Informações do processo 0600394-07.2021.8.04.2500

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 13/10/2021
  • Estado
  • Amazonas
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2021

13/10/2021 Visualizar PDF

Seção: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO I - VARAS - COMARCAS DO INTERIOR - AMATURÁ
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Autazes - JE Cível - JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO - RELAÇÃO 190/2021

SENTENÇAVistos e
examinados.Trata-se de ação de indenização por dano material movida por JARSON ALVES DOS SANTOS em face de LOIRO, estando
somente o Autor qualificado nos autos.Intimado para informar o nome, qualificação e endereço do Réu, o Autor manteve-se inerte.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.O artigo 319, II do Código de Processo Civil impõe que a petição inicial indique os
nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.No caso em tela, observa-
se que o Advogado da parte Autora não informou os dados do Réu, impossibilitando até mesmo sua identificação e citação, visto que
requer a citação do Réu, sem ao menos informar ao Juízo de quem se trata e onde reside, tornando impossível qualquer medida nestes
autos.Além disso, ausente instrumento procuratório que demonstre a outorga de poderes pelo Autor ao patrono para representação em
Juízo, contrariando os termos do artigo 104, caput do Código de Processo Civil.Em que pese este Juízo tenha concedido prazo para
regularizar a situação, não houve qualquer manifestação do procurador do Autor, cabendo o indeferimento da inicial, nos termos do que
dispõe o artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso I do Código
de Processo Civil.Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no inciso I do artigo 485 do Código
de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, caput do Código de Processo Civil.Com o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente.Autazes/AM, 07 de Outubro de 2021DANIELLE MONTEIRO FERNANDES
AUGUSTOJuíza de Direito


Retirado da página 7 do Diário de Justiça do Estado do Amazonas - Judiciário - Interior