Informações do processo 0000832-61.2014.5.05.0007

Movimentações 2016 2015

29/02/2016

Seção: 7a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.


- NOVE ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Considerando o fracasso da ordem de bloqueio de créditos da
primeira reclamada; a natureza alimentar do crédito trabalhista; e os
princípios da celeridade e economia processuais, pilares do
processo laboral que se encontram em perfeita sintonia com a
garantia fundamental à duração razoável do processo prevista na
Carta Magna vigente, intime-se a 2a reclamada (Global Village
Telecom Ltda. -CNPJ: 03.420.926/0001-24), condenada
subsidiariamente para pagamento do valor da condenação,
totalizando a importância de R$ 1.574,34, no prazo de quinze dias,
diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento
da execução, dispensada a citação, conforme estabelece
procedimento contido nos art. 475-J c/c art. 652, §4°, ambos do
CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1° da CTL que autoriza o
juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas
decisões.O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por
meio do Enunciado 66 da 1a Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho do TST, in verbis:


"66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO
COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES
ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.
Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e
da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia
constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e
889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição
Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais
adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da
instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social."
Cumpra-se.


SALVADOR, 28 de Fevereiro de 2016


PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA
Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário