Informações do processo 0000618-61.2014.5.05.0010

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 19/11/2014 a 13/12/2018
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

13/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):
- HOSPITAL AEROPORTO LTDA

Fica a reclamada HOSPITAL AEROPORTO LTDA notificada para

para proceder recolhimento das contribuições previdenciárias
devidas ( R$284,29), bem como o valor dos HONORÁRIO

PERICIAIS DEVIDOS À UNIÃO, no importe de R$ 350,00, no prazo

de 5 dias, sob pena de execução (planilha de id.9d951c3).


Retirado da página 474 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

15/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL AEROPORTO LTDA
Fica a reclamada notificada para comprovar nos autos os

recolhimentos devidos, em 05 dias, sob pena de execução


Retirado da página 455 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

13/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª. Vara do Trabalho de Salvador - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):
- HOSPITAL AEROPORTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Tendo em vista o trânsito em julgado e considerando que a
Sentença foi prolatada de forma líquida,
notifique-se a reclamada,
por seus advogados, para pagar seu débito, no prazo de 48
horas,
sob pena de início imediato dos procedimentos
expropriatórios, inclusive com a realização de penhora on line sobre
o seu o patrimônio, com fundamento no art. 832, § 1º da CLT.
Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao bloqueio de

crédito do(a) reclamado(a) por meio do sistema Bacen Jud.

Após a resposta, inclua-se o nome do(a) acionado(a) no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas-BNDT, observando-se os

parâmetros fixados na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do
TST, bem como Lei 12.440/2011, devendo constar a informação
devedor ou com garantia, conforme o resultado da pesquisa.
Havendo respostas negativas das instituições financeiras, busquem-

se informações sobre a existência de veículos em nome do(a)
executado(a), mediante RENAJUD. Sendo positiva a resposta, fica
determinada a inclusão de restrição judicial de circulação (total), a
fim de proteger interesses eventuais de terceiros, bem como
expedição de mandado para penhora do(s) veículo(s), observando-

se o endereço indicado pelo DETRAN.
Não havendo êxito, expeça-se mandado para penhora de tantos

bens quantos bastem à execução no endereço do executado.
Frustradas as diligências, notifique-se o exequente para indicar
meios hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias,
sob pena de os autos serem enviados ao arquivo provisório
Assinatura

SALVADOR, 13 de Setembro de 2018

MONICA AGUIAR SAPUCAIA

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 601 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

31/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA CONCEIÇÃO SANTOS
- HOSPITAL AEROPORTO LTDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima

nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu

recurso de revista.

2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de

instrumento.

3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo

Tribunal Regional, nestes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/07/2016 - Id. Num.

4d72d44; protocolizado em 08/08/2016 - Id. Num. d0438a6).

Regular a representação processual, Id. Num. 8e74895.

Satisfeito o preparo (Id. Num. 9d5f84b - Pág. 3, Id. Num. 8f8cbba -

Pág. 2 e Id. Num. 8f8cbba - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /

TRANSCENDÊNCIA.

A aplicação do pressuposto recursal da transcendência, previsto no

art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito do
colendo TST, providência que se faz necessária em face do
comando do art. 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001 (DOU

5/9/2001). A análise da admissibilidade do recurso de revista

permanece restrita aos termos do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /

ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E

PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 37, da Constituição

Federal.

- violação da(o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, 374, inciso

II; artigo 473, §2º; artigo 489; Consolidação das Leis do Trabalho,

artigo 818.

- IN nº 39 do TST.

O reclamado, ora recorrente, sustenta que o acórdão recorrido está

eivado de nulidade, uma vez que não enfrentou o argumento da

pena de confissão deduzido no processo capaz de infirmar a
conclusão adotada pelo TRT da 5ª Região.

Ainda, assevera que "Desconsiderar a regra de ônus da prova
estabelecida pelos arts. 818 da CLT, 373 e 374, II do NCPC, aliado
aos limites estabelecidos ao laudo pericial pelo art. 473, §2º do
NCPC, significa violação literal destes dispositivos de lei federal e

afronta direta e literal aos arts. 5º, LIV e 37 da Carta Magna que

preveem, respectivamente, obediência ao devido processo legal e

ao princípio da legalidade."

Aduz que o TRT condenou a Recorrente ao pagamento de adicional
de insalubridade e que caberia à Autora provar que realizou a

função de remoção e transporte de pacientes na audiência de
instrução designada para o dia 08/05/15. Devidamente intimada, a
Autora não compareceu à audiência de instrução e lhe foi aplicada a

pena de confissão (ID 3bf3472), o que foi desconsiderado pelo

acórdão ora recorrido.

Ressalta que o citado formulário de descrição das atividades
relativas à função de atendente II (ID 34e23be) não serve à prova

da função alegada na inicial pois, conforme dito na contestação, no

encaminhamento do paciente à triagem para avaliação da
enfermagem "não havendo [há] qualquer contato com pacientes,

razão pela qual não é devido o pagamento do referido adicional".

Consta do acórdão:

No laudo, o expert, após a realização das diligências expert

necessárias à realização da perícia, afirmou que "O Reclamante

exerceu suas atividades, como Recepcionista de emergência, no

Hospital Aeroporto na área de recepção de emergência", exercendo

as seguintes atividades: "Preenchimento de Fichas de atendimento;
Liberação de exames laboratoriais; Encaminhamento de fichas e

exames para os médicos; Auxiliava a remoção e transporte dos

pacientes dos veículos particulares ou ambulâncias para

atendimento utilizando macas ou cadeiras de rodas".

Asseverou, ainda, que "A Reclamante durante a execução de suas
atividades como Recepcionista de Emergência manteve contato

com agentes de risco biológicos quando na remoção de pacientes

para atendimento".

Concluiu, assim, que "As atividades executadas pela Reclamante,
no período laboral não prescrito, caracterizam como insalubre grau

médio de acordo com o disposto na Norma Regulamentadora Nº 15

e anexo 14".

Registro, por oportuno que o órgão julgador não está adstrito às

conclusões do laudo pericial oficial. Todavia, para delas divergir, há
que estar respaldado em prova, igualmente técnica, em sentido

contrário, que o autorize a formar convencimento alternativo ao doa
expert.

E, no caso, entendo que tal fato não ocorreu, pelo que prevalecem

as conclusões do perito contidas em seu laudo pericial.

Perceba-se, ainda, que o formulário de descrição das atividades

relativas à função de atendente II (Id 34e23be) indica a existência

de contato entre o atendente e o paciente, ao contrário do alegado

pelo réu.

Assim, à míngua da existência de provas capazes de afastar o

direito suscitado, resta impossível o acolhimento da pretensão

recursal, não merecendo reparo o julgado no ponto.

Em sede de aclaratórios, tem-se:

(i) OMISSÃO. Afirma o recorrente que "caberia à Autora provar que

realizou a função de remoção e transporte de pacientes",
salientando que ela "não compareceu à audiência de instrução e lhe

foi aplicada a pena de confissão (ID 3bf3472), o que foi

desconsiderado pelo acórdão ora embargado".

SEM RAZÃO O EMBARGANTE. A leitura das razões recursais

permite concluir que, em verdade, o que busca a parte é rediscutir a

valoração das provas feitas pelo órgão julgador colegiado, matéria

que foge ao escopo dos embargos de declaração.

O acórdão embargado, ao considerar como premissa para a

concessão do adicional de insalubridade o exercício de labor em

contato com agentes de risco biológicos quando na remoção de
pacientes para atendimento, encontra-se lastreado no laudo pericial

elaborado e no formulário de descrição das atividades relativas à

função de atendente II.

Não se olvida que ao não comparecer à audiência de instrução a

reclamante deu ensejo à aplicação dos efeitos da confissão ficta,
sendo conveniente salientar, contudo, que a presunção de
veracidade quanto à matéria fática é apenas relativa, podendo ser

elidida diante de qualquer outro meio de prova já produzido nos

autos.

Assim, não resta configurada a omissão alegada, ressaltando-se

que a valoração dos elementos probatórios, acaso venha a ser
considerada equivocada, desafia a interposição de recurso próprio

que não os embargos declaratórios.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da
Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos

invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.
Por oportuno, saliente-se que a insurgência atinente à suscitada

violação ao art. 5º, incisos LIV da Constituição encontra-se
desfocada, porquanto o princípio do devido processo legal está

sendo observados, tanto que a parte recorrente dele tem se valido

na tentativa de alterar o decidido.

No mais, a irresignação recursal denota a tentativa de obter novo

pronunciamento sobre matéria já exaurida, importando,
necessariamente, em reexame de fatos e provas, encontrando

óbice na Súmula nº 126 do TST.

Por fim, cabe enfatizar que os fundamentos lançados no acórdão
regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à
distribuição do ônus probandi (arts. 818 da CLT e 373 do CPC).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES

PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297, item II do Tribunal Superior

do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 62;
SBDI-I/TST, nº 151 da Subseção 1 Especializada em Dissídios

Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Rebela-se contra a aplicação de multa, negando a existência de

intuito protelatório. Em caso de manutenção da condenação, requer

seja a multa reduzida para 1% (um por cento) do valor da
condenação, alegando que o valor da causa fora majorado única e
exclusivamente para fim de enquadrar a demanda no rito ordinário.

Consta do v. acórdão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
REJEIÇÃO. Estando ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do

presente recurso horizontal no acórdão embargado, a hipótese é de

sua rejeição.

(...)

Destarte, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, e, com base no art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil - 1973, aqui aplicado subsidiariamente e
vigente ao momento da interposição do recurso, condeno o

embargante ao pagamento de multa, no percentual de 1% sobre o

valor da causa.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da
Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos

invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.
Ademais, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional

impugnado encontram-se em total consonância com iterativa,
notória e atual jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista,

mormente quando traduz o pensamento de sua SDI-1, como se vê

nos seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO

DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não
existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se

analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma
fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente

procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa

apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi
apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa.
Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos

embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe
aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos

termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do NCPC, a ser
oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos

de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o

valor atualizado da causa em favor do reclamante. (ED-AgR-E-RR -

2159-23.2012.5.11.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire
Pimenta, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

17/06/2016)

Por conseguinte, a

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3124 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário