Informações do processo 0001427-34.2012.5.05.0006

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18/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL,
HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL,
CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS
INTERMUNICIPAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos etc.

Homologo os cálculos de id 1bad3b4.

Vista àSINTRA - SERVICOS TECNICOS LTDA para, em 15

(quinze) dias, sob pena de bloqueio "online" de seus ativos

financeiros através do sistema BACEN JUD e de penhora de seus

bens particulares: A) QUITAR A EXECUÇÃO, COM A DEVIDA

ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, A1)

depositando o crédito líquido do reclamante e A.2) comprovando,

através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos
devidos; ou B) OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 5

(cinco) dias, após: B.1) garantir integralmente o juízo, inclusive,

depositando em conta judicial própria, o crédito líquido

incontroverso, ainda que apresente carta de fiança, e B.2)

comprovar, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos
tributos que entende devidos. Esclareço que o entendimento
adotado por esta magistrada é de que a homologação direta não

viola qualquer direito, pois o tema pode ser discutido na
impugnação/embargos, conforme §3º, do art.884, da CLT, não

alterado pela 13.467/2017.

Assinatura
SALVADOR, 17 de Outubro de 2018

MARILIA SACRAMENTO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 342 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário