Informações do processo 0000437-53.2021.5.19.0001

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/10/2021
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações Ano de 2021

15/10/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho de Maceió

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Intimado(s)/Citado(s):

- GEILSON DOS SANTOS MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 822faa0
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

GEILSON DOS SANTOS MONTEIRO, devidamente qualificado nos
autos do processo em epígrafe, através de advogado com
procuração nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face
deREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, postulando as
parcelas descrita na petição inicial de #id:9856361 e dando à causa
o valor de R$41.253,40.

A reclamada foi regularmente intimada e compareceu à audiência
inaugural, na qual o reclamante não se fez presente.

A hipótese em tela atrai, inegavelmente, a incidência do art. 844 da
CLT, que determina o arquivamento do feito, em outras palavras, a
extinção do processo sem resolução do mérito.

A parte reclamada, muito embora tenha aceitado o arquivamento da
ação, postulou a condenação do reclamante em honorários
sucumbenciais, requerimento cujo acolhimento não se admite.
É que em cumprimento ao que dispõe o art. 927, V do CPC quanto
à observância das decisões do Tribunal Pleno a que estejam
subordinados os juízes, curvo-me ao entendimento deste E. TRT
que, nos autos do processo 0000206-34.2018.5.19.0000 (ArgInc),
declarou a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A
da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Entendeu este Tribunal que
houve violação às garantias fundamentais de assistência jurídica
integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º,
XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput), conforme ementa a seguir
transcrita:

ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A , § 4º, CLT .

INCONSTITUCIONALIDADE . Se o art.791-A daCLT, incluído pela
Lei nº13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de
assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à
Justiça (art. 5º, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III), além de dar, equivocadamente, o
mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações
desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da
igualdade (art. 5º, caput), resta ao Poder Judiciário declarar a sua
inconstitucionalidade.

Desta forma, julgo improcedente o pedido de condenação da parte
reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Com fundamento no artigo 790, §§ 3º, da CLT combinados com
artigos 99, § 3º e 105 do CPC ,defiro ao reclamante os benefícios
da Justiça Gratuita, por se tratar de pessoa física, haja vista sua
declaração na petição inicial de impossibilidade de ajuizar ação
sem o prejuízo do próprio sustento.

Ante ao exposto, e no mais que dos autos consta EXTINGO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO toda a postulação deGEILSON DOS
SANTOS MONTEIRO em face de REPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, com fulcro no art. 844 da CLT, diante do não
comparecimento do trabalhador à audiência inicial designada por
este juízo.

Custas pelo reclamante equivalentes a 2% do valor atribuído à
causa na petição inicial, porém, dispensadas na forma da lei.
Intimem-se as partes.

Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos.

MACEIO/AL, 15 de outubro de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA
Juiz do Trabalho Titular

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 822faa0
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos, etc.

GEILSON DOS SANTOS MONTEIRO, devidamente qualificado nos
autos do processo em epígrafe, através de advogado com
procuração nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face
deREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, postulando as
parcelas descrita na petição inicial de #id:9856361 e dando à causa

o valor de R$41.253,40.

A reclamada foi regularmente intimada e compareceu à audiência
inaugural, na qual o reclamante não se fez presente.

A hipótese em tela atrai, inegavelmente, a incidência do art. 844 da
CLT, que determina o arquivamento do feito, em outras palavras, a
extinção do processo sem resolução do mérito.

A parte reclamada, muito embora tenha aceitado o arquivamento da
ação, postulou a condenação do reclamante em honorários
sucumbenciais, requerimento cujo acolhimento não se admite.
É que em cumprimento ao que dispõe o art. 927, V do CPC quanto
à observância das decisões do Tribunal Pleno a que estejam
subordinados os juízes, curvo-me ao entendimento deste E. TRT
que, nos autos do processo 0000206-34.2018.5.19.0000 (ArgInc),
declarou a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A
da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Entendeu este Tribunal que
houve violação às garantias fundamentais de assistência jurídica
integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º,
XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput), conforme ementa a seguir
transcrita:

ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A , § 4º, CLT .

INCONSTITUCIONALIDADE . Se o art.791-A daCLT, incluído pela
Lei nº13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de
assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à
Justiça (art. 5º, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III), além de dar, equivocadamente, o
mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações
desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da
igualdade (art. 5º, caput), resta ao Poder Judiciário declarar a sua
inconstitucionalidade.

Desta forma, julgo improcedente o pedido de condenação da parte
reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Com fundamento no artigo 790, §§ 3º, da CLT combinados com
artigos 99, § 3º e 105 do CPC ,defiro ao reclamante os benefícios
da Justiça Gratuita, por se tratar de pessoa física, haja vista sua
declaração na petição inicial de impossibilidade de ajuizar ação
sem o prejuízo do próprio sustento.

Ante ao exposto, e no mais que dos autos consta EXTINGO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO toda a postulação deGEILSON DOS
SANTOS MONTEIRO em face de REPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, com fulcro no art. 844 da CLT, diante do não
comparecimento do trabalhador à audiência inicial designada por
este juízo.

Custas pelo reclamante equivalentes a 2% do valor atribuído à

causa na petição inicial, porém, dispensadas na forma da lei.
Intimem-se as partes.

Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos.

MACEIO/AL, 15 de outubro de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA

Juiz do Trabalho Titular

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Retirado da página 5 do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário