Informações do processo 0241100-34.2009.5.02.0040

Movimentações 2014 2013

24/10/2014

Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, no acórdão às fls.
298/301, complementado às fls. 399/401, negou provimento ao
agravo de petição da executada.


A executada interpôs recurso de revista (fls. 405/426), ao qual foi
negado seguimento em razão de não ter sido constatada a
presença dos pressupostos recursais intrínsecos.


Em face dessa decisão, foi interposto o agravo de instrumento às
fls. 437/459.


Em que pesem os argumentos da agravante, ao reexaminar a
admissibilidade do recurso de revista, à luz do artigo 896 da CLT,
verifico que o despacho denegatório deve ser mantido, por seus
próprios e jurídicos fundamentos:


"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /
CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE
BENS.


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO
ECONÔMICO.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 5°, II e LIV, da CF.


- violação do(s) art(s). 2°, §2° e 880 da CLT; 620 do CPC; Lei n°
11.101/05.


- divergência jurisprudencial.


Insurge-se contra o v. acórdão que reconheceu a existência de
grupo econômico entre as empresas e considerou válida a penhora
realizada na conta bancária de titularidade da recorrente.


Consta do v. Acórdão:


II- DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO


2- Na presente reclamatória foi celebrado acordo entre autor e a
demandada GRADIENTE, concerto esse não honrado.


3- Frustrada a execução, foi deferido o prosseguimento do feito nas
empresas que formariam grupo econômico com a devedora, entre
elas a aqui agravante.


4- Esta, no entanto, aduziu que não compõe o indigitado
conglomerado, afirmando que adquiriu mediante arrendamento,
efetuado em plano de recuperação extrajudicial, ativos isolados,
tudo com aporte financeiro realizado pelo Fundo de Investimento
em Participações Enseada. Dessa maneira, asseverou sua
ilegitimidade para responder pela dívida em face do que dispõem os
arts. 60, 141, II e 145 da Lei n° 11.101/2005.


5- Sem razão, no entanto.


6- O contrato de arrendamento foi realizado com a intenção de
quitar dívidas de credores entre os quais não se incluem os
trabalhistas.


7- De outro lado, a intenção dos contratantes foi a de fato manter a
operacionalidade e a marca GRADIENTE no mercado e, portanto,
houve mera alteração do comando do empreendimento o que, a
teor do disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, não tem o condão de
alijá-lo da responsabilidade pelos débitos de natureza trabalhista.


8- Assim, a reinserção da marca GRADIENTE no mercado por meio
da agravante, com utilização dos ativos, licença de uso e de gozo
da propriedade intelectual da executada, inclusive direito de
sublicenciamento (cláusula 1 - fls. 178), são suficientes para o
reconhecimento da existência de grupo econômico.


9- Tudo não fosse suficiente, o art. 161 da Lei n.° 11.101/2005, que
trata da recuperação extrajudicial, estabelece em seu § 1° que "Não
se aplica o disposto neste Capítulo a titulares de créditos de
natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou
decorrentes de acidente de trabalho, assim como àqueles previstos
nos arts. 49, § 3o, e 86, inciso II do caput, desta Lei", sendo que o §
4° estabelece que "O pedido de homologação do plano de
recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos,
ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de
decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de
recuperação extrajudicial".


10- A pretensão da agravante, daí,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário