Informações do processo 0016561-68.2009.4.01.3800

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/10/2021 a 23/03/2022
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021

23/03/2022 Visualizar PDF

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Seção: 23ª VARA - BELO HORIZONTE
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

A execução dos honorários fixados neste processo deverá se processar nos termos do art. 13, § 2º, da Portaria da Presidência do TRF-1 nº 8016281, ou seja, mediante distribuição de petição incidental no ambiente Pje, na forma do art. 534 do CPC, e instruída com cópias relevantes deste processo. Nesse ponto, considerando que o procurador peticionário de fls. 219/221 apontou que não houve determinação de distribuição do cumprimento de sentença no Pje, tampouco foi ordenado o processamento em meio físico, cabendo ao interessado diligenciar sobre a normatização aplicável no momento do exercício de sua pretensão. Assim, intime-se o advogado peticionário de fls. 219/221 para, caso seja de seu interesse, promover a distribuição, do cumprimento de sentença no Pje, no prazo de quinze dias. Caso a intenção do advogado seja executar os honorários em seu próprio nome, já que detem legitimidade para tanto, e na hipótese da petição no Pje ser apresentada por apenas um dos advogados, deverá ser juntada procuração outorgada pelo(s) outro(s) procurador(es) constantes do substabelecimento de fl. 126 ou termo de anuência para que o cumprimento de sentença processe-se integralmente em favor de apenas um deles. Após, já transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixa.


Retirado da página 208 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)