Informações do processo 0000232-77.2012.5.02.0303

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Intimado(s)/Citado(s):

- EDISON SOUZA

- MUNICÍPIO DE GUARUJA

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
condenando o Agravante ao pagamento de multa na forma do artigo

1.021, § 4°, do CPC, a favor da parte contrária, no importe de 1% do
valor atualizado da causa, equivalente a R$ 259,58 (duzentos e
cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), considerando o
caráter infundado do apelo.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice
-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso
extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso
Extraordinário n° 592.317, concluiu, na sistemática de repercussão
geral, que é indevida a extensão de gratificação com fundamento no
princípio da isonomia (Tema 315).

3. No referido julgado, a Suprema Corte assentou que não se
admite "a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a
isonomia entre servidores".

4. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos adotados pela
decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado
do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4° do artigo

1.021 do atual CPC.

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Intimado(s)/Citado(s):

- EDISON SOUZA

- MUNICIPIO DE GUARUJA

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário