Informações do processo 0387430-42.2017.4.05.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/10/2021 a 24/02/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2021

24/02/2022 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria de Precatórios
Tipo: PRECATÓRIO

Por meio da petição acostada às fls. 222-227, o Município de Santa Rosa de Lima - SE informa que está em fase final de tratativas para o parcelamento do débito objeto do precatório e solicita a suspensão da transferência dos valores já bloqueados através do Sisbajud, até que seja concluído o parcelamento, com posterior devolução dos valores aos cofres públicos. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre ressaltar que o precatório requisitório é uma ordem judicial de pagamento e, portanto, precisa ser cumprida no prazo e na forma estabelecida pelo Juízo da Execução, não competindo a esta Presidência a suspensão do seu processamento sem que haja determinação judicial expressa nesse sentido, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, consoante regra contida no § 7º, do art. 100, da Constituição Federal. Com efeito, apesar das ponderações apresentadas, é necessária a manutenção da medida de sequestro determinada, diante dos limites impostos ao exercício da atividade administrativa no âmbito do processamento e pagamento dos precatórios. Diante do exposto, indefiro o pedido, devendo a Subsecretaria de Precatórios continuar adotando as medidas necessárias ao adimplemento do débito, sem prejuízo do município apresentar seu requerimento perante o juízo da execução. Int. Recife, 18 de fevereiro de 2022.


Retirado da página 1 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)