Informações do processo 0800131-40.2021.9.26.0060

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 10/11/2021 a 27/07/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021

27/07/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800131-40.2021.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8499/21 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: ANDERSON CARDOSO - AUTORIDADE COATORA: SUBCOMANDANTE DA PMESP - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 362945: "1. Vistos. 2. Ante a certificação cartorária alocada no ID 362944, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 26 de julho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ERICO HAMMERSCHMIDT JUNIOR - OAB SP443962 - PROCURADORA DO ESTADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB SP335584 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

30/06/2022 Visualizar PDF

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Seção: 6ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800131-40.2021.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8499/21 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: ANDERSON CARDOSO - AUTORIDADE COATORA: SUBCOMANDANTE DA PMESP - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 352768: "1. Vistos. 2. Ante a certificação do trânsito em julgado, alocada no ID 352331, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oficie-se a Administração Militar, a fim de que tenha ciência da operabilidade da "res judicata". 4. Intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ERICO HAMMERSCHMIDT JUNIOR - OAB SP443962 - PROCURADORA DO ESTADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB SP335584 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

03/06/2022 Visualizar PDF

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Seção: 6ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800131-40.2021.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8499/21 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: ANDERSON CARDOSO - AUTORIDADE COATORA: SUBCOMANDANTE DA PMESP - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 342634: "I. Vistos. II. Consoante se observa no ID 315987, este juízo ofertou sentença nos autos, com resolução de mérito, vindo a julgar improcedentes os pedidos formulados pelo impetrante, com a denegação da segurança. III. Em razão de tal mister o impetrante manejou recurso intempestivo de apelação (ID 325426), sendo a Fazenda Pública intimada para a apresentação de contrarrazões recursais (ID 326799), cujo prazo se encontra em curso. IV. Acontece que o impetrante veio a peticionar, hodiernamente, com o pronunciamento de DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, a saber (ID 342203):  “ANDERSON CARDOSO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado devidamente constituído nos autos da ação que move contra ato prolatado pelo Ilmo Sr Subcomandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar sua desistência na tramitação do recurso de Apelação, nos moldes do artigo 998 do novo CPC. Diante disso, requer-se a Vossa Excelência homologação da desistência nos termos do art. 200 do CPC" (salientei). V. É o relatório cabível. VI. Insta dizer que comporta acolhimento, com a devida homologação, o desinteresse recursal do impetrante. VII. Sobredita afirmação se opera, em razão do prescritivo gizado na cabeça do artigo 998 do Diploma Processual Civil: “O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO”.  VIII. Não se deve descurar que a desistência do recurso pela parte trata-se de direito potestativo. IX. Dessa arte - e sob os influxos dos princípios da economia processual e da celeridade processual -, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM ESTEIO NO “CAPUT” DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. X. Importante assentar, de toda sorte, que com a homologação da desistência recursal REMANESCE A SENTENÇA PROFERIDA (“IN CASU”, REMANESCE O JULGAMENTO REALIZADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO QUAL HOUVE O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO IMPETRANTE). XI. No comprobatório do acima pontuado, menciono, neste átimo, o seguinte diapasão: “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (artigo 485, § 5º, CPC). Posteriormente, em sendo o caso, pode-se pensar na desistência do recurso (art. 998, CPC), MAS AÍ PERSISTE O REGRAMENTO CONSTANTE DA DECISÃO ANTERIOR À SUA INTERPOSIÇÃO, SEJA ELE DE MÉRITO OU NÃO. (...). TENDO O RECORRENTE DESISTIDO DO RECURSO, OBSERVAR-SE-Á QUANTO À DISCIPLINA JURÍDICA DA CAUSA AQUELA ESTABELECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA (STJ, 2ª, Turma, AgRg no Resp 382.236/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13.05.2003, DJ 02.06.2003, p. 256)” (salientei). (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 570 e 1059). XII. Caso as partes não recorram deste decisório, certifique a digna Coordenadoria o trânsito em julgado. XIII. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste “decisum”, ficando prejudicada, por logicidade, a apresentação de contrarrazões recursais de apelo fazendárias. São Paulo, 26 de maio de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ERICO HAMMERSCHMIDT JUNIOR - OAB SP443962 - PROCURADORA DO ESTADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB SP335584 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 15 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

06/05/2022 Visualizar PDF

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Seção: 6ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800131-40.2021.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8499/21 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: ANDERSON CARDOSO - AUTORIDADE COATORA: SUBCOMANDANTE DA PMESP - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 334576: "I. Vistos, especialmente certidão cartorária de ID 334574. II. Ante o pleito de "juízo 100% digital" formulado pelo impetrante e o silêncio fazendário, defiro o pugnado do impetrante. Atente-se (e anote-se) a digna Coordenadoria para o sequenciamento deste "writ" por meio de tal modalidade. III. Controle-se o prazo fazendário para a oferta de contrarrazões recursais. IV. Intimem-se. São Paulo, 04 de maio de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ERICO HAMMERSCHMIDT JUNIOR - OAB SP443962 - PROCURADORA DO ESTADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB SP335584 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 14 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

13/04/2022 Visualizar PDF

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Seção: 6ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800131-40.2021.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8499/21 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: ANDERSON CARDOSO - AUTORIDADE COATORA: SUBCOMANDANTE DA PMESP - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 326799: "I. Vistos. II. O impetrante interpôs recurso de apelação (ID 325426) de forma INTEMPESTIVA (v. certidão cartorária, ID 324976 e informação/conclusão cartorária, ID 326797). III. Insta dizer que pela novel sistemática, oriunda do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal compete apenas ao órgão "ad quem". IV. Dessa arte, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o fito de que maneje as suas contrarrazões recursais, no prazo legal. V. Intime-se, também, o impetrante/apelante quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 11 de abril de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ERICO HAMMERSCHMIDT JUNIOR - OAB SP443962 - PROCURADORA DO ESTADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB SP335584 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


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08/03/2022 Visualizar PDF

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Seção: 6ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800131-40.2021.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8499/21 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: ANDERSON CARDOSO - AUTORIDADE COATORA: SUBCOMANDANTE DA PMESP - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 315987: "V. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NESTE “WRIT OF MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA. XXVI. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXVII. Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude do que preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. XXVIII. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença. XXIX. Publique-se. XXX. Registre-se. XXXI. Comunique-se. XXXII. Intime-se.São Paulo, 06 de março de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO: ERICO HAMMERSCHMIDT JUNIOR - OAB SP443962 - PROCURADORA DO ESTADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB SP335584 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

04/03/2022 Visualizar PDF

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Seção: 6ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800131-40.2021.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8499/21 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: ANDERSON CARDOSO - AUTORIDADE COATORA: SUBCOMANDANTE DA PMESP - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 312906: "I. Vistos, especialmente: a) decisão (ID 310531); b) parecer ministerial - "... respeitosamente, deixo de intervir neste feito" (ID 312198); e, c) petição fazendária - "... requerer a juntada das inclusas informações, prestadas pela autoridade impetrada" (ID´s 312435/312436), acompanhada de documentos (ID´s 312437/312439). II. Ao levar em consideração o caso concreto, pontifico que devem ser desentranhados do "writ" em baila o "petitum" fazendário (ID´s 312435/312436) e os seus anexos (ID´s 312437/312439). III. Isso porque a preclusão temporal exsurge no bailado de forma cristalina, sendo que a Fazenda Pública trouxe os documentos suprarreferidos DEPOIS do parecer do "Parquet", o que denota vilipêndio o rito mandamental (v. Lei nº 12.016/2009). IV. Nesse passo, cito parte do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009: "Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão...". V. Acresço, ainda, que no "decisum" de ID 310531 constou o seguinte (citação de trecho): "(...). Ante a inércia da autoridade impetrada (v. certidão cartorária, ID 310530), abra-se vista ao Ministério Público, para a oferta de parecer. Após, remeta-se o feito conclusos, para a confecção de sentença. (...)". VI. Relevante assentar, de qualquer sorte, que não há de se falar em confissão ficta (ainda mais em sede de mandado de segurança, já que cabe somente ao impetrante a comprovação, por prova pré-constituída, de violação a direito líquido e certo), mas a documentação trazida pela Fazenda Pública APÓS o parecer ministerial deve ser extirpada dos autos. VII. Com espeque em todo o acima expendido, determino que a digna Coordenadoria desentranhe do feito, certificando, a petição da Fazenda Pública Paulista (ID´s 312435/312436) e os anexos que a acompanharam (ID´s 312437/312439). VIII. Após, em trânsito direto, encaminhem os autos conclusos, para a confecção de sentença. IX. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ERICO HAMMERSCHMIDT JUNIOR - OAB SP443962 - PROCURADORA DO ESTADO: NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB SP335584 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


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17/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 6ª Auditoria Militar Estadual
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800131-40.2021.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8499/21 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - IMPETRANTE: ANDERSON CARDOSO - AUTORIDADE COATORA: SUBCOMANDANTE DA PMESP - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 311280: "1. Vistos, especialmente: a) decisão interlocutória (ID 295292); b) petição do impetrante (ID 309342); e, c) certidão cartorária (ID 310530). 2. Neste átimo, mantenho o indeferimento da tutela cautelar almejada pelo impetrante, por seus próprios e jurídicos fundamentos (v. "decisum" interlocutório, ID 295292). 3. Ante a inércia da autoridade impetrada (v. certidão cartorária, ID 310530), abra-se vista ao Ministério Público, para a oferta de parecer. 4. Após, remeta-se o feito conclusos, para a confecção de sentença. 5. Intime-se.   São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ERICO HAMMERSCHMIDT JUNIOR - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br


Retirado da página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)