Informações do processo 0602409-26.2021.8.04.3800

Movimentações Ano de 2021

14/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Comarca de Coari - Cível
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

III – DO DISPOSITIVO: Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o ente público requerido ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao mês de dezembro do exercício financeiro de 2016 e do décimo-terceiro salário de 2016, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou mediante memória de cálculo, devendo o valor ser atualizado monetariamente conforme os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ – 5ª Turma, RESP 839278/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (“Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), concluindo-se, todavia, pela improcedência do pedido de condenação por danos morais. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte requerente, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos. Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil). Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016. Deixo de aplicar sucumbência em desfavor da parte demandante em vista de seu caráter mínimo na espécie (art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil). Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de juros, sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e tampouco será ultrapassado. Decorrido o prazo para interposição de recursos, em certificando-se o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial. Dê-se ciência ao ente público requerido. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

14/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: BOCA DO ACRE
Tipo: Procedimento Ordinário - Perdas e Danos
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Coari - Cível - JUIZ(A) DE DIREITO FABIO LOPES ALFAIA - RELAÇÃO 237/2021

III ! DO DISPOSITIVO:Ante as razões expostas,
com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
formulado na inicial, condenando o ente público requerido ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao mês de dezembro do
exercício financeiro de 2016 e do décimo-terceiro salário de 2016, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação
prévia ou mediante memória de cálculo, devendo o valor ser atualizado monetariamente conforme os índices estabelecidos pelo Poder
Judiciário do Estado do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento (v.g., STJ ! 5ª
Turma, RESP 839278/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.8.2006, v.u., DJ 18.9.2006, p. 368) e com juros legais moratórios na
forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (!Súmula 54
! Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual!), concluindo-se, todavia, pela
improcedência do pedido de condenação por danos morais.Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais
e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10%(dez por cento) sobre
o valor da condenação, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se
aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte requerente, não se podendo, igualmente, esquecer a
grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação
de qualidade pelos operadores jurídicos.Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte
o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil).Custas sucumbenciais
isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016.Deixo de aplicar sucumbência em desfavor da parte demandante em
vista de seu caráter mínimo na espécie (art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil).Dispenso o presente feito de reexame
necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haja vista que se trata de sentença apenas pendente
de atualização monetária e de juros, sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabelecido pelo artigo 496, §
3º, do Código de Processo Civil e tampouco será ultrapassado.Decorrido o prazo para interposição de recursos, em certificando-se o
trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação
oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se
o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.Intime-se
a parte autora, por meio de seu procurador, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial.Dê-se ciência ao ente público requerido.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


Retirado da página 37 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Judiciário - Interior