Informações do processo 0000149-93.2013.5.08.0130

Movimentações 2015 2014

14/05/2015

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: DESPACHO EM PETIÇÃO

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DA PERÍCIA.
CONDIÇÕES INSALUBRES PREVISTAS EM PCMSO DA
EMPREGADORA. 1. Assentou o Acórdão quadro segundo o qual,
embora, regra geral, seja imprescindível a prova pericial para
caracterizar o trabalho em condições insalubres, a própria
agravante juntou aos autos PCMSO, onde identificado que o
reclamante se encontra exposto a condições insalubres,
circunstância que afasta a aplicação do disposto no §2°, do 195, da
CLT. Nesse contexto, ante a desnecessidade de outros elementos
probatórios, à luz de precedentes desta Corte superior, a conclusão
do Tribunal Regional, no sentido da prescindibilidade da prova
pericial, não viola a normas legais apontadas, particularmente o art.
195, § 2°, da CLT. 2. São inespecíficos, para fins de configuração
de dissenso pretoriano, os arestos que não têm por base as
mesmas premissas fático-jurídicas contidas no Acórdão Regional,

ex vi

da alínea "a", do artigo 896, da CLT e a teor da Súmula n° 296,
desta Corte. 3. O Regional reconheceu ser da empregadora o ônus
de comprovar que os EPIs - Equipamentos de Proteção individual
fornecidos eliminaram as condições insalubres a que o empregado
estava sujeito. Não se verifica, portanto, incorreção na aplicação do
encargo probatório, de modo que preservados os artigos 818, da
CLT, e 333, I, do CPC. Agravo que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/05/2015

Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 13 de maio de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário