Informações do processo 0234500-43.2008.5.06.0000

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18/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ABILNE AGUIAR DA SILVA

- ANGELITA DE MORAES SANTOS

- DOUGLAS ADALBERTO DE SOUZA

- EDENEUSA GOMES DA SILVA

- FERNANDA FONSECA DE AMORIM SILVA

- ISAAC RAMOS TEODOZIO

- JOAO BATISTA CARLOS DE MENDONCA

- LUDEMAR VILARINO DA CUNHA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6a REGIÃO

- MIRIAN LOPES MAIA

- MUNICÍPIO DE PAULISTA

- RAQUEL MARIA DOS SANTOS

- VALTER OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

EMENTA : AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA VICE-
PRESIDÊNCIA DO TST EM QUE NÃO ADMITIDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE
REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 265
DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA
. Trata-se
de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do
TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário
com base em precedente de repercussão geral. Na esteira do
julgamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal no AI
760.358/SE (Relator Gilmar Mendes), a decisão em que aplicado
precedente de repercussão geral desafia agravo interno para a
Corte de origem. Tal orientação foi consolidada no CPC vigente
(artigo 1.030, § 2°). O agravo interno está previsto no artigo 265 do
Regimento Interno do TST com prazo de 8 (oito) dias. Assim, a
inobservância do referido lapso temporal ocasiona o não
conhecimento do agravo, por intempestivo.
Agravo não
conhecido.


Retirado da página 510 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/01/2020 Visualizar PDF

Seção: - Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ABILNE AGUIAR DA SILVA

- ANGELITA DE MORAES SANTOS

- DOUGLAS ADALBERTO DE SOUZA

- EDENEUSA GOMES DA SILVA

- FERNANDA FONSECA DE AMORIM SILVA

- ISAAC RAMOS TEODOZIO

- JOAO BATISTA CARLOS DE MENDONCA

- LUDEMAR VILARINO DA CUNHA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6a REGIÃO

- MIRIAN LOPES MAIA

- MUNICÍPIO DE PAULISTA

- RAQUEL MARIA DOS SANTOS

- VALTER OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS


Retirado da página 187 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário