Informações do processo 8006358-44.2021.8.05.0113

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 16/11/2021 a 04/08/2022
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:
  • Requerente
    • B. S. R

Movimentações 2022 2021

04/08/2022

Movimentação bloqueada

  • B. S. R
Seção: xxxx xx xxxxxxxx x xxxxxxxxx
Tipo: xxxxxx xxxxxxxx x xxxxxxxxx
xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxx xx xxxxx xx x xx xxxxxxxx x xx xxxxxxxxx x xxxx. xx xxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx
xxxxxxxxxx: xxxxxxx xxxxxxxxx: xxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxx xx xxxxxxx xx xxxxxx xx xxxxx xxxx xx xxx. x xxxxxxxxx x xxxx. xx xxx. xxxxxxxxxxxxxxx xx xxxxxxx xxx xxxxx xxxx, xxxxx xxxx, xxxxxx xx, xxxxxx, x/x, xxxxx xxxxxxx xxx xxxxxx, xxxxxxx - xx - xxx: xxxxx-xxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxx x xxxxxxxxx (xxxx) xxxxxxx[xxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx, xxxxxx xxxxxxxxxxx x xxxxx] xxxxxxxxxxxxxxx: x. x. x., xxxxxxxxx xx xxxxx xx xxxxxxxxxxxx: xxxxxx xx xxxxx, xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxxxx xxxx xxxxxx, xxx. xxxxxx-xx x xxxxx xxxxxxxxx xxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, xx xxxxx xxxxx. xxxx, xxxxxxxxx. x.x.x. xxxxxxx/xx, xxxxxx x xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxxx xx xxxxxxx

03/08/2022 Visualizar PDF

  • B. S. R
Seção: VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Tutela Infância E Juventude

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Itabuna

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

Processo: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8006358-44.2021.8.05.0113

Órgão Julgador: 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA
REQUERENTE: B. S. R. e outros

Advogado(s): VINICIUS ALVES DE MORAES (OAB:BA39433)

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado(s): EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763)

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, buscando a concessão de tutela
antecipada na modalidade liminar para que o Estado da Bahia providencie imediatamente a aplicação do Exame Supletivo para
a parte autora e expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio caso a parte autora seja aprovada no Supletivo; para que
a Faculdade Santo Agostinho efetue imediatamente a matrícula da parte autora no curso de Medicina, permitindo-lhe assistir
aulas e fazer avaliações e/ou; subsidiariamente que a Faculdade Santo Agostinho reserve a vaga e o direito de matrícula da
parte autora no curso de Medicina para o semestre letivo imediatamente posterior ao resultado do Exame Supletivo realizado
pela parte autora.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela Faculdade e pelo Estado da Bahia.

Parecer do Ministério Público.

É o relatório. Decido.

As partes não indicaram provas a produzir, cabendo seu julgamento conforme o estado do processo.

Este dispositivo não pode ser interpretado de maneira isolada, sob pena de inadequação aos princípios da Constituição Federal,
uma vez que o art. 208, V, da Constituição Federal consagra norma que estabelece a capacidade do indivíduo como pressuposto
para acesso aos patamares mais elevados de ensino e o art. 205, estabelece que a educação deve ser promovida e incentivada
com a colaboração de toda a sociedade, visando o pleno desenvolvimento do indivíduo, o seu preparo para o exercício da cida-
dania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.

(...)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

A liminar para realização do exame supletivo/CPA pela Autora foi deferida em favor da parte Autora e aparentemente já está no
segundo período da faculdade, com situação consolidada.

Este Juízo percebe a necessidade de mudança de entendimento, considerando as razões detalhadas pela PGE/BA, nada obs-
tante jurisprudência consolidada do TJBA.

Na verdade a falta de conclusão do ensino médio regular pode se consubstanciar em empecilho ao acesso à educação de nível
superior.

O art. 47, § 2º da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) possibilita a abreviação do curso de
ensino médio se o estudante obter aproveitamento extraordinário nos estudos, mediante avaliação de junta técnica. Nos autos
não há essa avaliação e não cabe ao juízo promover essa avaliação.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadê-
mico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

(...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumen-
tos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de
acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Embora não seja possível considerar o fator etário como único elemento apto a averiguar a capacidade individual do jovem ou
empecilho ao avanço escolar, não se pode olvidar que a conclusão do ensino médio é pré-requisito essencial para acesso aos
níveis superiores de ensino.

A aplicação de exame supletivo, pelo Estado, que tem certamente mecanismos diversos do ensino regular, que deve cumprir
as peculiaridades daquelas pessoas que não conseguiram cumprir o ritual regular de ensino, evitando que tais pessoas sejam
lançadas ao abismo educacional.

A prioridade absoluta da criança e adolescente é o acesso à educação de qualidade, que certamente engloba regularmente um
sistema constante e prolongado de ensino através de etapas que respeitem o desenvolvimento e capacidade de aprendizagem
da pessoa.

Significa dizer que se trata o exame supletivo de técnica residual de proteção ao atraso educacional provocado por uma série de
razões pessoais e sociais.

Não é o caso da parte Autora.

Como alertado pelo MPE, a aprovação no vestibular da faculdade registrada no polo passivo não pode ser considerado algo ex-
traordinário, pedindo licença para consignar: “sentido de que demandas dessa natureza requerem uma análise cautelosa, a ser
efetuada criteriosamente conforme as peculiaridades de cada caso, uma vez que, com a grande disseminação de faculdades de
Medicina privadas, as quais, via de regra, cobram mensalidades elevadíssimas – não raro superando a cifra de dez mil reais –,
a simples aprovação precoce no vestibular de ingresso a esse curso, nessas condições, deixa de ser um critério, isoladamente
considerado, apto a demonstrar que o aluno possua um aproveitamento extraordinário em seus estudos."

Porém, a situação se evidencia consolidada pela aprovação da parte Autora em exame supletivo, com a conclusão do ensino
médio, o que faz superar a mudança atual de entendimento deste Magistrado sobre o tema.

Ante o exposto, julgo excepcionalmente procedente o pedido pela consolidação da situação de fato e direito, considerando a
reunião dos requisitos para acesso ao ensino superior pela conclusão do ensino médio pela aprovação exame supletivo, para
manter a matrícula de Beatriz Sá Ribeiro na Faculdade Santo Agostinho.

Isento o Estado da Bahia das custas processuais.

Condeno a faculdade Santo Agostinho em custas processuais proporcionais (50%).

Condeno o Estado da Bahia e Faculdade Santo Agostino em honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa.

Itabuna, 05 de julho de 2022

Hilton de Miranda Gonçalves

Juiz de Direito

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5296 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

20/07/2022 Visualizar PDF

  • B. S. R
Seção: VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Tutela Infância E Juventude

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Itabuna

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

Processo: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8006358-44.2021.8.05.0113

Órgão Julgador: 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA
REQUERENTE: B. S. R. e outros

Advogado(s): VINICIUS ALVES DE MORAES (OAB:BA39433)

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado(s): EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763)

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, buscando a concessão de tutela
antecipada na modalidade liminar para que o Estado da Bahia providencie imediatamente a aplicação do Exame Supletivo para
a parte autora e expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio caso a parte autora seja aprovada no Supletivo; para que
a Faculdade Santo Agostinho efetue imediatamente a matrícula da parte autora no curso de Medicina, permitindo-lhe assistir
aulas e fazer avaliações e/ou; subsidiariamente que a Faculdade Santo Agostinho reserve a vaga e o direito de matrícula da
parte autora no curso de Medicina para o semestre letivo imediatamente posterior ao resultado do Exame Supletivo realizado
pela parte autora.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela Faculdade e pelo Estado da Bahia.

Parecer do Ministério Público.

É o relatório. Decido.

As partes não indicaram provas a produzir, cabendo seu julgamento conforme o estado do processo.

Este dispositivo não pode ser interpretado de maneira isolada, sob pena de inadequação aos princípios da Constituição Federal,
uma vez que o art. 208, V, da Constituição Federal consagra norma que estabelece a capacidade do indivíduo como pressuposto
para acesso aos patamares mais elevados de ensino e o art. 205, estabelece que a educação deve ser promovida e incentivada
com a colaboração de toda a sociedade, visando o pleno desenvolvimento do indivíduo, o seu preparo para o exercício da cida-
dania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.

(...)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

A liminar para realização do exame supletivo/CPA pela Autora foi deferida em favor da parte Autora e aparentemente já está no
segundo período da faculdade, com situação consolidada.

Este Juízo percebe a necessidade de mudança de entendimento, considerando as razões detalhadas pela PGE/BA, nada obs-
tante jurisprudência consolidada do TJBA.

Na verdade a falta de conclusão do ensino médio regular pode se consubstanciar em empecilho ao acesso à educação de nível
superior.

O art. 47, § 2º da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) possibilita a abreviação do curso de
ensino médio se o estudante obter aproveitamento extraordinário nos estudos, mediante avaliação de junta técnica. Nos autos
não há essa avaliação e não cabe ao juízo promover essa avaliação.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadê-
mico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

(...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumen-
tos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de
acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Embora não seja possível considerar o fator etário como único elemento apto a averiguar a capacidade individual do jovem ou
empecilho ao avanço escolar, não se pode olvidar que a conclusão do ensino médio é pré-requisito essencial para acesso aos
níveis superiores de ensino.

A aplicação de exame supletivo, pelo Estado, que tem certamente mecanismos diversos do ensino regular, que deve cumprir
as peculiaridades daquelas pessoas que não conseguiram cumprir o ritual regular de ensino, evitando que tais pessoas sejam
lançadas ao abismo educacional.

A prioridade absoluta da criança e adolescente é o acesso à educação de qualidade, que certamente engloba regularmente um
sistema constante e prolongado de ensino através de etapas que respeitem o desenvolvimento e capacidade de aprendizagem
da pessoa.

Significa dizer que se trata o exame supletivo de técnica residual de proteção ao atraso educacional provocado por uma série de
razões pessoais e sociais.

Não é o caso da parte Autora.

Como alertado pelo MPE, a aprovação no vestibular da faculdade registrada no polo passivo não pode ser considerado algo ex-
traordinário, pedindo licença para consignar: “sentido de que demandas dessa natureza requerem uma análise cautelosa, a ser
efetuada criteriosamente conforme as peculiaridades de cada caso, uma vez que, com a grande disseminação de faculdades de
Medicina privadas, as quais, via de regra, cobram mensalidades elevadíssimas – não raro superando a cifra de dez mil reais –,
a simples aprovação precoce no vestibular de ingresso a esse curso, nessas condições, deixa de ser um critério, isoladamente
considerado, apto a demonstrar que o aluno possua um aproveitamento extraordinário em seus estudos."

Porém, a situação se evidencia consolidada pela aprovação da parte Autora em exame supletivo, com a conclusão do ensino
médio, o que faz superar a mudança atual de entendimento deste Magistrado sobre o tema.

Ante o exposto, julgo excepcionalmente procedente o pedido pela consolidação da situação de fato e direito, considerando a
reunião dos requisitos para acesso ao ensino superior pela conclusão do ensino médio pela aprovação exame supletivo, para
manter a matrícula de Beatriz Sá Ribeiro na Faculdade Santo Agostinho.

Isento o Estado da Bahia das custas processuais.

Condeno a faculdade Santo Agostinho em custas processuais proporcionais (50%).

Condeno o Estado da Bahia e Faculdade Santo Agostino em honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa.

Itabuna, 05 de julho de 2022

Hilton de Miranda Gonçalves

Juiz de Direito

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6240 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

19/07/2022 Visualizar PDF

  • B. S. R
Seção: VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Tutela Infância E Juventude

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA
INTIMAÇÃO


Jurisdição: Itabuna

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

Processo: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8006358-44.2021.8.05.0113

Órgão Julgador: 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA
REQUERENTE: B. S. R. e outros

Advogado(s): VINICIUS ALVES DE MORAES (OAB:BA39433)

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado(s): EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763)

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, buscando a concessão de tutela
antecipada na modalidade liminar para que o Estado da Bahia providencie imediatamente a aplicação do Exame Supletivo para
a parte autora e expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio caso a parte autora seja aprovada no Supletivo; para que
a Faculdade Santo Agostinho efetue imediatamente a matrícula da parte autora no curso de Medicina, permitindo-lhe assistir
aulas e fazer avaliações e/ou; subsidiariamente que a Faculdade Santo Agostinho reserve a vaga e o direito de matrícula da
parte autora no curso de Medicina para o semestre letivo imediatamente posterior ao resultado do Exame Supletivo realizado
pela parte autora.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela Faculdade e pelo Estado da Bahia.

Parecer do Ministério Público.

É o relatório. Decido.

As partes não indicaram provas a produzir, cabendo seu julgamento conforme o estado do processo.

Este dispositivo não pode ser interpretado de maneira isolada, sob pena de inadequação aos princípios da Constituição Federal,
uma vez que o art. 208, V, da Constituição Federal consagra norma que estabelece a capacidade do indivíduo como pressuposto
para acesso aos patamares mais elevados de ensino e o art. 205, estabelece que a educação deve ser promovida e incentivada
com a colaboração de toda a sociedade, visando o pleno desenvolvimento do indivíduo, o seu preparo para o exercício da cida-
dania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.

(...)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

A liminar para realização do exame supletivo/CPA pela Autora foi deferida em favor da parte Autora e aparentemente já está no
segundo período da faculdade, com situação consolidada.

Este Juízo percebe a necessidade de mudança de entendimento, considerando as razões detalhadas pela PGE/BA, nada obs-
tante jurisprudência consolidada do TJBA.

Na verdade a falta de conclusão do ensino médio regular pode se consubstanciar em empecilho ao acesso à educação de nível
superior.

O art. 47, § 2º da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) possibilita a abreviação do curso de
ensino médio se o estudante obter aproveitamento extraordinário nos estudos, mediante avaliação de junta técnica. Nos autos
não há essa avaliação e não cabe ao juízo promover essa avaliação.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadê-
mico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

(...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumen-
tos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de
acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Embora não seja possível considerar o fator etário como único elemento apto a averiguar a capacidade individual do jovem ou
empecilho ao avanço escolar, não se pode olvidar que a conclusão do ensino médio é pré-requisito essencial para acesso aos
níveis superiores de ensino.

A aplicação de exame supletivo, pelo Estado, que tem certamente mecanismos diversos do ensino regular, que deve cumprir
as peculiaridades daquelas pessoas que não conseguiram cumprir o ritual regular de ensino, evitando que tais pessoas sejam
lançadas ao abismo educacional.

A prioridade absoluta da criança e adolescente é o acesso à educação de qualidade, que certamente engloba regularmente um
sistema constante e prolongado de ensino através de etapas que respeitem o desenvolvimento e capacidade de aprendizagem
da pessoa.

Significa dizer que se trata o exame supletivo de técnica residual de proteção ao atraso educacional provocado por uma série de
razões pessoais e sociais.

Não é o caso da parte Autora.

Como alertado pelo MPE, a aprovação no vestibular da faculdade registrada no polo passivo não pode ser considerado algo ex-
traordinário, pedindo licença para consignar: “sentido de que demandas dessa natureza requerem uma análise cautelosa, a ser
efetuada criteriosamente conforme as peculiaridades de cada caso, uma vez que, com a grande disseminação de faculdades de
Medicina privadas, as quais, via de regra, cobram mensalidades elevadíssimas – não raro superando a cifra de dez mil reais –,
a simples aprovação precoce no vestibular de ingresso a esse curso, nessas condições, deixa de ser um critério, isoladamente
considerado, apto a demonstrar que o aluno possua um aproveitamento extraordinário em seus estudos."

Porém, a situação se evidencia consolidada pela aprovação da parte Autora em exame supletivo, com a conclusão do ensino
médio, o que faz superar a mudança atual de entendimento deste Magistrado sobre o tema.

Ante o exposto, julgo excepcionalmente procedente o pedido pela consolidação da situação de fato e direito, considerando a
reunião dos requisitos para acesso ao ensino superior pela conclusão do ensino médio pela aprovação exame supletivo, para
manter a matrícula de Beatriz Sá Ribeiro na Faculdade Santo Agostinho.

Isento o Estado da Bahia das custas processuais.

Condeno a faculdade Santo Agostinho em custas processuais proporcionais (50%).

Condeno o Estado da Bahia e Faculdade Santo Agostino em honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa.

Itabuna, 05 de julho de 2022

Hilton de Miranda Gonçalves

Juiz de Direito

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5387 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

08/07/2022 Visualizar PDF

  • B. S. R
Seção: VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Tutela Infância E Juventude

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Itabuna

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

Processo: TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8006358-44.2021.8.05.0113

Órgão Julgador: 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA
REQUERENTE: B. S. R. e outros

Advogado(s): VINICIUS ALVES DE MORAES (OAB:BA39433)

REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado(s): EMERSON LOPES DOS SANTOS (OAB:BA23763)

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, buscando a concessão de tutela
antecipada na modalidade liminar para que o Estado da Bahia providencie imediatamente a aplicação do Exame Supletivo para
a parte autora e expeça o Certificado de Conclusão do Ensino Médio caso a parte autora seja aprovada no Supletivo; para que
a Faculdade Santo Agostinho efetue imediatamente a matrícula da parte autora no curso de Medicina, permitindo-lhe assistir
aulas e fazer avaliações e/ou; subsidiariamente que a Faculdade Santo Agostinho reserve a vaga e o direito de matrícula da
parte autora no curso de Medicina para o semestre letivo imediatamente posterior ao resultado do Exame Supletivo realizado
pela parte autora.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela Faculdade e pelo Estado da Bahia.

Parecer do Ministério Público.

É o relatório. Decido.

As partes não indicaram provas a produzir, cabendo seu julgamento conforme o estado do processo.

Este dispositivo não pode ser interpretado de maneira isolada, sob pena de inadequação aos princípios da Constituição Federal,
uma vez que o art. 208, V, da Constituição Federal consagra norma que estabelece a capacidade do indivíduo como pressuposto
para acesso aos patamares mais elevados de ensino e o art. 205, estabelece que a educação deve ser promovida e incentivada
com a colaboração de toda a sociedade, visando o pleno desenvolvimento do indivíduo, o seu preparo para o exercício da cida-
dania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.

(...)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] V - acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

A liminar para realização do exame supletivo/CPA pela Autora foi deferida em favor da parte Autora e aparentemente já está no
segundo período da faculdade, com situação consolidada.

Este Juízo percebe a necessidade de mudança de entendimento, considerando as razões detalhadas pela PGE/BA, nada obs-
tante jurisprudência consolidada do TJBA.

Na verdade a falta de conclusão do ensino médio regular pode se consubstanciar em empecilho ao acesso à educação de nível
superior.

O art. 47, § 2º da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) possibilita a abreviação do curso de
ensino médio se o estudante obter aproveitamento extraordinário nos estudos, mediante avaliação de junta técnica. Nos autos
não há essa avaliação e não cabe ao juízo promover essa avaliação.

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadê-
mico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

(...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumen-
tos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, de
acordo com as normas dos sistemas de ensino.

Embora não seja possível considerar o fator etário como único elemento apto a averiguar a capacidade individual do jovem ou
empecilho ao avanço escolar, não se pode olvidar que a conclusão do ensino médio é pré-requisito essencial para acesso aos
níveis superiores de ensino.

A aplicação de exame supletivo, pelo Estado, que tem certamente mecanismos diversos do ensino regular, que deve cumprir
as peculiaridades daquelas pessoas que não conseguiram cumprir o ritual regular de ensino, evitando que tais pessoas sejam
lançadas ao abismo educacional.

A prioridade absoluta da criança e adolescente é o acesso à educação de qualidade, que certamente engloba regularmente um
sistema constante e prolongado de ensino através de etapas que respeitem o desenvolvimento e capacidade de aprendizagem
da pessoa.

Significa dizer que se trata o exame supletivo de técnica residual de proteção ao atraso educacional provocado por uma série de
razões pessoais e sociais.

Não é o caso da parte Autora.

Como alertado pelo MPE, a aprovação no vestibular da faculdade registrada no polo passivo não pode ser considerado algo ex-
traordinário, pedindo licença para consignar: “sentido de que demandas dessa natureza requerem uma análise cautelosa, a ser
efetuada criteriosamente conforme as peculiaridades de cada caso, uma vez que, com a grande disseminação de faculdades de
Medicina privadas, as quais, via de regra, cobram mensalidades elevadíssimas – não raro superando a cifra de dez mil reais –,
a simples aprovação precoce no vestibular de ingresso a esse curso, nessas condições, deixa de ser um critério, isoladamente
considerado, apto a demonstrar que o aluno possua um aproveitamento extraordinário em seus estudos."

Porém, a situação se evidencia consolidada pela aprovação da parte Autora em exame supletivo, com a conclusão do ensino
médio, o que faz superar a mudança atual de entendimento deste Magistrado sobre o tema.

Ante o exposto, julgo excepcionalmente procedente o pedido pela consolidação da situação de fato e direito, considerando a
reunião dos requisitos para acesso ao ensino superior pela conclusão do ensino médio pela aprovação exame supletivo, para
manter a matrícula de Beatriz Sá Ribeiro na Faculdade Santo Agostinho.

Isento o Estado da Bahia das custas processuais.

Condeno a faculdade Santo Agostinho em custas processuais proporcionais (50%).

Condeno o Estado da Bahia e Faculdade Santo Agostino em honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa.

Itabuna, 05 de julho de 2022

Hilton de Miranda Gonçalves

Juiz de Direito

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Retirado da página 3711 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

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  • B. S. R
Seção: VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Tutela Infância E Juventude

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Itabuna

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DA INF. E JUVENTUDE E EXEC. DE MED. SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

Rua Santa Cruz, Fórum Novo, Módulo II, Térreo, S/N, Nossa Senhora das Graças, ITABUNA - BA - CEP: 45603-305

DESPACHO

Processo8006358-44.2021.8.05.0113

ClasseTUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396)

Assunto[Entidades de atendimento, Ensino Fundamental e Médio]

AutorREQUERENTE: B. S. R., JOSEMEIRE DA SILVA SA

RéuREQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Vistos, etc.

Certifique-se a intimação da parte autora para a apresentação de réplica.

Aguarde-se a juntada de petição.

Após, conclusos.

P.R.I.

Itabuna/BA, datado e assinado eletronicamente.

Hilton de Miranda Gonçalves

Juiz de Direito


Retirado da página 4692 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

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Seção: VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Tutela Infância E Juventude

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Itabuna

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DA INF. E JUVENTUDE E EXEC. DE MED. SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

Rua Santa Cruz, Fórum Novo, Módulo II, Térreo, S/N, Nossa Senhora das Graças, ITABUNA - BA - CEP: 45603-305

DESPACHO

Processo8006358-44.2021.8.05.0113

ClasseTUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396)

Assunto[Entidades de atendimento, Ensino Fundamental e Médio]

AutorREQUERENTE: B. S. R., JOSEMEIRE DA SILVA SA

RéuREQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Vistos, etc.

Certifique-se a intimação da parte autora para a apresentação de réplica.

Aguarde-se a juntada de petição.

Após, conclusos.

P.R.I.

Itabuna/BA, datado e assinado eletronicamente.

Hilton de Miranda Gonçalves

Juiz de Direito


Retirado da página 5172 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

29/04/2022 Visualizar PDF

  • B. S. R
Seção: VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Tutela Infância E Juventude

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Itabuna

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DA INF. E JUVENTUDE E EXEC. DE MED. SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

Rua Santa Cruz, Fórum Novo, Módulo II, Térreo, S/N, Nossa Senhora das Graças, ITABUNA - BA - CEP: 45603-305

DESPACHO

Processo8006358-44.2021.8.05.0113

ClasseTUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396)

Assunto[Entidades de atendimento, Ensino Fundamental e Médio]

AutorREQUERENTE: B. S. R., JOSEMEIRE DA SILVA SA

RéuREQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Vistos, etc.

Certifique-se a intimação da parte autora para a apresentação de réplica.

Aguarde-se a juntada de petição.

Após, conclusos.

P.R.I.

Itabuna/BA, datado e assinado eletronicamente.

Hilton de Miranda Gonçalves

Juiz de Direito


Retirado da página 5386 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

22/02/2022 Visualizar PDF

Seção: VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Tutela Infância E Juventude

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Itabuna

Requerente: B. S. R.

Advogado: Vinicius Alves De Moraes (OAB:BA39433)

Requerente: Josemeire Da Silva Sa

Advogado: Vinicius Alves De Moraes (OAB:BA39433)

Requerido: Estado Da Bahia

Requerido: Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda

Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763)

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DA INF. E JUVENTUDE E EXEC. DE MED. SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

Rua Santa Cruz, Fórum Novo, Módulo II, Térreo, S/N, Em frente a Maternidade de Ester Gomes, Nossa Senhora das Graças, ITABU-
NA - BA - CEP: 45603-305

DESPACHO

Processo 8006358-44.2021.8.05.0113

Classe TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396)

Assunto [Entidades de atendimento, Ensino Fundamental e Médio]

Autor REQUERENTE: B. S. R., JOSEMEIRE DA SILVA SA

Réu REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Vistos, etc.

Aguarde-se o transcurso do prazo de contestação.

Escoado ou com sua juntada, nova vista à parte Autora e em seguida ao MPE.

Após, conclusos.

P.R.I.

Itabuna, 07 de fevereiro de 2022

Hilton de Miranda Gonçalves

Juiz de Direito Titular


Retirado da página 3866 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

09/02/2022 Visualizar PDF

Seção: VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Tutela Infância E Juventude

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

INTIMAÇÃO


Jurisdição: Itabuna

Requerente: B. S. R.

Advogado: Vinicius Alves De Moraes (OAB:BA39433)

Requerente: Josemeire Da Silva Sa

Advogado: Vinicius Alves De Moraes (OAB:BA39433)

Requerido: Estado Da Bahia

Requerido: Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda

Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763)

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DA INF. E JUVENTUDE E EXEC. DE MED. SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA

Rua Santa Cruz, Fórum Novo, Módulo II, Térreo, S/N, Em frente a Maternidade de Ester Gomes, Nossa Senhora das Graças, ITABU-
NA - BA - CEP: 45603-305

DESPACHO

Processo 8006358-44.2021.8.05.0113

Classe TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396)

Assunto [Entidades de atendimento, Ensino Fundamental e Médio]

Autor REQUERENTE: B. S. R., JOSEMEIRE DA SILVA SA

Réu REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Vistos, etc.

Aguarde-se o transcurso do prazo de contestação.

Escoado ou com sua juntada, nova vista à parte Autora e em seguida ao MPE.

Após, conclusos.

P.R.I.

Itabuna, 07 de fevereiro de 2022

Hilton de Miranda Gonçalves

Juiz de Direito Titular


Retirado da página 3259 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final