Informações do processo 0000292-57.2012.5.04.0121

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08/01/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Órgáo Especial - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS OTÁVIO CALISTO BONGALHARDO

- MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

- OGMO/RG - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO
TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DO RIO GRANDE

Cuida-se de Recurso Extraordinário em que se discute o tema:
"Prescrição. Prazo. Artigo 7º, XXIX e XXXIV, da Constituição
Federal. Trabalhador Portuário Avulso. Termo Inicial.",
correspondente à Controvérsia C-TST número 50010.
Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC/73, que corresponde ao art.
1036, § 1º, do CPC de 2015, incumbe ao Tribunal de origem
selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e
encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os
demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

Eis a relação dos processos representativos da controvérsia já
selecionados pelo TST: E-RR-105700-06.2009.5.02.0442 e E-RR-
508- 49.2011.5.04.0122.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1036, § 1º, do CPC de
2015, 328 e 328-A do Regimento Interno do STF, DETERMINO O
SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário, até que
sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 109 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário