Informações do processo 0001191-20.2011.5.05.0038

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2015 2014 2013

17/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Recursos

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE SALVADOR

- PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA -
SINDVIGILANTES

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão
recorrido quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente
público.

Nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente
ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso
que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não
decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

O Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF trata do
"ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização
das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

No caso, a matéria impugnada no recurso extraordinário alcança o
Tema 1118 do ementário de Repercussão Geral do STF, ao qual a
Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral em
11/12/2020.

Ressalte-se que todas as questões relacionadas à responsabilidade
subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pelo Tema
1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade
de responsabilização automática do Poder Público em razão do
inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a
comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando) está
essencialmente interligada com a definição do ônus processual de
comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do
contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no
Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate
jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647
(Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas
da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese
recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração
Pública.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.030, III, do CPC/2015 e
328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 16 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 530 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios - Edital

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE SALVADOR

- PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA -
SINDVIGILANTES


Retirado da página 273 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE SALVADOR

- PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA -
SINDVIGILANTES

Orgão Judicante - 5- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, dar provimento aos embargos de
declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, não
conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo Demandado
- MUNICÍPIO DE SALVADOR.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE
REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST.
JULGAMENTO DO RE 760.931 PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TESE

ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DA CULPA IN ELIGENDO E DA
CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO DA
SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (E-
RR-925-07.2016.5.05.0281). ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO
DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO.
OMISSÃO CONFIGURADA.
Verificada omissão sobre aspecto
relevante para o debate proposto - relativo à atribuição ao ente
público do ônus da prova da regular fiscalização do contrato de
prestação de serviços - impõe-se o pronunciamento deste
Colegiado para, sanando omissão, aperfeiçoar a prestação
jurisdicional (Constituição Federal, artigo 93, IX).
Embargos de
declaração providos, com efeito modificativo.


Retirado da página 3884 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/01/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICÍPIO DE SALVADOR

- PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA -
SINDVIGILANTES

Embargante:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA -
SINDVIGILANTES

Advogado :Dr. Nei Viana Costa Pinto

Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas
Embargado :MUNICÍPIO DE SALVADOR
Procurador:Dr. Claudionor Ramos Neto
Embargado :PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Advogado :Dr. Jamille da Mota Pereira

ATO ORDINATÓRIO

Nos termos da pauta disponibilizada no DEJT de 04/12/2020, o
presente processo será apreciado em sessão telepresencial a
realizar-se em 03/02/2021, quarta-feira, às 9 horas, conforme os
critérios estabelecidos nos ATOS CONJUNTOS
TST.GP.GVP.CGJT Nos 159, de 6 de abril de 2020, 170, de 17 de
abril de 2020, e 173, de 30 de abril de 2020.

Informo que para participar da aludida sessão telepresencial o
advogado deverá acessar o sistema Zoom, plataforma oficial de
videoconferência instituída pelo ATO CONJUNTO
N.54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020, através do link

https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr5
, com 30 minutos de
antecedência. O advogado permanecerá na sala de espera virtual
até que seu acesso à sala de sessão telepresencial seja autorizado.
Os advogados poderão postular registro de presença em certidão
de julgamento e/ou apresentar sustentação oral, que será realizada
em tempo real, ao vivo e simultânea ao julgamento, desde que
realizado pedido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da
realização da sessão. O pedido deverá ser formulado por meio do
Portal da Advocacia no site do Tribunal Superior do Trabalho,
disponível no endereço eletrônico

http://www.tst.jus.br/web/guest/pedido-de-preferencia
.

A lista com a ordem das preferências será divulgada com no mínimo
12 (doze) horas de antecedência da sessão de julgamento e ficará
disponível no endereço:
http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-
telepresenciais/ordens-de-preferencia
.

Informo, ainda, que a sessão será transmitida ao vivo no canal do
Tribunal Superior do Trabalho no YouTube, podendo ser acessado
pela URL:

https://www.youtube.com/user/tst/videos?view=2&flow=grid .
Por fim, eventual substituição de advogado inscrito para participar
da sessão telepresencial deverá ser comunicada com antecedência
à Secretaria, por e-mail (
setr5@tst.jus.br ) ou por telefone (61-3043-
4483), a fim de evitar atrasos indevidos.

Publique-se.

Brasília, 27 de janeiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEX DA SILVA NASCIMENTO
Secretário da 5- Turma


Retirado da página 2613 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário