Informações do processo 0600225-19.2021.8.04.7900

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/10/2021 a 13/10/2021
  • Estado
  • Amazonas

Movimentações Ano de 2021

13/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO I - VARAS - COMARCAS DO INTERIOR - AMATURÁ
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Cláusulas Abusivas
JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Amaturá - JE Cível - JUIZ(A) DE DIREITO HERCILIO TENORIO DE BARROS FILHO - RELAÇÃO 59/2021

SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS ajuizada por JAQUELINE ANDRADE BRAGA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.Narra a autora na exordial que, a título de
“CESTA UNIVERSITÁRIA", foram realizados 88 (oitenta e oito) descontos de sua conta bancária, ocorridos entre o período de 25/08/2016 a
18/08/2021, que somados totalizam a quantia de R$ 529,75 (quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), afirmando que nunca
fez qualquer adesão a tal serviço.Nos pedidos, pugnou pela condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos
materiais e morais, bem como o reconhecimento de que as cobranças são inexigíveis e nulas.Em sua contestação, o banco requerido alegou
que os descontos são referentes aos benefícios utilizados pela demandante nas movimentações de sua conta bancária, tratando-se de justa
remuneração pelos serviços prestados.Aduz ainda, que os correntistas podem optar apenas pela prestação dos serviços essenciais, que são
oferecidos de forma gratuita, porém, a requerente optou por aderir aos serviços oferecidos pela cesta retromencionada, uma vez que, assinou o
termo de adesão competente.Após as verificações de praxe, constatou-se que o conjunto probatório até aqui colhido, aliado aos fundamentos
de direito e de fato afirmados pelas partes, se mostram suficientes para formar o convencimento motivado deste Juízo sem a necessidade de
produção de provas em audiência, tendo em vista que, a matéria aqui discutida é unicamente de direito, sendo então cabível o Julgamento
Antecipado do Mérito, por força do artigo 355, inciso I, do CPC. É o breve relato.Passo a fundamentar e a decidir.Primeiramente, em vista
da hipossufuciência econômica alegada pela requerente, e entendendo que as provas até aqui colhidas são suficientes para comprová-la,
DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.Em seguida, diante da relação de consumo existente entre os polos da presente demanda, entendo
que a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é MEDIDA NECESSÁRIA, em razão da inequívoca situação de hipossuficiência da autora, conforme
dicção do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.Após, analisando a preliminar de falta de interesse processual arguida na contestação, sob o argumento
de que não há no caso em tela uma pretensão resistida, pois o réu sequer teve a oportunidade de resolver o inconveniente por outras vias,
não vejo razões para seu acolhimento.Importante salientar, que não é exigido que a parte autora primeiramente busque a solução do conflito
de forma extrajudicial, trata-se apenas de uma faculdade, pois vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da Inafastabilidade do
Controle Jurisdicional ou Princípio do Direito da Ação (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que traz a seguinte redação: "a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".Mesmo assim, a demandante afirma ter efetuado diversas ligações telefônicas
para a instituição financeira ré, no intuito de solucionar o problema, porém, não logrou êxito.Diante disso, AFASTO a preliminar suscitada.
Quanto ao mérito propriamente dito, o TJAM uniformizou sua jurisprudência quanto a cobrança de cestas básicas, levando em consideração
a grande quantidade de ações versando sobre o tema com decisões distintas.No dia 12 de Abril de 2019, a Turma de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, padronizou 3 (três) teses. A primeira delas afirma que:"É vedado às
instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor,
mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor".Trata-se, na
verdade, de regra geral que já vinha sendo utilizada pelo STJ em diversas demandas consumeristas que, por seu turno, decorre de um direito
básico previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que traz a seguinte determinação:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:I - a proteção
da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou
nocivos;II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade
nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;".Compulsando os documentos
juntados, nota-se que o banco réu obteve sucesso em comprovar que a autora tinha conhecimento acerca da tarifa denominada “CESTA
UNIVERSIÁRIA", uma vez que, assinou um contrato de adesão, o qual apresenta cláusula específica e destacada constando a cobrança da
referida tarifa, seguindo todas as exigências e determinações legais.O Contrato encontra-se acostado no evento de nº 12.2, e preenche todos
os requisitos exigidos por lei, logo, os descontos realizados a título de cesta de serviço, especificamente a denominada “UNIVERSITÁRIA",
são justos e exigíveis, tratando-se de justa remuneração pelos serviços prestados pela instituição financeira.Sendo assim, não há que se
falar em qualquer ilegalidade cometida pelo banco réu. Ante todo o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos
na inicial.Por fim, no tocante aos honorários, custas e despesas processuais, não há condenação ao pagamento, porque incabíveis nesta
fase processual do Juizado Especial Cível, conforme dicção dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Sentença Publicada eletronicamente pelo
PROJUDI. Intimados pessoalmente: Nícolas Rodolfo de Souza Espíndola OAB/AM 16.128, e Wilson Sales Belchior OAB/AM A1037.

AUTAZES

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Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Judiciário - Interior

11/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Vara Única da Comarca de Amaturá - JE Cível
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JAQUELINE ANDRADE BRAGA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Narra a autora na exordial que, a título de "CESTA UNIVERSITÁRIA", foram realizados 88 (oitenta e oito) descontos de sua conta bancária, ocorridos entre o período de 25/08/2016 a 18/08/2021, que somados totalizam a quantia de R$ 529,75 (quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), afirmando que nunca fez qualquer adesão a tal serviço. Nos pedidos, pugnou pela condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como o reconhecimento de que as cobranças são inexigíveis e nulas. Em sua contestação, o banco requerido alegou que os descontos são referentes aos benefícios utilizados pela demandante nas movimentações de sua conta bancária, tratando-se de justa remuneração pelos serviços prestados. Aduz ainda, que os correntistas podem optar apenas pela prestação dos serviços essenciais, que são oferecidos de forma gratuita, porém, a requerente optou por aderir aos serviços oferecidos pela cesta retromencionada, uma vez que, assinou o termo de adesão competente. Após as verificações de praxe, constatou-se que o conjunto probatório até aqui colhido, aliado aos fundamentos de direito e de fato afirmados pelas partes, se mostram suficientes para formar o convencimento motivado deste Juízo sem a necessidade de produção de provas em audiência, tendo em vista que, a matéria aqui discutida é unicamente de direito, sendo então cabível o Julgamento Antecipado do Mérito, por força do artigo 355, inciso I, do CPC.   É o breve relato. Passo a fundamentar e a decidir. Primeiramente, em vista da hipossufuciência econômica alegada pela requerente, e entendendo que as provas até aqui colhidas são suficientes para comprová-la, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Em seguida, diante da relação de consumo existente entre os polos da presente demanda, entendo que a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é MEDIDA NECESSÁRIA, em razão da inequívoca situação de hipossuficiência da autora, conforme dicção do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Após, analisando a preliminar de falta de interesse processual arguida na contestação, sob o argumento de que não há no caso em tela uma pretensão resistida, pois o réu sequer teve a oportunidade de resolver o inconveniente por outras vias, não vejo razões para seu acolhimento. Importante salientar, que não é exigido que a parte autora primeiramente busque a solução do conflito de forma extrajudicial, trata-se apenas de uma faculdade, pois vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional ou Princípio do Direito da Ação (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que traz a seguinte redação: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Mesmo assim, a demandante afirma ter efetuado diversas ligações telefônicas para a instituição financeira ré, no intuito de solucionar o problema, porém, não logrou êxito. Diante disso, AFASTO a preliminar suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, o TJAM uniformizou sua jurisprudência quanto a cobrança de cestas básicas, levando em consideração a grande quantidade de ações versando sobre o tema com decisões distintas. No dia 12 de Abril de 2019, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, padronizou 3 (três) teses. A primeira delas afirma que: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, na verdade, de regra geral que já vinha sendo utilizada pelo STJ em diversas demandas consumeristas que, por seu turno, decorre de um direito básico previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que traz a seguinte determinação: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;". Compulsando os documentos juntados, nota-se que o banco réu obteve sucesso em comprovar que a autora tinha conhecimento acerca da tarifa denominada "CESTA UNIVERSIÁRIA", uma vez que, assinou um contrato de adesão, o qual apresenta cláusula específica e destacada constando a cobrança da referida tarifa, seguindo todas as exigências e determinações legais. O Contrato encontra-se acostado no evento de nº 12.2, e preenche todos os requisitos exigidos por lei, logo, os descontos realizados a título de cesta de serviço, especificamente a denominada "UNIVERSITÁRIA", são justos e exigíveis, tratando-se de justa remuneração pelos serviços prestados pela instituição financeira. Sendo assim, não há que se falar em qualquer ilegalidade cometida pelo banco réu.       Ante todo o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Por fim, no tocante aos honorários, custas e despesas processuais, não há condenação ao pagamento, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível, conforme dicção dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença Publicada eletronicamente pelo PROJUDI. Intimados pessoalmente: Nícolas Rodolfo de Souza Espíndola OAB/AM 16.128, e Wilson Sales Belchior OAB/AM A1037.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)