Informações do processo 0001272-82.2011.5.01.0004

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 19/12/2014 a 28/05/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2014

28/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO

TST. RECLAMADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que

denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que

não é viável o seu conhecimento, tendo em vista o não

preenchimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho

porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no

RITST.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do

agravo de instrumento.

MÉRITO

DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. RESTRITA AOS

SERVIDORES ESTATUTÁRIOS OPTANTES AO REGIME

CELETISTA. REGIMENTO INTERNO DA OAB. NÃO FORAM

PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de

revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os

seguintes fundamentos, in verbis:

"RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO /

READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS

HIPÓTESES.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões

publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST
estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no

artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas

razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não
apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que

conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação

de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de adequar as

razões do presente apelo, com relação ao tema ora examinado, ao

comando do inciso I do art. 896, §1º-A da CLT.

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição da ementa do acórdão

recorrido, como se observou, no caso, à folha 496, é providência
inócua, porquanto o referido dispositivo legal determina a indicação

pela parte recorrente do trecho da decisão recorrida que traga a
tese do acórdão objeto da insurgência recursal, e o procedimento
adotado vem a prejudicar, por consequência, o cumprimento da

determinação contida no inciso III, qual seja, a realização de

demonstração analítica de cada violação ou contrariedade
apontada, bem como a verificação de eventual dissenso pretoriano.
Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular,

face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.".

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida,

a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a fl. 647, o

seguinte trecho do acórdão do TRT:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício inexistente. Embargos de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1122 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ

- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO


Retirado da página 2998 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário