Informações do processo 1019399-50.2021.8.26.0361

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/10/2021 a 08/11/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2021

08/11/2021 Visualizar PDF

Movimentação bloqueada

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28/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0408/2021


Vistos. 1. A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária
(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. O Juízo não é mero expectador no deferimento
do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979). A própria
Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição Federal). O autor é advogado, cuja remuneração da categoria profissional facilmente supera três salários
mínimos. Além disso, não é crível que alguém que custeou mensalidade de R$ 1.945,94 para cursar faculdade não consiga
pagar as módicas quantias do Juizado para o devido prosseguimento da presente ação. Lembro que, nos Juizados Especiais, as
módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso
à justiça. Diante do exposto, e considerando que a parte autora não apresentou cópia da declaração de imposto de renda, de
seus extratos bancários e de cartão de crédito, fica indeferido o benefício pleiteado. 2. A parte autora deve promover a emenda
da inicial para trazer aos autos a completa qualificação da parte requerida (número do CNPJ), conforme disposto no artigo 319,
II, do Código de Processo Civil e artigo 9º, II, da Resolução n. 551/2011 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
regulamenta o processo eletrônico. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia integral de seu documento pessoal. Prazo: quinze
dias, sob pena de indeferimento. 3. Cumprido o acima determinado, retornem os autos conclusos. Intime(m)-se. -


Retirado da página 2365 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

27/10/2021 Visualizar PDF

Seção: MOGI DAS CRUZES - Cível - Distribuidor Cível - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI DAS CRUZES EM 25/10/2021



Retirado da página 2340 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2