Informações do processo 0001506-92.2012.5.15.0116

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 5^a Turma

DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do agravo de
instrumento dos reclamantes e dar provimento ao agravo de
instrumento do reclamado para, convertendo-o em recurso de
revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da
certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos
interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira
sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos
termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte. Também,
por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamado,
quanto ao tema "prescrição aplicável - supressão do fornecimento
de cestas básicas - previsão em lei municipal", por contrariedade à
Súmula n° 326 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para
restabelecer a sentença.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS
RECLAMANTES.

PRESCRIÇÃO.

Os reclamantes não interpuseram recurso de revista. Em face disso,
não há despacho de admissibilidade do recurso dos autores.
Portanto, o agravo de instrumento é manifestamente incabível.

Agravo de instrumento não conhecido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO.
ADMISSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO
DE CESTAS BÁSICAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para
determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável
contrariedade à Súmula 326 do Tribunal Superior do Trabalho.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.
ADMISSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SUPRESSÃO DO FORNECIMENTO
DE CESTAS BÁSICAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

A jurisprudência desta Corte vem firmando posição no sentido de
que as regras municipais detêm contornos de regulamento de
empresa, atraindo a incidência da prescrição total. No caso
concreto, trata-se de benefício jamais pago durante a
aposentadoria. Como a ação foi proposta muito além do biênio

legal, tem incidência a Súmula n° 326 do TST.

Precedentes

.

Recurso de revista conhecido e provido.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 1506-92.2012.5.15.0116

CERTIFICO que a 5a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Maria Helena
Mallmann e o Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz da
Silva Flores, DECIDIU, por unanimidade, não conhecer do agravo
de instrumento dos reclamantes e dar provimento ao agravo de
instrumento do reclamado para, convertendo-o em recurso de
revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da
certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos
interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira
sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos
termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte.

Agravante(s): MUNICÍPIO DE TATUÍ
Procurador: Dr. Paulo Roberto Gonçalves
Agravante(s): JOÃO BATISTA DE MIRANDA E OUTROS
Advogado: Dr. Antoniel Bispo dos Santos Filho
Agravado(s): OS MESMOS

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2015.

VANESSA SOUSA DOS SANTOS
Secretária da 5a Turma Substituta

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 11 de fevereiro de 2015 às 09h00

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário