Informações do processo 0155791-56.2020.8.19.0001

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 17/01/2022 a 01/08/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2022

01/08/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0155791-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00007250 -
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar que a 2ª embargante não foi capaz de comprovar nos autos, mormente em razão da natureza da demanda, que a consumidora teria recebido regularmente o boleto de abril de 2020 para pagamento, e que teria sido devidamente notificada acerca da possibilidade rescisão do contrato, nos termos que impõe o art. 13, II da Lei 9.656/99, não havendo se falar em comprovação pelo denominado "Envio Seguro", se a própria consumidora afirma que não recebeu qualquer notificação prévia, não cabendo se fazer uma interpretação em prejuízo do consumidor (art. 47 do CDC). 2. Já no tocante ao pedido de majoração de honorários em sede recursal, em que pese não existir óbice quando caracterizada a sucumbência recíproca, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconizou a necessidade da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que interposto o recurso. Assim, é incabível a majoração de honorários em sede recursal, nas hipó teses em que h á provimento integral ou parcial do recurso e a respectiva readequação da sucumbência. 3. Dessa forma, a simples leitura dos Embargos é suficiente para se constatar que, na verdade, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, sendo este apenas desfavorável aos anseios do Embargante, que busca novo pronunciamento do órgão julgador sobre matéria já discutida e decidida. 4. Desprovimento dos Embargos. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.


Retirado da página 672 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

12/07/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA,
QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/07/2022, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS
SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0155791-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00007250 -


Retirado da página 520 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

23/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0155791-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00007250 -
DESPACHO: Aos embargados.


Retirado da página 648 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

10/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0155791-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00007250 -
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1- A ausência da comprovação da notificação prévia do consumidor, prevista no artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98, enseja a cobertura dos tratamentos médicos em andamento. 2-Submissão da consumidora a percalços desnecessários, inclusive, com cancelamento indevido do contrato, que a deixou sem cobertura médico-hospitalar, surgindo, para a seguradora/administradora de saúde, o dever indenizatório a título de danos morais. 3- Quantum indenizatório que se majora para R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de coadunar com os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos. 4 -Recurso provido em parte. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentação oral do Dr. Eduardo Helfer.


Retirado da página 575 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

13/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0155791-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00007250 -


Retirado da página 655 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

18/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DGJUR - SECRETARIA DA 27ª CÂMARA CÍVEL
Tipo: APELAÇÃO

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA,
QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/03/2022, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS
SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:


Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0155791-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00007250 -


Retirado da página 1124 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância

17/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL
Tipo: APELAÇÃO

Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0155791-56.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00007250 -


Retirado da página 56 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 2ª Instância