Informações do processo 0000099-31.2011.5.03.0145

  • Numeração alternativa
  • 00099/2011-145-03-00.3
  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 16/11/2012 a 20/08/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014 2013 2012

05/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Pelo despacho de f. 396, foi determinada a devolução dos autos à
Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ para
retificação da conta elaborada à f. 395, observando o disposto no
artigo 65, inciso II, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste
Regional.


A determinação foi cumprida à f. 397, com atualização monetária
até 30/11/2011.


Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES
CLAROS - UNIMONTES, na qual o valor da dívida é de
R$14.420,50 e o bruto da Credora observa o teto estabelecido pelo
artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o
processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos
termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da mesma Ordem de Serviço
n° 01/2011, deste Tribunal, com remessa dos autos ao Juízo
Auxiliar de Conciliação de Precatórios para atualização do débito,
observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 397,
ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais,
que os autos estarão à


disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora
determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o
pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias.


Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do
valor efetivamente levantado pela Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 1° de dezembro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE
DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41
- 4o. andar - Funcionários.


Vistos.


Pelo despacho de f. 396, foi determinada a devolução dos autos à
Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ para
retificação da conta elaborada à f. 395, observando o disposto no
artigo 65, inciso II, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste
Regional.


A determinação foi cumprida à f. 397, com atualização monetária
até 30/11/2011.


Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a
execução contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES
CLAROS - UNIMONTES, na qual o valor da dívida é de
R$14.420,50 e o bruto da Credora observa o teto estabelecido pelo
artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o
processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos
termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da mesma Ordem de Serviço
n° 01/2011, deste Tribunal, com remessa dos autos ao Juízo
Auxiliar de Conciliação de Precatórios para atualização do débito,
observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 397,
ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais,
que os autos estarão à


disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora
determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o
pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias.


Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do
valor efetivamente levantado pela Exequente.


Publique-se.


Belo Horizonte, 1° de dezembro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE
DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Pelo despacho de f. 394, foi determinada a remessa dos autos à
Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para adequação da
conta ao teto definido pela Lei Estadual de n° 20.540/2012.


Cumprida a determinação, vem aos autos a conta de f. 395,
atualizada até 31/10/2014.


Observo, todavia, que o Contador adotou como referência o "total
líquido da Reclte.", quando o correto seria o CRÉDITO BRUTO da
trabalhadora, como definido pelo artigo 65, inciso II, da Ordem de
Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Regional.


Assim, retornem-se os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos
Judiciais para retificação.


Após, conclusos.


Publique-se.


Belo Horizonte, 29 de outubro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE
DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Pelo despacho de f. 394, foi determinada a remessa dos autos à
Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para adequação da
conta ao teto definido pela Lei Estadual de n° 20.540/2012.


Cumprida a determinação, vem aos autos a conta de f. 395,
atualizada até 31/10/2014.


Observo, todavia, que o Contador adotou como referência o "total
líquido da Reclte.", quando o correto seria o CRÉDITO BRUTO da
trabalhadora, como definido pelo artigo 65, inciso II, da Ordem de
Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Regional.


Assim, retornem-se os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos
Judiciais para retificação.


Após, conclusos.


Publique-se.


Belo Horizonte, 29 de outubro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE
DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

02/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Despacho

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Pelo despacho de fs. 390-391, foi determinada a regularização da
renúncia manifestada pela Autora, objetivando a requisição do
pagamento pela via do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição
Federal.


Intimada, a Credora apresentou instrumento de procuração
consignando poderes expressos de renúncia ao procurador que
firmou o termo de f. 362.


Isso considerando, determino a remessa dos autos à Diretoria de
Secretaria de Cálculos Judiciais para adequação da conta ao teto
definido pela Lei Estadual n. 20.540/2012, nos termos do despacho
de fs. 390-391, parte final.


Após, retornem-me conclusos.


Belo Horizonte, 26 de setembro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Pelo despacho de fs. 368-369, foi denegado o processamento da
Requisição de Pequeno Valor, com devolução dos autos à
Origem para pronunciamento da Contadoria Judicial sobre os
cálculos homologados e adequação da conta ao teto
estabelecido pela legislação estadual para os fins do artigo 100,
parágrafo 3°, da Constituição da República.


Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial ratificou os cálculos
homologados e promoveu a apuração de f. 380.


A conta foi aprovada, dispensada a manifestação da UNIÃO
FEDERAL (INSS).


Devidamente intimada, a Autora não se manifestou (f. 382v).


O Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, e
declarou anuência com os cálculos (fs. 386 e 389).


Retorno dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para o
processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 382 e 386¬
389).


Observo, todavia, que a validade da renúncia manifestada à f.
362 depende da outorga de poderes específicos para o fim, nos
termos do artigo 38 do CPC, o que não se verifica no instrumento
procuratório de f. 8.


Assim, para não retardar, ainda mais, o trâmite processual e o
recebimento do crédito trabalhista, determino que a própria
Secretaria de Precatórios contate o i. procurador da Autora, por via
telefônica ou eletrônica, com certidão nos autos, para que
promova a regularização do ato, no prazo de 10 (dez) dias,
implicando a omissão em devolução dos autos à Origem para a
expedição do Ofício Precatório.


Consolidada a renúncia, retornem-me conclusos para a expedição
da Requisição de Pequeno Valor, o que exigirá, inclusive, nova
adequação da conta, ante a alteração do valor da Unidade Fiscal
do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2014
(Resolução n. 4.618, de 02 de dezembro de 2013), acarretando
majoração do teto estabelecido pelo art. 25 da Lei Estadual de n.
20.540/2012, que deu nova redação ao parágrafo 3° do artigo 9° da
Lei n° 14.699/2003.


Publique-se.


Belo Horizonte, 01 de agosto de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Pelo despacho de fs. 368-369, foi denegado o processamento da
Requisição de Pequeno Valor, com devolução dos autos à
Origem para pronunciamento da Contadoria Judicial sobre os
cálculos homologados e adequação da conta ao teto
estabelecido pela legislação estadual para os fins do artigo 100,
parágrafo 3°, da Constituição da República.


Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial ratificou os cálculos
homologados e promoveu a apuração de f. 380.


A conta foi aprovada, dispensada a manifestação da UNIÃO
FEDERAL (INSS).


Devidamente intimada, a Autora não se manifestou (f. 382v).


O Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, e
declarou anuência com os cálculos (fs. 386 e 389).


Retorno dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para o
processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 382 e 386¬
389).


Observo, todavia, que a validade da renúncia manifestada à f.
362 depende da outorga de poderes específicos para o fim, nos
termos do artigo 38 do CPC, o que não se verifica no instrumento
procuratório de f. 8.


Assim, para não retardar, ainda mais, o trâmite processual e o
recebimento do crédito trabalhista, determino que a própria
Secretaria de Precatórios contate o i. procurador da Autora, por via
telefônica ou eletrônica, com certidão nos autos, para que
promova a regularização do ato, no prazo de 10 (dez) dias,
implicando a omissão em devolução dos autos à Origem para a
expedição do Ofício Precatório.


Consolidada a renúncia, retornem-me conclusos para a expedição
da Requisição de Pequeno Valor, o que exigirá, inclusive, nova
adequação da conta, ante a alteração do valor da Unidade Fiscal
do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2014
(Resolução n. 4.618, de 02 de dezembro de 2013), acarretando
majoração do teto estabelecido pelo art. 25 da Lei Estadual de n.
20.540/2012, que deu nova redação ao parágrafo 3° do artigo 9° da
Lei n° 14.699/2003.


Publique-se.


Belo Horizonte, 01 de agosto de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de Montes Claros
Tipo: Notificação

ter vista dos cálculos aprovados, pelo prazo de 10 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de Montes Claros
Tipo: Notificação

vista dos cálculos pelo prazo de 05 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

31/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de Montes Claros
Tipo: Notificação

Vista dos cálculos (371/374), pelo prazo de 10 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho de Montes Claros
Tipo: Notificação

vista dos calculos por 10 dias.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

27/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: ATO GP - 10/2014-D

PRECATORIO


Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno
valor


OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de
Execuções e Precatórios, à Av. Augusto de Lima, 1234, 18o.
andar.


Vistos.


Dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste e. Tribunal
Regional, que, "nas reclamações trabalhistas movidas contra
entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta,
nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as
Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os
cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de
Cálculos Judiciais".


No presente caso, os cálculos foram elaborados pela Exequente
(fs. 320-327), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos
Judiciais para posterior aprovação ou retificação, mas tão
somente para atualizações e dedução de valor levantado (fs.
358-359 e 364-365).


Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses
das Entidades Públicas integrantes da Administração
Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e
dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira
Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e
abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em
detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o
Erário Público e, via de consequência, para o interesse
público e os contribuintes em geral, faz-se
indispensável a remessa dos autos à Contadoria Judicial.


Ademais, da análise do processado, verifica-se que a Exequente
renunciou, de forma expressa, ao valor excedente do seu crédito
para recebimento por meio de Requisição de Pequeno Valor -
RPV, na forma facultada pelo art. 35, § 1°, da Ordem de
Serviço/VPAdm 01/2011, deste eg. Tribunal. Nada obstante, o
limite definido no art. 25 da Lei Estadual de n. 20.540, de 2012,
para o fim do disposto no § 3°, do art. 100, da Constituição da
República, é de R$11.815,06, o que não condiz com a apuração de
f. 364. Afinal, a aplicação do teto legal deve considerar o valor
líquido da Credora trabalhista, acrescido da sua cota parte de
contribuição previdenciária e o imposto de renda.


Em face do exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno
Valor e determino o retorno dos autos ao Juízo da Execução
para a necessária regularização, com pronunciamento da
Contadoria Judicial acerca dos cálculos de fs. 320-327, base
das atualizações de fs. 358-359 e 364-365, atentando-se, ainda,
para o teto de R$11.815,06.


Publique-se.


Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2014.


EMÍLIA FACCHINI


DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário