Informações do processo 0001060-96.2012.5.15.0049

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 31/10/2012 a 27/11/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2015 2014 2013 2012

27/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    HAROLDO SEBASTIAO APARECIDO SAMPAIO

-    MUNICIPIO DE IBITINGA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001060-96.2012.5.15.0049

EXEQUENTE: HAROLDO SEBASTIAO APARECIDO SAMPAIO
EXECUTADO: MUNICIPIO DE IBITINGA
fc

D E S P A C H O

Dê-se ciência às partes da migração do processo físico para o
Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje-
JT, razão pela qual fica vedado o peticionamento via e-DOC e no
distribuidor da Secretaria. O descumprimento da determinação
implicará no descarte dos documentos recebidos, que não

constarão de nenhum registro e não produzirão qualquer efeito legal
(art. 50 da Resolução CSJT 136/2014 e art. 13 do Provimento GP-
VPJ-CR 5/2012).

Sobreste-se, conforme fls. 120 dos autos físicos.

Em 19 de Outubro de 2017.

JOSUÉ CECATO
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Tendo em vista que a questão
acerca da incorporação em folha de pagamento está sendo
discutida nos autos principais 0099000-37.20075.15.0049, aguarde-
se a devida solução em referidos autos.

Após, prossiga-se com a liquidação deste feito.

Itapolis, 10.04.2017

JOSUE CECATO
JUIZ DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Considerando os princípios da
economia e da celeridade processual, que informam a tramitação
dos feitos nesta Justiça do Trabalho, bem como a obrigação do
magistrado de promover a célere finalização do processo, nos
termos do art.5 0 ,LXXVIM, daCF, e os princípios e deveres de
colaboração e cooperação das partes com a condução do processo
e otimização das determinações processuais, determino:
Tratando-sedeparcelasdetrato sucessivo, cuja lesão se renova
(parcelasvencidas e vincendas), provocando nascimento a cada
mêsde novas diferenças, em desrespeito ao direito e à coisa
julgada. Outrossim, o nãopagamentocorreto configura prejuízo
ao(à) reclamante, bem como ao Estado, por eternizar a lide, não
sendo esta a finalidade do processo, mas a de solução de conflito,
cabendo, portanto, à parte reclamada adotar os procedimentos
necessários para solucionar esta situação.

Concedo o prazode30 (trinta dias) dias ao empregador para juntar
a fichas financeiras do(a) reclamante, conforme deferido em
sentença, bem como cumprir a obrigação de incorporação da
remuneração do(a) empregado(a)emfolha-de-pagamento, com
projeção para o próximo mês, a contar da sua notificação,
demonstrando expressamente no seu cálculo o valor incorporado ou
que será incorporado, sob pena de aplicação de multa de 100% do
valor correspondente ao crédito mensal devido, por mês de
inadimplência, sem prejuízo do valor principal a ser apurado na
liquidação, não o desobrigando, no entanto, a integrar eventuais
diferenças em momento futuro.

Independentemente do cumprimento da obrigação de incorporação,
deverá a reclamada apresentar impugnação aos cálculos de fls.
69/70, bem como juntar as fichas financeiras, sendo que nos 10
dias seguintes o(a) autor(a) deverá se manifestar sobre a
incorporação salarial / sobre a parcela projetada a ser incorporada,
e complementar os cálculos já apresentados, no prazo sucessivo de
10 dias, impugnando ou apresentando os cálculos que entender
devidos.

Os cálculos apresentados serão homologados, cumprida ou não a
obrigação de fazer, nomeando-se perito, se necessário, nesta última
hipótese, a de descumprimento, com a aplicação da multa supra
sobre o crédito parcial apurado.

Na medida em que a liquidação de valores apenas confirma, em
termos financeiros, a certeza de um direito já reconhecido em
Sentença, na hipótese remota de não ser cumprida a incorporação
em folha de pagamento no prazo supra, a fim de se evitar o
fracionamento de precatórios, prática vedada pelo ordenamento
jurídico, e visando incluir a apuração de diferenças da parcela, bem
como o apostilamento dessas diferenças, enquanto percebida, sob
pena de ofensa à coisa julgada, a reclamada será intimada, já na
fase de execução, para comprovar a incorporação das diferenças,
momento em que se apurará eventual crédito complementar em
aditamento à sentença de liquidação, e antes da citação para
oposição de embargos à execução.

Neste caso, o prazo será de 10 dias, sem prejuízo de majoração da
multa aplicada na apuração preliminar de valores em até 100% do
crédito principal do(a) reclamante, a critério do Juízo.

Prazos sequenciais e independente de notificação.

Itápolis, data supra.

JOSUE CECATO
JUIZ DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário