Informações do processo 0011143-40.2014.5.01.0002

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRANCISCO ARTUR SALARINI PINTO FILHO

-    GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Orgão Judicante - 3a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos
13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. VERBAS
RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação
do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n°
13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte
não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de
instrumento conhecido e desprovido.

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRANCISCO ARTUR SALARINI PINTO FILHO

-    GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRANCISCO ARTUR SALARINI PINTO FILHO

-    GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

-    GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

-    GOL LINHAS AEREAS S.A.

Destinatário: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)

agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de

revista conforme a Instrução Normativa n° 16 do TST.

Em 23/01/2017.

p    Secretaria Judiciária de 2a

Instância