Informações do processo 0002079-17.2014.5.09.0088

  • Numeração alternativa
  • 47802/2014-088-09-00.7
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 23/01/2015 a 25/06/2015
  • Estado
  • Paraná

Movimentações Ano de 2015

25/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SERVIÇO PROCESSUAL
Tipo: Edital de Publicação de Acórdãos n° 85/2015

DECISÃO:

por unanimidade de votos,

CONHECER DO RECURSO


ORDINÁRIO DA PARTEAUTORA

, assim como das respectivas
contrarrazões. No mérito, por igual votação,

NEGAR-LHE
PROVIMENTO

, nos termos da fundamentação. Custas
inalteradas.


EMENTA: FERIADO ESTADUAL. DIA 19 DE DEZEMBRO. LEI


ESTADUAL 4.658/62. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE


DATA MAGNA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO


JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADA.


REGULAMENTAÇÃO DA DATA COMEMORATIVA DA


EMANCIPAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELA LEI


ESTADUAL 18.384/2014 QUE REVOGOU A LEI ESTADUAL


4.658/62. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO


NÃO VIOLADOS.

A Lei Estadual 4.658/62 não contemplava


expressamente o dia 19 de dezembro como data magna do Estado


do Paraná, sendo equivocada a alegação no sentido de que, no


período de sua vigência, referida lei assegurava de maneira


incontestável aos trabalhadores paranaenses o gozo de feriado civil.


Não há falar, portanto, em aplicação do fenômeno da ultratividade


da lei revogada. A Lei Estadual 18.384/2014, que revogou a Lei


Estadual 4.658/62, pôs fim às discussões sobre o dia 19 de


dezembro, consagrando tal dia como data da emancipação política


do Estado do Paraná. Estabeleceu, porém, em seu art. 1° que o dia


19 de dezembro não é feriado civil,o que afasta a aplicação do


inciso II do art. 1° da Lei Federal 9.093/95. A revogação da Lei


Estadual 4.658/62 e a previsão de vigência da Lei Estadual


18.384/2014 a partir de sua publicação são fatos que não amparam


a pretensão do Sindicato Autor de pagamento em dobro do labor


prestado, pois não havia situação jurídica definitivamente


consolidada em relação ao dia 19 de dezembro. Direito adquirido e


ato jurídico perfeito não violados.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

18/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5A. TURMA
Tipo: Redistribuição n° 30/2015

Recurso Ordinário - Turmas


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIAO
Sistema Unificado de Administração de Processos
Ata de DISTRIBUIÇÃO de processos para Revisor


Em 18/05/2015, na Secretaria da 5A. TURMA , do Tribunal Regional
do Trabalho da Nona Região, foi realizada a DISTRIBUIÇÃO
informatizada dos seguintes processos:


Ao Exmo. Desembargador Do Trabalho ARCHIMEDES CASTRO
CAMPOS JUNIOR foram distribuídos os seguintes processos:


Ao Exmo. Desembargador Do Trabalho MARCO ANTONIO VIANNA
MANSUR foram distribuídos os seguintes processos:


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

27/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Distribuição n° 544/2015

Recurso Ordinário - Turmas


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIAO
Sistema Unificado de Administração de Processos
Ata de DISTRIBUIÇÃO de processos para Relator
Em 24/04/2015, no SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE
2a INSTÂNCIA , do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região,
foi realizada a DISTRIBUIÇÃO informatizada dos seguintes
processos:


A Exma. Desembargadora Do Trabalho CLÁUDIA CRISTINA
PEREIRA foram distribuídos os seguintes processos:


A Exma. Desembargadora Do Trabalho SUELI GIL EL RAFIHI
foram distribuídos os seguintes processos:


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

10/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 102/2015

23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 PRÉDIO ANEXO, 8 AND
80420010 CURITIBA - PR


Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:


Prazo: 8 dia(s).


Presentes os requisitos da admissibilidade, recebo o Recurso de fls.
138 e seguintes.


Intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar
contrarrazões, querendo.


Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao Egrégio
Regional.


23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Zoni Nunes


Diretor(a) de Secretaria


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

23/01/2015

Seção: 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
Tipo: Edital de Intimação n° 5/2015

23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
AVENIDA VICENTE MACHADO 400 PRÉDIO ANEXO, 8 AND
80420010 CURITIBA - PR


Ficam os advogados abaixo relacionados, intimados para, no prazo
indicado, providenciar e/ou tomar ciência do que segue descrito nos
seguintes autos:


Fica V. Sa. ciente da decisão de fls. 102/105, que indeferiu o pedido
de antecipação de tutela, cujo conteúdo poderá ser acessado por
meio dos autos digitais no sítio eletrônico deste TRT
(www.trt9.jus.br).


Ainda, fica V. Sa. intimada a comparecer no dia, hora e local abaixo


mencionados para audiência INICIAL relativa ao processo indicado
nesta publicação, devendo dar ciência da audiência designada
à(ao) sua(seu) constituinte.


Audiência : 02/03/15 - Hora : 16:40


Local: AVENIDA VICENTE MACHADO, 400, 7° ANDAR (PRÉDIO
ANEXO)


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário