Informações do processo 2295530-81.2021.8.26.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 25/01/2022 a 15/06/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2022

15/06/2022

Movimentação bloqueada

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: xxxxxxxxxxxxx xx xxxxx - xx xxxxxx xxxxxxx xxxxxxx - xx. xxxx. xxxx xxxxxxx, xxx - xxxx xxx
Tipo: xxxxxx xx xxxxxxxxxxx
xxxxxxxxx xx xxxxxxx
xxxxxxxx xxxxxxx. xxxxxxxx xxxx xxxxxxx xxxxx xxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx xxx xxxx xxxxxxxxxx, xxx xxxxxx xx xxxxxx xx xx xxx. xxx/xxxx - xxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxx. x. x. - xxxxxx xx xxxxxxxxxxx. xxxx xxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx x/x xxxxxxxxx xx xxxxx. xxxxxxx xxx xxxxxxxxx x xxxxxx xx xxxxxxxx. xxxxxxxxx xx xxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxx xxx xx xxxxxxxx x xxxxxxxx xxxxx xx xxxxx xx xxxxxx xx xxxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxx/xxxx, xxx xxxxx xxxxxxxxxx xxxx x xxxxx xx xxxxxxx xxxxx. xxxxxxxx xx xxxxx xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxx xxx xxx xxxxx xxxxxxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxxxxxx. xxxxxxxxx xx xxxxxxxx x xxxxxxx xxxxx xx xxxxxxx, xxxxxxxxxx xxxxx xxxxxxx xxxxxxxx xx, xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx xxxx x xxxxxxxx. xxxxxxxx xxx xxxxx xxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxxx, xxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xxx xxxxx xxxxxxx, xxx xxxx xx xx xxxxxxxx x xxxxxx, xx xxxxxxxx xxxxxxxxx xx xxxxxxxxx, xxxx xxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxxx. xxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxxx.xxxxxxx xxx xxxxxxx. xxx. xxxx xxx - xxxxxxxx xxxxxxx - xx xx xxx: xxxxxx x$ xxx,xx - (xxxx xxx xx xxxx xxxx://xxx.xxx . xxx.xx) - xxxxxxxxx x. xx xx xx/xx/xxxx xx xxx; xx xx xxx: xxxxxx x$ xxx,xx - xxxx xxx - xxxxxxxx - xxxxx xx xxxxxxxxxxx - (xxxxxxx xxxxxxx xx xxxx xxx.xxx.xxx.xx ) x xxxxx xx xxxxxxx x xxxxxxx x$ xxx,xx - xxxx xxxxx - xxx xxx-x - xxxxx xx xxxxxx xx xxxxxxxx - xxxxxxxxx x. xxx xx xx/xx/xxxx xx xxx. xx xxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxx xx xxxxxxx x xxxxxxx, xxx xx xxxxxxx xxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx, xx xxxxxx xxx x xxx. xx, xxxxxx xx, xx xxxxxxxxx x. xxx xx xx/xx/xxxx xx xxx. - - xx. xxxxxxxxxx xxxx xxxxxxx, xxx, xxxx xxx

26/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Cyntia Woitexen Campos contra decisão que, proferida nos autos da ação
declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (1135343-10.2021.8.26.0100) que move em face da Associação de Medicina
Intensiva Brasileira e Comissão de Título de Especialista, ora agravados, teria indeferido a tutela requerida, ao fundamento
de que não estariam presentes os requisitos legais autorizadores. Sustenta a agravante, em síntese, estarem presentes os
elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto a
Comissão de Títulos de Especialista considerou aptos a participarem da segunda etapa do certame, candidatos que obtiveram
nota menor que a nota de corte publicada, sendo que o nome da autora não consta na lista de convocados, mesmo estando
nas mesmas condições que os convocados. Aduz também que não foram anuladas questões eivadas de nulidade, o que lhe
retirou pontos importantes, pois com eles devidamente computados nos termos do edital, teria alcançado nota superior à nota
de corte. Aduz ainda, que comprovou sua aprovação em recente concurso no Estado da Paraíba, sendo que para assumir o
cargo necessita apresentar o título de especialista, o qual é outorgado somente pela AMIB, através de prova de título realizada
uma vez por ano. Ressalta que, a segunda etapa do concurso ocorrerá no dia 19 de dezembro, o que evidencia a presença do
periculum in mora. Pugna assim, pelo deferimento da tutela provisória, a fim de determinar que a Banca Examinadora permita
a realização da segunda prova do concurso para obtenção de título em medicina intensiva, e, no mérito, a confirmação dessa,
com a reforma da r. decisão recorrida. Pois bem. A antecipação de tutela, como o nome indica, importa no provimento do pedido
ou parte dele de forma excepcional, que só ocorreria de ordinário depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia, com
a prolação de sentença de mérito. Para que seja deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o Código
de Processo Civil impõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º). Na hipótese dos autos, analisando-
se os argumentos das razões recursais junto ao conjunto probatório, não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da
tutela pretendida, uma vez que a verificação do direito do autor ainda depende de instrução probatória, a partir da instauração

do devido processo legal, o que não guarda pertinência com a natureza da medida, a qual exige comprovação evidente. Cumpre
ressaltar que a prova inequívoca não é apenas fumus boni juris. Não basta, portanto, a mera aparência. É necessário que a
prova seja senão absolutamente inequívoca, pelo menos, bastante provável, ensina Cândido Rangel Dinamarco: A exigência
de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o ‘fumus boni
juris’ exigido para a tutela cautelar. Ademais, está incluído no poder discricionário do Juiz conceder, ou não, a tutela pleiteada,
desde que a decisão não seja teratológica, o que, aí sim, permitirá ou até exigirá revisão pela instância superior. Assim, a
matéria trazida pelo agravante está a depender de dilação probatória, não cabível na estreita via deste recurso, sob pena de
se adentrar o mérito da questão, em evidente supressão de instância, pois, em face do conjunto probatório então apresentado,
não se denota ter ocorrido nenhuma ilegalidade. Portanto, não vislumbrada a verossimilhança das alegações do agravante,
mantêm-se, por ora, os termos da r. decisão como proferidos. Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória. Processe-
se regularmente o recurso, intimando-se os agravados para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Int. Fica(m) intimado(s) o(s)
agravante(s) a comprovar(em), via peticionário eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 17,39 (dezessete reais e trinta e
nove centavos), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do(s) agravado(s). -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado da página 2464 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, - 849 - sala 907
Tipo: Agravo de Instrumento

PROCESSOS ENTRADOS EM 15/12/2021


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 1ª Vara Cível - Nº origem: 1135343-10.2021.8.26.0100


Retirado da página 303 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Av. Brigadeiro Luiz - Antônio, 849 - sala 907
Tipo: Agravo de Instrumento

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/12/2021


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 1592 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia