Informações do processo 0000163-54.2018.8.04.4401

Movimentações Ano de 2021

14/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

DECISÃO Em decisão de mov. 73.1, foi deferido o pedido de prazo de 10 (dias) para que o exequente apresentasse documentos referente a propriedade do imóvel descrito no título definitivo 4.562, fls. 103, Livro 31. Em petição de mov. 79.1 o executado se manifestou informando que possui apenas o título definitivo do imóvel, não tendo procedido o registro junto ao Cartório de Imóveis. O exequente juntou petição em mov. 82.1 alegando que o executado juntou sua manifestação intempestivamente, assim requerendo a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) conforme apontado em decisão de mov. 73.1. Bem como, a penhora do referido imóvel junto ao Setor de Terras da Prefeitura. Após, o exequente requereu a expedição de ofício à prefeitura para que esta passe a depositar o valor determinado em decisão judicial na conta informada. Passo a análise dos requerimentos. Da aplicação da multa, vejo que assiste razão ao exequente, pois, a decisão que deferiu o pedido de prazo previa a aplicação da multa em caso de descumprimento. Assim defiro a aplicação da multa de 20%. Da penhora do imóvel. Quanto a penhora de imóvel sem registro no Cartório de Imóveis temos: PENHORA SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do § 1? do artigo 1.245 do CC/2002 e do artigo 172 da Lei de Registros Publicos, o instrumento particular de compra e venda não inscrito no cartório de registro de imóveis somente tem validade entre as partes contratantes, sendo, portanto inoponível contra terceiros, uma vez que o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, considera-se subsistente a constrição judicial recaída sobre imóvel não LEVADO ao devido registro público. Agravo de Petição conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito provido. (TRT-10 00002460420115100811 DF, Data de Julgamento: 23/05/2012, Data de Publicação: 01/06/2012). Entretanto, consta nos autos que o referido imóvel é objeto da ação de obrigação de fazer número 0001137-91.2018.8.04.4401, tendo como partes MARINETH COSTA NUNES e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE HUMAITÁ, onde a parte autora afirma ser proprietária do imóvel, juntando contrato particular de compra e venda datado no ano de 2014, para comprovar sua propriedade. Assim, tenho que não seja possível a penhora do imóvel antes do deslinde daquela ação. Nesse sentido, a 3ª Turma do STJ no REsp 1.636.689, em decisão unânime, decidiu que um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Dito isso, indefiro por ora, o pedido de penhora do imóvel. Quanto ao pedido de alteração de conta para crédito de valor já deferido e que já vem sendo cumprido, não vislumbro impedimento, pois o pedido não traz alteração quanto ao teor daquela decisão. Assim, expeça-se ofício à Prefeitura de Humaitá para proceder a alteração de conta corrente para crédito determinado em decisão de mov. 56.1. Intimem-se. Cumpra-se.


Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

14/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: FONTE BOA
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratuais
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível - JUIZ(A) DE DIREITO CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ - RELAÇÃO 139/2021

DECISÃOEm decisão de mov. 73.1, foi deferido o pedido de prazo de 10 (dias) para que o exequente
apresentasse documentos referente a propriedade do imóvel descrito no título definitivo 4.562, fls. 103, Livro 31.Em petição de mov.
79.1 o executado se manifestou informando que possui apenas o título definitivo do imóvel, não tendo procedido o registro junto ao
Cartório de Imóveis.O exequente juntou petição em mov. 82.1 alegando que o executado juntou sua manifestação intempestivamente,
assim requerendo a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) conforme apontado em decisão de mov. 73.1. Bem como, a penhora
do referido imóvel junto ao Setor de Terras da Prefeitura.Após, o exequente requereu a expedição de ofício à prefeitura para que esta
passe a depositar o valor determinado em decisão judicial na conta informada.Passo a análise dos requerimentos.Da aplicação da
multa, vejo que assiste razão ao exequente, pois, a decisão que deferiu o pedido de prazo previa a aplicação da multa em caso de
descumprimento. Assim defiro a aplicação da multa de 20%.Da penhora do imóvel.Quanto a penhora de imóvel sem registro no Cartório
de Imóveis temos:PENHORA SOBRE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do § 1? do artigo 1.245 do CC/2002
e do artigo 172 da Lei de Registros Publicos, o instrumento particular de compra e venda não inscrito no cartório de registro de imóveis
somente tem validade entre as partes contratantes, sendo, portanto inoponível contra terceiros, uma vez que o alienante continua a
ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, considera-se subsistente a constrição judicial recaída sobre imóvel não LEVADO ao
devido registro público. Agravo de Petição conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito provido.(TRT-10 00002460420115100811 DF,
Data de Julgamento: 23/05/2012, Data de Publicação: 01/06/2012).Entretanto, consta nos autos que o referido imóvel é objeto da
ação de obrigação de fazer número 0001137-91.2018.8.04.4401, tendo como partes MARINETH COSTA NUNES e SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE HUMAITÁ, onde a parte autora afirma ser proprietária do imóvel, juntando contrato particular
de compra e venda datado no ano de 2014, para comprovar sua propriedade.Assim, tenho que não seja possível a penhora do imóvel
antes do deslinde daquela ação. Nesse sentido, a 3ª Turma do STJ no REsp 1.636.689, em decisão unânime, decidiu que um imóvel
que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a
operação não esteja registrada em cartório.Dito isso, indefiro por ora, o pedido de penhora do imóvel.Quanto ao pedido de alteração
de conta para crédito de valor já deferido e que já vem sendo cumprido, não vislumbro impedimento, pois o pedido não traz alteração
quanto ao teor daquela decisão.Assim, expeça-se ofício à Prefeitura de Humaitá para proceder a alteração de conta corrente para
crédito determinado em decisão de mov. 56.1.Intimem-se.Cumpra-se.

IPIXUNA


Retirado da página 51 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Judiciário - Interior