Informações do processo 0000614-03.2014.5.03.0035

  • Numeração alternativa
  • 00614/2014-035-03-00.2
  • Movimentações
  • 53
  • Data
  • 09/05/2014 a 21/11/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

21/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Primeira Turma - Acórdão

Complemento: 1a. Vara do Trab.de Juiz de Fora

AGRAVO DE PETIÇÃO. DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE
PAGAMENTO. COTA PATRONAL. O benefício previsto na Lei nº
12.546/2011 não incide sobre contribuições previdenciárias
decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento
específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do
Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST).

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição (f.586-591-verso) interposto por Eisenmann do Brasil
Equipamentos Ltda; no mérito, sem divergência, negou-lhe

provimento; custas pela parte executada, no importe de R$44,26
(artigo 789-A, IV, da CLT).


Retirado da página 3335 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Primeira Turma - Acórdão

Complemento: 1a. Vara do Trab.de Juiz de Fora


Retirado da página 3137 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Décima Primeira Turma - Acórdão

Complemento: 1a. Vara do Trab.de Juiz de Fora

DESPACHO F. 624 PROFERIDO PELA DESEMBARGADORA
RELATORA, PARA CIENCIA DO PROCURADOR DR. FERNANDO
DE CASTRO NEVES: tomar ciência do deferimento da petição f.
612 a 623, protocolizada sob o numero 34765/19.


Retirado da página 2746 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/05/2019 Visualizar PDF

Seção: - Despacho

Complemento: 1a. Vara do Trab.de Juiz de Fora


Retirado da página 546 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - Notificação
Tipo: Notificação

Vista ao agravado para contraminuta ao agravo de petição

interposto pela recda/executada EISENMANN, no prazo e para os

fins legais.


Retirado da página 4000 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - Notificação
Tipo: Notificação

Tomar ciência da decisão que julgou improcedente os Embargos à

Execução, prazo e fins legais.


Retirado da página 6092 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário