344900


Decisão Decisão


000002573044


certidão de 14101710113942000


Certidão


publicação 000002572983


14101710093986900


Notificação Notificação


000002572956


CERTIDÃO DE 14101710042942400


Certidão


PRESSUPOSTOS 000002572839


Kit Representação 14101316465844800


Documento Diverso


NO.pdf 000002539418


GRU - Luis Comprovante de 14101316465752800


Otávio.pdf Depósito 000002539413


Comprovante de 14101316465610400


GFIP Luis Otávio.pdf


Depósito Recursal 000002539399


RECURSO 14101316465406100


Recurso Ordinário


ORDINÁRIO 000002539398


Certidão de 14093009125469300


Certidão


publicação 000002465570


14093009104998100


Notificação Notificação


000002465547


14092316533022300


Sentença Sentença


000002420389


Kit Representação 14091616314582400


Documento Diverso


NO.pdf 000002373793


Embargos de Embargos de 14091616314486000


Declaração Declaração 000002373792


14091215375623800


RESUMO Planilha de Cálculos


000002353450


14091215375579800


PREVIDENCIA Planilha de Cálculos


000002353445


14091215375529000


IRRF Planilha de Cálculos


000002353433


14091215375471900


DEMONSTRATIVO Planilha de Cálculos


000002353408


ANEXANDO 14091215375447200


Certidão


CALCULOS 000002353407


14091214460332300


Sentença Sentença


000002351543


Carta de Preposição 14081317424818100


Carta de Preposição


PDG 000002146759


Carta de Preposição 14081317424762900


Carta de Preposição


BRUXELAS 000002146755


Juntada de 14081317424708800


Manifestação


Documentos 000002146754


14081212534478900


Ata da Audiência Ata da Audiência


000002129836


LUIZ OTAVIO 14081112492454900


Documento Diverso


AMADOR SANTOS 000002120183


Termo de 14081112492400800


TRCT LUIZ.pdf


Homologação de 000002120163


TRCT COMP 14081112492354500


Documento Diverso


LUIZ.pdf 000002120154


14081112492302000


segdesem172.pdf Doutrina


000002120133


GRRF- 14081112492231500


Documento Diverso


LUIZOTAVIOAMADO 000002120126


14081112492175100


FRE LUIZ.pdf Documento Diverso


000002120119


EXTRATO- Extrato de Conta do 14081112492120200


LUIZOTAVIOAMADO FGTS 000002120115


EXTRATO- Extrato de Conta do 14081112492072500


LUIZOTAVIOAMADO FGTS 000002120107


demonstrativos luiz Contracheque / 14081112492015900


otavio amador- Hollerith 000002120098


CHAVE- 14081112491968100


Documento Diverso


LUIZOTAVIOAMADO 000002120078


CHAVE- 14081112491911700


Documento Diverso


LUIZOTAVIOAMADO 000002120073


14081112491860200


Contestação Contestação


000002120072


PDG - ESTATUTO - 14073011480486100


Estatuto


REDUZIDO.pdf 000002043472


Kit Representação 14073011480259500


Documento Diverso


NO.pdf 000002043450


BRUXELAS - 14073011475962500


Documento Diverso


REDUZIDO 2.pdf 000002043418


BRUXELAS - 14073011475691200


Documento Diverso


REDUZIDO 1.pdf 000002043409


Habilitação em Pedido de 14073011475247400


processo Habilitação 000002043408


14060314533654300


Notificação Notificação


000001665760


14060314533648200


Notificação Notificação


000001665759


RESUMO DE 14050909523134300


Planilha de Cálculos


CALCULO 000001482626


, 14050909523098800


PROCURAÇÃO Procuração


000001482622


JD BELA VIDA E 14050909523073600


Documento Diverso


INDEPENDENCIA - 000001482616


14050909523043400


CALCULO Planilha de Cálculos


000001482608


CONVENCES Convenção Coletiva 14050909523015600


COLETIVAS de Trabalho 000001482602


CONTRACHEQUES 14050909522982000


CTPS


- CTPS - TRCT 000001482598


14050909522949500


Petição Inicial Petição Inicial


000001482593


A autenticidade do presente documento pode ser verificada através
de consulta ao site


http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
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presente documento, abaixo do código de barras.


BELÉM, 27 de Julho de 2015


JOSE LUIZ QUARESMA LIMA
Servidor(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

20/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Primeira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000703-69.2014.5.08.0008
RECORRENTE: BRUXELAS INCORPORADORA LTDA, PDG
REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Advogado: Dr. Gustavo Gonçalves Gomes
RECORRIDO: LUIZ OTAVIO AMADOR DOS SANTOS
Advogado: Dr. Lucas Sampaio Pereira


RELATORA: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA
BRAGA


EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

Por


agir com manifesto intuito protelatório, ao apresentar Embargos
Declaratórios sem fundamento legal, já que não há no

decisum

qualquer omissão, contradição ou obscuridade, cabível a


condenação da reclamada em multa de 1%, sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do artigo 538, parágrafo
único, do CPC.


1- RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração, entre partes, as acima identificadas.


A reclamada apresentou Embargos de Declaração, ID 398c732,
com o fim de apreciar omissão.


Não houve contrarrazões.


É O RELATÓRIO.


2- FUNDAMENTAÇÃO


2.1- CONHECIMENTO


Conheço dos Embargos Declaratórios da reclamada porque
atendidas as exigências legais.


2.2- MÉRITO


Insurge-se o embargante aduzindo que há omissão no Acórdão ID
79d7811, quanto os argumentos ventilados sobre a falta de
autorização legal para conversão do seguro desemprego em
indenização pecuniária e a questão da competência desta
Especializada para tanto, o acórdão não rebateu as tais alegações,
limitando-se em manter a condenação pela não entrega das guias
de seguro-desemprego ao empregado.


Analiso.

Não tem razão o embargante.


Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Decisão
Turmária. Na verdade, o embargante está inconformado com a
decisão e pretende a sua reforma, utilizando para tanto o meio
inadequado.


Observo que o Acórdão ID 79d7811, foi claro em seus fundamentos
ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de
indenização substitutiva ao seguro desemprego, tendo em vista que


0 prejuízo do trabalhador já havia sido consumado, em razão do
não fornecimento do documento em tempo hábil, para regular
habilitação do reclamante ao recebimento do benefício.
Equivoca-se a embargante quanto a sua alegação de ser esta
Justiça, incompetente para julgar o feito, pois assim dispõe a
Súmula 389 do TST:


"Súmula n° 389do TST


SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO
DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 210 e
211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005


1 - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a
lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização
pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ n°
210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)


II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o


recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à
indenização. (ex-OJ n° 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)"
Conforme ensina o jurista Júlio César Babber, em sua obra
Recursos no Processo do Trabalho, Ed. Ltr, pág. 236, "a

liberdade
do julgador ao fundamentar sua decisão, ou seja, a circunstância de
não estar o julgador obrigado a responder todas as alegações das
partes (ou de responder um a um os argumentos por elas
expostos), quando já tenha encontrado fundamento suficiente para
a sua decisão deve ser devidamente entendido. Essa liberdade
existe quando o recurso cabível da decisão for de natureza ordinária
uma vez que tais recursos são dotados de efeitos translativos".

Ademais, o Juízo não é obrigado a se pronunciar exaustivamente
sobre todos os pontos levantados pelas partes, bastando que sua
decisão esteja fundamentada, de acordo com o seu livre
convencimento motivado.


Entretanto com intuito de evitar novos embargos de declaração,
desde logo considero prequestionados todos os dispositivos legais e
constitucionais invocados pelo embargante, bem como súmulas e
orientações jurisprudenciais citadas, porque a Decisão impugnada
encontra-se devidamente fundamentada, não havendo a
necessidade do Tribunal manifestar-se sobre todos eles para se ter
por prequestionado.


Outrossim, verificando que o embargante está agindo com intuito
protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos
de fundamentação, declaro o apelo manifestamente protelatório e,
nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC, aplico multa de
1% sobre o valor atualizado da condenação.


ANTE O EXPOSTO

, conheço dos Embargos de Declaração; no
mérito, rejeito-os por não haver qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, declarando-os manifestamente
protelatórios e, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC,
aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da condenação. Custas
como na Decisão embargada.


3-CONCLUSÃO
ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, NO MÉRITO, SEM
DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS POR NÃO HAVER QUALQUER
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER
SANADA, DECLARANDO-OS M A N IFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS E, NOS TERMOS DO ARTIGO 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICAR MULTA DE 1% SOBRE
O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS COMO NA
DECISÃO EMBARGADA.\\\rcsc


Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Primeira Turma
Tipo: Acórdão DEJT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACÓRDÃO TRT-8a/1a T/RO 0000703-69.2014.5.08.0008
RELATORA: DES. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA
BRAGA
RECORRENTE(S): BRUXELAS INCORPORADORA LTDA.
Advogado: Dr. Carlos Fernando de Siqueira
Castro
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES
Advogado: Dr. Carlos Fernando de Siqueira
Castro
RECORRIDO: LUIZ OTAVIO AMADOR DOS SANTOS
Advogado: Dr. Lucas Sampaio Pereira
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA.
ATIVIDADE FIM. GRUPO ECONÔMICO. A segunda reclamada é
do ramo de incorporação de empreendimento imobiliários, utilizando
-se da prestação dos serviços de construção para a consecução de
sua atividade-fim, desta forma, aplica-se perfeitamente a OJ 191, da
SBDI-1, do C. TST.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário,
oriundos da MM. 8a Vara do Trabalho de Belém, em que são
partes as acima identificadas.
A Sentença de Primeiro Grau, Id n° 72c34ef, rejeitou as preliminares
suscitadas; no mérito, julgou parcialmente procedente os pedidos
deduzidos na inicial, para: a) declarar a responsabilidade solidária
da segunda reclamada pelo adimplemento de todas as verbas
deferidas na presente demanda; b) condenar as reclamadas ao
pagamento das horas extras e intervalo intrajornada, com
respectivos reflexos; c) condenar as reclamadas ao pagamento de
prêmio de produção; d) condenar as reclamadas ao pagamento de
indenização substitutiva do seguro desemprego.
As reclamadas opuseram Embargos de Declaração, Id n° b8a0c67,
alegando omissão a ser sanada, os quais foram rejeitados, em
sentença de Id n° bc61c17. Em razão do caráter protelatório, o juízo
a quo condenou as reclamadas a pagarem multa de 1% e
indenização decorrente de litigância de má-fé correspondente a 5%,
ambas a serem calculadas sobre o valor da condenação, que
somadas totalizam o valor de R$ 3.581,48, montante a ser revertido
ao reclamante.
Inconformadas com a sentença, as reclamadas interpuseram
Recurso Ordinário, Id n° efb7d2d, suscitando as preliminares de
ilegitimidade passiva da segunda reclamada. No mérito, sustentam
a inexistência de responsabilidade da segunda reclamada,
requerem a exclusão da multa por embargos protelatórios e da
indenização por litigância de má-fé, bem como o afastamento da
condenação ao pagamento de horas extras e indenização do
seguro desemprego.
Não houve contrarrazões.
É O RELATÓRIO.
Fundamentação
Admissibilidade
Conheço do recurso, porque preenche os pressupostos de
admissibilidade.
Depósito recursal sob Id n° c71aad8. Custas processuais sob Id n°
87c6c61.
Não houve contrarrazões.
Preliminares
Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Segunda Reclamada
As reclamadas suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva da
segunda reclamada (PDG REALTY), aduzindo que a primeira
reclamada (BRUXELAS INCORPORADORA) sempre foi a única e
real empregadora do reclamante, visto que admitiu, assalariou e
dirigiu a prestação de serviços, sendo a única responsável pelos
ônus advindos de questões trabalhistas. Assim, alegam que a
segunda reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da
lide.
Não tem razão.
A questão da responsabilidade da segunda reclamada é matéria
que diz respeito ao mérito da lide e lá será analisada. A teoria da
asserção prevê que as condições da ação devem ser aferidas de
acordo com a narração da parte, na petição inicial, não se
adentrando no mérito da causa.
Ora, em sua petição inicial, o reclamante alegou que foi contratado
pela primeira reclamada (BRUXELAS INCORPORADORA), mas
trabalhava em obra da segunda reclamada (PDG REALTY),
utilizando uniforme desta. Assim, pela simples narrativa da petição
inicial, é possível estabelecer o possível vínculo jurídico da segunda
reclamada com o que está sendo pleiteado na presente lide, motivo
suficiente para declarar-se a sua legitimidade.
Rejeito a preliminar.
Mérito
a) Multa por Embargos Protelatórios e Indenização por
Litigáncia de Má-fé
As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de
multa por embargos protelatórios e de indenização por litigância de
má-fé. Aduzem que os embargos de declaração opostos em face da
sentença proferida buscaram o esclarecimento de questões que,
sob sua ótica, eram relevantes ao deslinde do feito, valendo-se tão
somente de seu direito de defesa.
Não têm razão.
À reclamada é garantido o direito público subjetivo do cidadão, que
nada mais é do que o direito de ação. Pode-se ainda se dizer que
seja o direito de acesso à Justiça para defesa de direitos individuais
violados. Encontra-se expresso na Constituição Federal de 1988 em
seu art. 5°, inciso XXXV, existe por si só e pode ser exercido mesmo
que não exista nenhum direito material a ele subjacente.
Ademais a ação é um direito abstrato porque independe do
resultado final do processo, podendo ser exercido por quem tenha
ou não razão, o que será apurado tão somente na sentença, que
poderá ser favorável ou desfavorável.
Dispõe o artigo 14 do CPC que é dever das partes e de todos
aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os
fatos em Juízo em conformidade com a verdade, bem como
proceder com lealdade e boa-fé, não formular pretensões nem
alegar defesa cientes de que são destituídas de fundamento, não
produzir provas ou praticar atos desnecessários ao feito, assim
como abster-se de praticar atos em desacordo com a norma legal.
In casu entendo que as reclamadas agiram de má-fé ao oporem
embargos declaratórios com a intenção de promover atraso
injustificado no processo, sendo correta a decisão que a condenou
ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da condenação.
Além disso, o artigo 538, parágrafo único, do CPC, aplicado
subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da
CLT, é claro no sentido de que, caracterizado o intuito protelatório
dos Embargos de Declaração, aplicar-se-á multa de 1% sobre o
valor da causa.
Assim, tendo em vista que a r. Sentença não se apresentou extra
petita e foi devidamente fundamentada quanto às parcelas
indenizatórias, os embargos de declaração opostos pela reclamada
mostraram-se manifestamente infundados e destituídos de razões,
uma vez que se prestavam a protelar o feito. Correta, portanto, a
aplicação da multa, na medida em que os este recurso somente é
cabível para sanar contradição, omissão ou obscuridade no
julgamento.
Nada a deferir.
b) Responsabilidade Solidária das Reclamadas
As reclamadas não se conformam com a condenação solidária da
segunda reclamada, pois argumentam que esta não foi
empregadora do reclamante, inexistindo qualquer relação entre
eles, seja no campo econômico ou hierárquico.
Não têm razão.
O reclamante alegou, em sua petição inicial, ter sido contratado pela
primeira reclamada para prestar serviços em obras da segunda
reclamada, na construção do condomínio Jardim Independência.
O MM. Juízo a quo declarou a responsabilidade solidária das
reclamadas, sob o fundamento de que, no caso dos autos, não se
trata de mera formalização do grupo econômico, mas de
subordinação direta a ambas as empresas, pois incontroverso que o
reclamante utilizava uniforme da segunda reclamada e recebia
ordens direta desta.
Pois bem. Verifico que as reclamadas em nenhum momento
negaram a existência de grupo econômico entre elas, sendo certo
que a primeira reclamada era a empregadora direta do reclamante.
O que se observa dos autos é uma farta documentação,
comprovando que as reclamadas fazem parte do mesmo grupo
econômico, pois foram representadas por um único preposto (Ata
de Audiência de Id 3fbd963), constituíram os mesmos advogados,
conforme procuração de Id 2f1e2cf. Ademais a 3a Alteração do
Contrato Social, Id f218437 (Pág. 6), comprova a inclusão da PDG
Realty como sócia da Bruxelas Incorporadora, demonstrando a
existência de grupo econômico entre as reclamadas.
Quanto à prestação de serviços, conforme asseverado pela r.
Sentença, restou incontroverso que o reclamante utilizava uniforme
da segunda reclamada e recebia ordens diretas desta.
A segunda reclamada é do ramo de incorporação de
empreendimento imobiliários, utilizando-se da prestação dos
serviços de construção para a consecução de sua atividade-fim,
desta forma, aplica-se perfeitamente a OJ 191, da SBDI-1, do C.
TST.
Assim, correta a condenação solidária da segunda reclamada.
Mantenho a r. Sentença.
c) Horas Extras
As reclamadas se insurgem contra a condenação em horas extras,
sob o fundamento de que o reclamante não comprovou o labor em
jornada extraordinária.
Analiso.
O reclamante alegou, em sua petição inicial, que trabalhava no
horário de 07:30 as 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e de
07:30h às 16:30h, aos sábados, com apenas 30 minutos de
intervalo intrajornada.
As reclamadas, por sua vez, aduziram que o reclamante trabalhava
das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 07:00 as
16:00 horas, às sextas-feiras, sempre com intervalo de 1 hora para
refeição e descanso.
O MM. Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido para
condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras e intervalo
intrajornada, com respectivos reflexos, pelos seguintes
fundamentos:
"O art. 74, §2° da CLT exige que todas as empresas que possuem
mais de 10 funcionários, registrem os horários de entrada e saída
através do controle de ponto.
Apesar de o reclamante informar que os cartões de ponto eram
anotados pelo apontador, o mesmo confirma que a marcação do
horário era correta. A testemunha ouvida em juízo também
conformou que o apontador anotava os cartões conforme o horário
de trabalho realizado.
As reclamadas também aduziram haver o controle de jornada
através do cartão de ponto, no entanto, não os trouxeram aos autos.
Também não há nos autos qualquer prova da existência do
mencionado acordo de compensação de horas, pois sequer foi
juntado pelas reclamadas o mencionado ACT.
(...)
Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 71 da CLT dispõe que em
qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas,
é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou
alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora, sob pena de
pagamento de acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
A reclamada não juntou os cartões de ponto e a própria parte
confessa os cartões não possuíam o registro do intervalo.
O depoimento da testemunha confirmou a ausência de gozo do
respectivo intervalo, nos moldes do art. 71 da CLT."
Nada a reformar.
Ora, é correto afirmar que cabe ao reclamante o ônus de provar o
labor em horas extras, por ser fato constitutivo de seu direito, mas
também é certo que a CLT estabelece no parágrafo segundo, do
artigo 74, que cabe à empresa, com mais de dez empregados,
registrar a jornada de trabalho de seus empregados. Não o fazendo,
as reclamadas atraíram para si o ônus de provar que os fatos
alegados pelo autor, na inicial, não eram verdadeiros, encargo do
qual não se desincumbiram a contento.
Ademais, as reclamadas são empresas de grande porte, com
diversas obras em curso e entregues, na cidade, tendo, inclusive, a
preposta admitido que o reclamante batia ponto. Assim, nada
justifica a omissão das empresas, pelo que reputo verdadeira a
jornada alegada pelo autor, nos termos da Súmula 338, do C. TST.
Nego provimento.
d) Indenização pelo não Fornecimento das Guias de Seguro
Desemprego
A recorrente insurge-se contra a indenização substitutiva pela não
entrega das guias de seguro-desemprego sob dois fundamentos.
Primeiro porque, em seu entendimento, o seguro desemprego não
consiste direito trabalhista em sentido estrito, estando a pretensão
de pagamento direto dessa verba excluída da competência desta
justiça especializada. Segundo porque a emissão de guia de seguro
-desemprego é de obrigação de entrega, não podendo ser
convertido em indenização por ausência de previsão legal.
Analiso.
Embora de natureza previdenciária, o recebimento do seguro
desemprego depende do fornecimento das guias para que o
trabalhador possa se habilitar perante ao Órgão competente.
A condenação das reclamadas em indenização substitutiva
corresponde à conversão do benefício do seguro desemprego em
indenização correspondente, em razão da impossibilidade de
regular habilitação do reclamante para o recebimento do benefício.
Assim, consumado o prejuízo, eis que não houve o fornecimento
das guias do seguro desemprego tempestivamente, acertada é a
conversão em indenização.
Nego provimento.
ANTE O EXPOSTO, conheço do Recurso Ordinário das
reclamadas, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda
reclamada e, no mérito, nego provimento ao apelo para manter a
sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às
custas.\\\nsb
ISTO POSTO,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA
DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS, REJEITAR AS
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA
RECLAMADA PDG REALTY; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA,
NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A
SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS,
INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. (...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

04/02/2015

Seção: Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO DA 411a SESSÃO DA EGRÉGIA
PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO DO DIA 10/02/2015, TERÇA-FEIRA, A PARTIR
DAS 09:30H.


01. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000035-72.2012.5.08.0007.
RECORRENTES: AUTO VIACAO ICOARACIENSE LTDA (Dr.
Alexandre Aly Paraguassu Charone), TRANSCOL TRANSPORTE E
TURISMO LTDA (Dr. Alexandre Aly Paraguassu Charone) e
VIAÇÃO PRINCESA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Dr.
Hermom Dias Monteiro Pimentel). RECORRIDOS: JOSÉ
MACHADO ALMEIDA (Dr. Francisco de Assis Reis Miranda Jr.),
VIAÇÃO ICOARACI PARA LTDA (Dr. Alexandre Aly Paraguassu
Charone) e EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTD (Dra. Maria
do Socorro Macedo dos Reis). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 7a
VARA DO TRABALHO de Belém.


02. PROCESSO TRT-8a/1a T/AP/0000898-35.2011.5.08.0113.
AGRAVANTES: NORSERGEL - VIGILÂNCIA E TRANSP. DE
VALORES LTDA (Dra. Maria Rosa Figueira de Souza) e
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANÇA (Dra. Maria Rosa Figueira de Souza). AGRAVADO:
AIRTON NOBRE DA SILVA (Dra. Anna Shirlene Falcao Modesto e
outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita
de Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: VARA DO TRABALHO de
Itaituba.


03. PROCESSO TRT-8a/1a T/AP/0000130-56.2013.5.08.0108.
AGRAVANTE: MANOEL GARCIA (Dra. Mayara Lucia de Souza
Nascimento Tinôco e outros). AGRAVADO: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARA (Dr. Marcelo Pereira E Silva). RELATOR:
Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO de Obidos.


04. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000165-47.2013.5.08.0130.
RECORRENTES: CLEYTOMAR DA SILVA (Dr. Andre Luyz da
Silveira Marques) e HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
LTDA (Dr. Otair Lucio de Oliveira Neto). RECORRIDOS: OS
MESMOS. RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho
Francisco Sergio Silva Rocha. ORIGEM: 3a VARA DO TRABALHO
de Parauapebas.


05. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000447-81.2013.5.08.0002.
RECORRENTES: RAIMUNDO DA SILVA PRESTES (Dr. Roberto
Gomes Ferreira) e COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
(Dra. Iolanda Freitas Sousa). RECORRIDOS: OS MESMOS.
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio
Silva Rocha. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO de Belém.


06. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000996-58.2013.5.08.0013.
RECORRENTE: MERIAM BENTES LOUREIRO (Dr. Manoel Jose
Monteiro Siqueira e outros). RECORRIDO: UNIMED DE BELEM
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Dr. Almerindo Augusto
de V.trindade e outros). RELATOR: Desembargador Federal do
Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha. ORIGEM: 13a VARA DO
TRABALHO de Belém.


07. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000291-63.2014.5.08.0130 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: MOISES KAIONE
FERREIRA SILVA (Dr. Andre Luyz da Silveira Marques).
RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA (Dr.
Raphael Augusto Campos Horta). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. ORIGEM: 3a
VARA DO TRABALHO de Parauapebas.


08. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000983-42.2011.5.08.0009.
RECORRENTE: MARCOS SILAS GONÇALVES DE SOUZA (Dr.
Marcio Pinto Martins Tuma). RECORRIDO: COMERCIO
DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA ESTRELA DO NORTE LTDA (Dr.
Daniel Lima de Souza Aguilar). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. ORIGEM: 9a
VARA DO TRABALHO de Belém.


09. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000126-98.2013.5.08.0114.
RECORRENTE: ESCO SUPPLY CARAJAS COMERCIO E IND. DE
PÇ. E EQUIP. LTDA (Dr*. Joseane Maria da Silva). RECORRIDO:
GILVANDO SANTOS COSTA (Dr. Flavio Aparecido Santos).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Suzy Elizabeth
Cavalcante Koury. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de
Parauapebas.


10. PROCESSO TRT-8a/1 T/RO/0000232-90.2014.5.08.0125.
RECORRENTE: ROSIANE DE NAZARE MAUES DOS SANTOS
(Dr*. Nathalia de Sena Figueiredo). RECORRIDOS: ESCOLA DE 1
GRAU O MUNDO DA CRIANCA (Dr. Jose Heina do Carmo Maues
e outros) e SUZANE ROSA DE OLIVEIRA FERREIRA (Dr. Jose
Heina do Carmo Maues e outros). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. ORIGEM: 2*
VARA DO TRABALHO de Abaetetuba.


11. PROCESSO TRT-8*/1* T/AP/0001054-73.2013.5.08.0009.
AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (Dr. Rainero Maroja
Kalkmann). AGRAVADOS: HEBERT VINICIUS MAIA DE MELO
(Dra. Andre Luiz Salgado Pinto) e ATENTO BRASIL S/A.
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Suzy Elizabeth
Cavalcante Koury. ORIGEM: 9* VARA DO TRABALHO de Belém.


12. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0000408-35.2014.5.08.0104 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: SINVAL DA SILVA
MADEIRA (Dr. Manoel das Chagas Gomes). RECORRIDO:
CONSULTORIA E SERVICOS BELO MONTE LTDA EPP (Dr.
Jaime da Silva Barbosa). RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. ORIGEM:
VARA DO TRABALHO de Breves.


13. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0000467-45.2014.5.08.0129 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: INFRAERO (Dr. Fabricio
Machado de Moraes e outros). RECORRIDOS: CLAUDIVAN DOS
SANTOS CABRAL (Dr. Romoaldo Jose Oliveira da Silva) e
VALVER SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO
LTDA ME (Dr. Luiz Carlos da Silva Martins). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau
Correa Braga. ORIGEM: 4* VARA DO TRABALHO de Marabá.


14. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0000488-03.2013.5.08.0114 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: M. R. LOPES & CIA LTDA
- EPP (Dr. Rômulo Oliveira da Silva) e CHARLES SANTOS
PEREIRA (Dr. Roney Ferreira de Oliveira). RECORRIDOS: OS
MESMOS. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Ida
Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. ORIGEM: 1* VARA DO
TRABALHO de Parauapebas.


15. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0000529-57.2014.5.08.0203 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTES: ISOLUX ENERGIA E
PARTICIPACOES S/A (Dr*. Vivian Topal Pizarro) e LINHAS DE
MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (Dr*. Vivian Topal
Pizarro). RECORRIDO: JUVANEY ANJOS DA SILVA (Dr. Cleber


Rogerio Kujavo). RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. ORIGEM:
VARA DO TRABALHO de Monte Dourado.


16. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0000947-92.2014.5.08.0203 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: LINHAS DE XINGU
TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA (Dr*. Vivian Topal Pizarro).
RECORRIDO: MANOEL VILELA DE MORAIS (Dr. Cleber Rogerio
Kujavo). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Ida
Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. ORIGEM: VARA DO
TRABALHO de Monte Dourado.


17. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0002516-38.2013.5.08.0115 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: EMPRESA DE ASSIST
TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA (Dr. João Luis
Brasil Batista Rolim de Castro). RECORRIDO: MARCOS PAULO
MAMORE FERNANDES (Dr. Thiego Ferreira da Silva).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Ida Selene
Duarte Sirotheau Correa Braga. ORIGEM: VARA DO TRABALHO
de Santa Izabel do Para.


18. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0003065-51.2013.5.08.0114 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: DONIZETE DOS SANTOS
LOPES (Dr*. Jackeline Luiz de Freitas Araújo e outros).
RECORRIDO: CONSORCIO CAMTER PARANASA (Dr*. Isabel
Pereira Cruz e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. ORIGEM: 1*
VARA DO TRABALHO de Parauapebas.


19. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0000202-55.2014.5.08.0125.
RECORRENTE: RODRIGO ALVES NEVES (Dr*. Cristiane Regina
Pereira). RECORRIDO: MANSIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
(Dr. Bruno Marcos Alves). RELATORA: Desembargadora Federal
do Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. ORIGEM:
2* VARA DO TRABALHO de Abaetetuba.


20. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0000393-03.2014.5.08.0125.
RECORRENTE: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S A (Dr*. Ana Ialis
Baretta e outros). RECORRIDO: ENILDO MIRANDA RODRIGUES
(Dr. Jose Roney Alencar Medeiros). RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga.
ORIGEM: 2* VARA DO TRABALHO de Abaetetuba.


21. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0000609-61.2014.5.08.0125.
RECORRENTES: GILIARD MONTEIRO DOS SANTOS (Dr*. Vilma
Aparecida de Souza Chavaglia) e MUNICIPIO DE MOJU -
PREFEITURA MUNICIPAL (Dr*. Carol da Silva Lobo).
RECORRIDOS: OS MESMOS e TRADEWARE SERVICOS, MAO-
DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA (Dr. Jose Heina do Carmo
Maues). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Ida
Selene Duarte Sirotheau Correa Braga. ORIGEM: 2* VARA DO
TRABALHO de Abaetetuba.


22. PROCESSO TRT-8*/1* T/RO/0000882-44.2012.5.08.01 14.
RECORRENTES: VALE S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro) e
RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (Dr. Andre Luyz da Silveira
Marques). RECORRIDOS: OS MESMOS e CASARAO EMPRESA
DE CONSTRUCOES LTDA (Dr*. Hadla Pereira da Silva).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Ida Selene
Duarte Sirotheau Correa Braga. ORIGEM: 1* VARA DO TRABALHO

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