Informações do processo 0000355-38.2014.5.05.0007

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 29/09/2014 a 18/05/2021
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2015 2014

27/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Notificação
Intimado(s)/Citado(s):

- FRANSCIELLY DIOGENS MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

1) Inicialmente, revejo o despacho de Id c8e94f7, para não
conhecer o agravo de petição de ID 87ceded, porque interposto
contra a decisão de impugnação aos cálculos, a qual é irrecorrível

por ser interlocutória. Indefiro.

2) Em relação ao pedido da Reclamada de liberação do depósito
recursal em seu favor, por ter sido homologado o seu plano de
recuperação judicial, não há como se acolher tal pleito. Isso porque
o depósito recursal existente nos autos (ID´s 0c89b03) possui
natureza de garantia do juízo e foi realizado em 02/12/2014,
portanto, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial,
que somente ocorreu em 01/10/2018. Indefiro. Nesse sentido,
seguem ementas recentes deste Regional, in verbis:

Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES JÁ
DEPOSITADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. Não cabe
devolução de valores depositados para interposição de recurso e
liberados em favor do Reclamante, após o trânsito em julgado da
decisão condenatória. Primeiro porque o depósito recursal não mais
integrava o patrimônio jurídico da empresa. Segundo porque houve
trânsito em julgados da decisão e o depósito recursal é garantia de
execução.

Processo 0010475-80.2013.5.05.0006, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA,
Segunda Turma, DJ 14/04/2018.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DE
DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DO
DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante de
sua natureza jurídica de garantia do Juízo, bem como sua
voluntariedade, o depósito recursal não mais integra o patrimônio da
empresa reclamada sob recuperação judicial. Ou seja, desde que
recolhidos em data anterior à decretação da recuperação, os
valores não ficam à disposição do Juízo falimentar, mas sim do
Juízo trabalhista. Portanto, tais valores ingressaram no patrimônio
do reclamante, ainda mais porque os depósitos foram realizados em
sua conta vinculada do FGTS, nos moldes do que determinava o
art. 899, §4º, da CLT, antes da alteração promovida pela Lei nº
13.467/2017.

Processo 0001534-23.2017.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a)
Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Dissídios
Individuais II, DJ 12/04/2018.

Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO
RECURSAL EFETIVADO EM MOMENTO ANTERIOR COMO
GARANTIA DO JUÍZO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSÍVEL.
Considerando que a garantia da execução foi feita mediante
depósito recursal, voluntariamente pela empresa, em momento
anterior à decretação de sua recuperação judicial, deve ser deferido
o pedido de liberação ao reclamante, após o trânsito em julgado da
decisão condenatória, uma vez que tal valor já não mais integrava o
patrimônio econômico da empresa.

Processo 0139800-15.2008.5.05.0029 AP, Origem LEGADO,
Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª.
TURMA, DJ 01/08/2018.

3) Tendo em vista que a reclamada não atendeu à primeira parte do
despacho de ID 6f38c53, referente à garantia da execução, cumpra-
se a segunda parte (liberação imediata da importância depositada
ao exequente).

4) Considerando que o plano de recuperação da reclamada foi
homologado, atendendo aos ditames da Lei nº 11.101/05, esta
Justiça Especializada deve se restringir a fornecer a certidão de
crédito da parte exequente, a fim de que o próprio interessado
possa requerer a sua habilitação no Juízo Universal ante a
competência atrativa do Juízo Coletivo.

5) Sigam os autos à Seção de Cálculos para atualização do crédito
exequendo.

6) Prepare a Secretaria a certidão de crédito competente. Após,
notifique-se a parte reclamante dos termos deste despacho,
inclusive para que venha retirar o referido documento, querendo.

Prazo de trinta dias.

6) Após o recebimento da Certidão de Crédito pela parte

demandante sigam os autos ao arquivo.

Intimem-se. Cumpra-se.

SALVADOR, 25 de Abril de 2019

PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA

Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 307 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

07/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª. Vara do Trabalho de Salvador - Edital
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANSCIELLY DIOGENS MACHADO

Fica V.Sa. notificada para: RECEBER CRÉDITO (ID 91f1517).


Retirado da página 313 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

26/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANSCIELLY DIOGENS MACHADO
- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

DECISÃO

1) Inicialmente, revejo o despacho de Id c8e94f7, para não
conhecer o agravo de petição de ID 87ceded, porque interposto
contra a decisão de impugnação aos cálculos, a qual é irrecorrível
por ser interlocutória. Indefiro.

2) Em relação ao pedido da Reclamada de liberação do depósito
recursal em seu favor, por ter sido homologado o seu plano de
recuperação judicial, não há como se acolher tal pleito. Isso porque
o depósito recursal existente nos autos (ID´s 0c89b03) possui

natureza de garantia do juízo e foi realizado em 02/12/2014,
portanto, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial,
que somente ocorreu em 01/10/2018. Indefiro. Nesse sentido,

seguem ementas recentes deste Regional, in verbis:

Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES JÁ
DEPOSITADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. Não cabe

devolução de valores depositados para interposição de recurso e
liberados em favor do Reclamante, após o trânsito em julgado da
decisão condenatória. Primeiro porque o depósito recursal não mais
integrava o patrimônio jurídico da empresa. Segundo porque houve
trânsito em julgados da decisão e o depósito recursal é garantia de
execução.
Processo 0010475-80.2013.5.05.0006, Origem PJE, Relator(a)

Desembargador(a) LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA,

Segunda Turma, DJ 14/04/2018.
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DE

DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DO

DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante de

sua natureza jurídica de garantia do Juízo, bem como sua
voluntariedade, o depósito recursal não mais integra o patrimônio da
empresa reclamada sob recuperação judicial. Ou seja, desde que
recolhidos em data anterior à decretação da recuperação, os
valores não ficam à disposição do Juízo falimentar, mas sim do

Juízo trabalhista. Portanto, tais valores ingressaram no patrimônio

do reclamante, ainda mais porque os depósitos foram realizados em
sua conta vinculada do FGTS, nos moldes do que determinava o

art. 899, §4º, da CLT, antes da alteração promovida pela Lei nº

13.467/2017.
Processo 0001534-23.2017.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a)

Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Dissídios

Individuais II, DJ 12/04/2018.
Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO

RECURSAL EFETIVADO EM MOMENTO ANTERIOR COMO

GARANTIA DO JUÍZO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSÍVEL.

Considerando que a garantia da execução foi feita mediante

depósito recursal, voluntariamente pela empresa, em momento
anterior à decretação de sua recuperação judicial, deve ser deferido
o pedido de liberação ao reclamante, após o trânsito em julgado da
decisão condenatória, uma vez que tal valor já não mais integrava o

patrimônio econômico da empresa.

Processo 0139800-15.2008.5.05.0029 AP, Origem LEGADO,

Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª.

TURMA, DJ 01/08/2018.

3) Tendo em vista que a reclamada não atendeu à primeira parte do
despacho de ID 6f38c53, referente à garantia da execução, cumpra-

se a segunda parte (liberação imediata da importância depositada

ao exequente).

4) Considerando que o plano de recuperação da reclamada foi
homologado, atendendo aos ditames da Lei nº 11.101/05, esta
Justiça Especializada deve se restringir a fornecer a certidão de
crédito da parte exequente, a fim de que o próprio interessado

possa requerer a sua habilitação no Juízo Universal ante a
competência atrativa do Juízo Coletivo.

5)Sigam os autos à Seção de Cálculos para atualização do crédito

exequendo.

6) Prepare a Secretaria a certidão de crédito competente. Após,
notifique-se a parte reclamante dos termos deste despacho,

inclusive para que venha retirar o referido documento, querendo.
Prazo de trinta dias.

6) Após o recebimento da Certidão de Crédito pela parte

demandante sigam os autos ao arquivo.
Intimem-se. Cumpra-se.

Assinatura
SALVADOR, 25 de Abril de 2019

PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA

Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 316 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

22/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANSCIELLY DIOGENS MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

Recebo o agravo de petição interposto pelo reclamado através da

petição de ID nº 87ceded, em face do atendimento dos
pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo,

representação processual e tempestividade). Notifique(m)-se o(a,s)

recorrido(a,s) para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(a,s)

recorrido(a,s), encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região.

Assinatura
SALVADOR, 15 de Abril de 2019

PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 576 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

15/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 6ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Convolo em penhora a integralidade do valor referente ao depósito

recursal existente nos autos, devendo a reclamada, no prazo
preclusivo de cinco dias, promover a garantia da execução,
observando a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC c/c

882 da CLT, sob pena de imediata liberação da importância

constritada ao exequente. Notifique-se.

Assinatura
SALVADOR, 3 de Abril de 2019

PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 803 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

27/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANSCIELLY DIOGENS MACHADO

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida no

processo, cuja conclusão é:

"...Considerando a natureza alimentar do crédito da Reclamante,
super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência
do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da
efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado

útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor
remanescente da condenação, totalizando a importância de R$
105.591,99,
no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu
advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a
citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523
caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que
autoriza o Juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento
de suas decisões.
O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do

Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do
Trabalho do TST, in verbis:
"66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO

COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES

ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.

Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e

da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia

constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e

889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição
Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais
adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da

instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social."

Cumpra-se.
Intimem-se
as partes.


Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO
JUDICIAL

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida no

processo, cuja conclusão é:

"...Considerando a natureza alimentar do crédito da Reclamante,
super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência
do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da
efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado

útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor
remanescente da condenação, totalizando a importância de R$
105.591,99,
no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu
advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a
citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523
caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que
autoriza o Juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento
de suas decisões.
O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do

Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do
Trabalho do TST, in verbis:

"66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO

COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES

ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.

Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e
da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia

constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e

889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição
Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais
adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da

instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social."

Cumpra-se.
Intimem-se
as partes.


Retirado da página 331 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário