Informações do processo 0387430-42.2017.4.05.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/10/2021 a 24/02/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2021

18/11/2021 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria de Precatórios
Tipo: PRECATÓRIO

Trata-se de precatório de natureza comum, expedido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, autuado neste Tribunal em 13/11/2017, inscrito para pagamento no exercício de 2019, cujos valores não foram repassados a esta Corte até a presente data, apesar das diversas intimações realizadas, nos termos dos expedientes de fls. 3-4, 06, 45, 61 e 119. Às fls. 103-106, a Fazenda Nacional solicita o sequestro do valor correspondente ao crédito objeto do presente requisitório, e nada obstante o Município de Santa Rosa de Lima- SE ter sido notificado sobre a postulação da exequente, consoante documento de fls. 119, manteve-se inerte. Em parecer acostado às fls.145-155, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento do pedido de sequestro requerido pela Fazenda Nacional, em face da não alocação de recursos em orçamento ou de qualquer outra justificativa a embasar o descumprimento da ordem judicial de pagamento. Passo a decidir. Inicialmente, observo que não há notícia nestes autos acerca da efetivação do pagamento dos créditos requisitados, tampouco da sua alocação em orçamento, conforme certificado pela Subsecretaria de Precatórios às fls. 158. Daí porque se mostra plenamente possível a efetivação do sequestro das verbas públicas necessárias ao adimplemento da quantia aqui requisitada. Com efeito, a efetivação do sequestro de valores públicos pelo presidente do tribunal que proferiu a decisão exequenda, em face do inadimplemento de créditos inscritos em precatórios, está prevista no § 6º do art. 100 da Constituição Federal, cujo procedimento encontra-se devidamente regulamentado no art. 49-D da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Diante exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Nacional às fls. 103-106, para determinar o sequestro de recursos financeiros do executado, até o limite necessário à satisfação do débito, via SisbaJud/Bacenjud, nos termos da Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se. Recife, 8 de novembro de 2021.


Retirado da página 1 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

27/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Subsecretaria de Precatórios
Tipo: PRECATÓRIO

Por meio da petição acostada às fls. 126-128, o Município de Santa Rosa de Lima solicita o não acolhimento do pedido de sequestro formulado pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que não houve preterição do direito de preferência e que a não alocação tempestiva de recursos, por si, não autoriza o bloqueio requerido. Destaca, ainda, que o bloqueio do crédito necessário ao pagamento deste precatório não pode ser realizado, em face da existência de precatórios mais antigos inscritos perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, o que, a seu ver, comprova a inexistência de preterição da ordem de pagamento. Assevera, também, que a implementação da medida constritiva requerida pela Fazenda Pública Federal trará sérios danos àquela municipalidade, já que há um acordo de parcelamento de débitos inscritos em precatórios junto ao TJSE. Ao final, reitera o não acolhimento do pedido de sequestro da União e requer a designação de audiência para que possa ser apresentada proposta para pagamento de seu débito. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre ressaltar que o precatório requisitório é uma ordem judicial de pagamento e deve ser cumprida no prazo e na forma estabelecida pelo Juízo da Execução, não competindo a esta Presidência suspender o seu processamento sem que haja determinação judicial expressa nesse sentido, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, consoante regra contida no § 7º do art. 100 da Constituição Federal. Com efeito, os argumentos apresentados pelo requerente não merecem guarida, posto que é do conhecimento de todos que cabe a cada tribunal, por meio de seu presidente, realizar cobrança e o pagamento de seus precatórios, conforme preceitua o § 6º do art. 100 da Constituição Federal. Some-se a isso o fato do Município de Santa Rosa de Lima ter ciência de que não se encontra submetido ao regime especial de pagamento de que trata o art. 101 do ADCT, nos termos do mapa anual de precatórios do TJSE, acessível em: https://www.tjse.jus.br/precatorios/arquivos/documentos/consulta/mapa_anual/2020/mapaanual.pdf, eis que não estava em mora no pagamento de seus débitos judicias em 25.03.2015, razão pela qual não goza do privilégio de realizar a centralização do seu passivo judicial junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Diferentemente do que faz crer o postulante em seu requerimento, o precatório em exame foi apresentado neste Regional em 13.11.2017, tendo o ente devedor sido devidamente notificado para alocação e pagamento no exercício de 2019, nos termos da manifestação e do expediente de fls. 3-5, e nada obstante isso, optou livre e conscientemente em permanecer inerte, não efetivando a liquidação do débito até o presente momento. Com relação à documentação anexada às fls. 129-137, constata-se que não houve alocação tempestiva dos recursos necessários à satisfação do débito inscrito neste feito, eis que os elementos trazidos a estes autos são alusivos aos exercícios programa 2020/2021, portanto, não guardando qualquer relação com o exercício em que deveria ter sido alocado o crédito, reforçando a conclusão do ente municipal pretender não honrar com as suas obrigações perante esta Corte. Diante do exposto, indefiro o pedido, ante a ausência de embasamento a afastar a obrigatoriedade cumprimento da presente ordem de pagamento, facultando ao requerente buscar o parcelamento administrativo do seu débito perante a Fazenda Nacional, a qual, acolhendo-o, cientificará o juízo da execução para a imediata suspensão da execução e, por consequência, do presente feito. Ao Ministério Público Federal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, ofertar parecer, nos termos do § 2º do art. 49-D da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se. Recife, 26 de outubro de 2021.


Retirado da página 5 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)