Informações do processo 0000219-90.2014.5.06.0014

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 16/10/2014 a 09/10/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2016 2015 2014

02/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO


RECURSO DE REVISTA
0010456-53.2013.5.06.0101 (RO)


PROC. TRT


N°:


Recorrentes:


1. DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES


2. REMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES


Advogados: 1. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE
16455)


Recorridos: OS MESMOS
Advogados: Os Mesmos


Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de
acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso
Ordinário.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não


identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no
âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados.


DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da
decisão recorrida se deu em 20/08/2015 (quinta-feira) e a
apresentação das razões recursais em 28/08/2015 (sexta-feira),
conforme se pode ver do evento n° 232190 ("aba" de
movimentações) e ID b713330.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada
(ID 1712989 e 476118f).


Inexigível, na hipótese, o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


INTERVALO INTRAJORNADA/ ATIVIDADES EXTERNAS/


FISCALIZAÇÃO


HORAS EXTRAS/ BASE DE CÁLCULO/ COMISSÕES
Alegações:


- violação aos artigos 6° e 62 da Consolidação das Leis do
Trabalho; e


- divergência jurisprudencial.


Atendendo a os requisitos formais para conhecimento do seu
apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte
recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de
horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Diz que a turma
incidiu em erro na distribuição do ônus probante. Neste ponto,
afirma que se desimcumbiu do ônus de afastar o enquad
ramento na exceção do artigo I da CLT, mas não lhe cabe o
encargo de comprovar fato negativo, qual seja, a não fruição
integral do intervalo intrajornada. Prosseguindo, defende que
o acórdão diverge do entendimento de outros Regionais, pois o
simples fato de desenvolver suas atividades de forma externa
não induz à presunção de que o gozo do intervalo se dava de
maneira regular.


Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos
(ID dfde85c):


"Sendo assim, a teor do disposto no inciso I, do art. 62, da
CLT, não faria jus às horas extraordinárias o empregado que
exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário
de trabalho. Ocorre que a hipótese prevista no dispositivo


legal acima citado também comporta exceção, ou seja, se o
serviço externo estiver subordinado a horário, as horas
trabalhadas além da jornada legal são devidas. A própria CLT,
em seu artigo 74, § 3°, dispõe sobre a necessidade de o
trabalho executado fora do estabelecimento, mas com
fiscalização da jornada laboral do trabalhador, ser consignado
em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do
empregador. Ressalto, assim, para o enquadramento do
empregado na exceção prevista no

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N° TRT - 0000219-90.2014.5.06.0014


Órgão Julgador : 4a Turma


Relator : Desembargador Paulo Alcântara


Embargante : REMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA


Embargado : DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES


Advogados : Frederico Carneiro Leal Dias e Isadora Coelho de


Amorim Oliveira


Procedência : 14a Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FALHAS
FORMAIS NO JULGADO. INAPTIDÃO PARA SUSCITAR O
REEXAME DO MÉRITO RECURSAL.

O inconformismo com a
decisão naquilo que lhes foi desfavorável com a pretensão de
reapreciação de matéria de mérito e da prova coligida aos autos
objetivando a reforma da decisão é juridicamente impossível
mediante embargos de declaração. Embargos parcialmente
providos para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeito
modificativo.


RELATÓRIO
Vistos etc.


Trata-se de Embargos de Declaração oposto por REMIX
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA contra acordão proferido
pela Quarta Turma deste Regional, nos autos da Reclamação
Trabalhista ajuizada por DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES,
ora embargada, nos termos da fundamentação de Id n° 639ec8c.
No arrazoado de Id. n°. 6b7b6e0, com o fito de prequestionamento,
o embargante aponta omissão no acórdão quando da análise
acerca da obrigatoriedade de submissão ao crivo da Comissão de
Conciliação Prévia não houve análise explícita sobre a matéria,
aduzindo que, diferentemente daquele entendimento, o TST
consolidou entendimento de que o artigo 625-D da CLT constitui
pressuposto processual negativo da ação laboral. Aponta, ainda,
omissão do julgado no que se refere às repercussões de
pagamentos de comissão, quando não se referiu sobre a tese do
recurso de que não houve metas estipuladas, atingidas; que,
mantida a condenação incidiria no "bis in idem". Por fim, diz que
houve omissão quando ao analisar a questão da indenização por
uso de veículo, não houve análise acerca da propriedade ou não do
veículo. Pede provimento.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


VOTO:


Da admissibilidade.


Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram
atendidos. Publicado o acórdão em 18/08/2015, tempestivos os
embargos eis que opostos em 24/08/2015. O advogado subscritor
está regularmente habilitado nos autos, deles conheço.


Do mérito.


Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão,
obscuridade, contradição ou de erro material manifesto sobre
pressupostos de admissibilidade recursal nos julgados, a teor do
que determina o art. 535, do Código de Processo Civil e o art. 897-


A, da Consolidação das Leis do Trabalho.


Também são o meio idôneo para o prequestionamento, nos termos
da Súmula n°. 297 do C. TST, acerca de ponto controvertido na
demanda, quando tal não foi objeto de pronunciamento expresso
e/ou explícito, pelo juízo que examinou o apelo.


Razão não assiste à embargante, porquanto não se verificam os
vícios apontados.


No que se refere à submissão à Comissão de Conciliação Prévia,
hão de ser acolhidos em parte os embargos, apenas para
esclarecer e complementar o acórdão no sentido de ressaltar que
no que se refere à alegada obrigatoriedade, o dispositivo referido
não impõe a submissão, mas todos os

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N. TRT - 0000219-90.2014.5.06.0014 (RO)


Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA


Relator : JUIZ LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO

Recorrentes : REMIX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
E DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES
Recorridos : OS MESMOS


Advogados : ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA e
FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS PEREIRA
Procedência : 14a VARA DO TRABALHO DO RECIFE -PE

EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §
8°, DA CLT. DIFERENÇAS APURADA EM JUÍZO.
DESCABIMENTO.

O empregador é obrigado, por força de
dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos
trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao
término do contrato ou no decêndio legal, "quando da ausência do
aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu
cumprimento" (CLT, art. 477, § 6°, "b"). No caso dos autos, o
pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no
§ 6°, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças,
apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa
penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser
interpretada restritivamente. Recurso da reclamante que se nega
provimento, nesse ponto.


RELATÓRIO


Vistos etc.


Recursos ordinários interpostos por

REMIX COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA.

e

DANIELA SOFIA HARTEN DE
MORAES

de decisão proferida pelo MM° juízo da 14a Vara do
Trabalho do Recife-PE que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os
pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada segunda
recorrente em face da primeira, nos termos da fundamentação da r.
sentença sob ID. 6bc4615).


Foram interpostos embargados de declaração pela empresa
reclamada e pela reclamante, os quais foram acolhidos em parte.
RECURSO PATRONAL


Razões do recurso patronal

(ID. 1a46501, ratificados ID.
056433b), nas quais pede a extinção do processo sem julgamento
do mérito, sob o argumento de que foi instituída Comissão de
Conciliação Prévia no âmbito da categoria do trabalhador e foi
ajuizada reclamatória sem passar pelo crivo da mesma. Pede a
aplicação da Súmula n. 330 do C. TST. Por diversos fundamentos
pretende a reforma da sentença no tocante ao deferimento do
pedido de pagamento de repercussões de "premiações por meta",
distribuída pelo fabricante, bem como quanto ao deferimento do
pagamento de diferença de 30% das comissões a partir de abril de
2012 até o término do pacto laboral, além do deferimento do pedido
de "comissões" de setembro e outubro de 2012 sem qualquer prova


é ir de encontro a verdade dos fatos e o ônus de prova, no direito
processual. Pede o provimento do recurso.


RECURSO DA RECLAMANTE


Razões do recurso da reclamante

(ID. 5d42794), nas quais
pretende por diversos fundamento a reforma da sentença no
tocante aos seguintes pedidos: não aplicação do art. 62, I, da CLT
(Horas extras); 2) dos descontos por inadimplência de clientes; 3)
multa do art. 477 da CLT. Pede provimento ao apelo.
Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 2307696) e pela
reclamante (ID. ce50ca3).


Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente
litígio (art.49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Em

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PROCESSO TRT n.° 0000051-19.2013.5.06.0016 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR :QUARTA TURMA


RELATORA : DESEMBARGADORANISEPEDROSO LINS DE
SOUSA


RECORRENTES : COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
OBRAS - CEHAB; LUIZ CARLOS DE MATOS LEAL
RECORRIDO : OS MESMOS


ADVOGADOS : Clayton Fernando de Santana; Eric José Oliveira de
Almeida


PROCEDÊNCIA : 16a vara DO TRABALHO DO RECIFE/PE


EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE
TRABALHO. SÚMULA N° 219, III, DO TST. São devidos os
honorários advocatícios nas lides


que não derivem da relação de emprego, sendo esta a hipótese dos
autos. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.


Vistos etc.


Recurso Ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB e
por LUIZ CARLOS DE MATOS LEAL,


de decisão proferida pelo Juízo da 16a Vara do Trabalho do
Recife/PE (fls. 147/152), que julgou procedentes em parte os
pedidos formulados na reclamação trabalhista
em epígrafe, em que litigam os recorrentes.


Nas razões recursais (fls.158/159), a recorrente se insurge em face
da condenação ao pagamento das férias dos períodos de
2008/2009 e 2009/2010 em dobro,


acrescido do terço constitucional e 2010 simples, mais 1/3.
Argumenta que as férias do período aquisitivo de 2008/2009 foram
pagas no contracheque do reclamante


no mês de novembro de 2009, no valor de R$ 5.293,57 e que, em
dezembro, foram pagos os 10 dias acrescidos do abono pecuniário
e do terço constitucional, de


acordo com o documento de fl. 89 dos autos. Quanto ao período
aquisitivo de 2009/2010 e férias proporcionais de 2010, alega que o
pagamento ocorreu em


28/01/2011, conforme documento de fls. 90/91 dos fólios. Salienta
que não existe previsão legal de pagamento de férias proporcionais


+ 1/3 (um terço) ao servidor que


tenha se desligado definitivamente da administração pública.


O reclamante, por sua vez, nas razões adunadas às fls.175/177,
não se conforma com o indeferimento da multa prevista no art. 477,
da CLT, pelo que postula a reforma
do julgado.


Contrarrazões apresentadas apenas pelo reclamante às fls.
170/177.


A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


VOTO:


Recurso da reclamada


Da condenação ao pagamento das férias


Antes de adentrar no mérito da questão, necessária a realização de
um breve escorço histórico do presente feito.


O recorrido foi admitido pela reclamada em 12/01/2007, para o
exercício de cargo comissionado, tendo sido destituído em
20/01/2011, pleiteando o pagamento das
verbas trabalhistas declinadas na inicial.


Após a instrução processual, foi proferida sentença que reconheceu
a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da matéria.
Em sede de recurso ordinário,


apresentado pelo reclamante, foi afastada a incompetência material,
sendo os autos devolvidos para o juízo de primeiro grau apreciar a
demanda, julgando procedente
em parte os pedidos autorais (fls. 131/142).


Desta feita, insurge-se a reclamada em face da condenação ao
pagamento das férias devidas ao reclamante.


Argumenta que as férias relativas ao período aquisitivo de
2008/2009 foram pagas no contracheque do reclamante no mês de
novembro de 2009 e que em dezembro,


foram pagos os 10 dias acrescidos do abono pecuniário e do 1/3
constitucional.


Quanto

Intimado(s)/Citado(s):


- DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES


- REMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/06/2015

Seção: 14a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


14a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81) 34547914


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000219-90.2014.5.06.0014
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES
RÉU : REMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA


DECISÃO


VISTOS ETC.


As partes foram devidamente intimadas da Sentença de mérito,
bem como das sentenças de Embargos de Declarações.


Ambas recorreram em tempo hábil, ou seja, tempestivamente.


Preparo realizado corretamente, pela parte ré, conforme
comprovantes, em anexo; e dispensado, à autora, na forma da lei.


Interesse jurídico presente, para os dois polos, uma vez que houve
sucumbência recíproca.


Representações regulares, com seus respectivos advogados
habilitados, nos autos.


Recebo, pois, os Recursos Ordinários da autora, DANIELA SOFIA
HARTEN DE MORAES, e da ré, REMIX COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA,


À Contrariedade.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


RECIFE-PE, 4 de Junho de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/05/2015

Seção: 14a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


14a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81)


34547914


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000219-90.2014.5.06.0014
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES
RÉU : REMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA


Vistos, etc.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELA SOFIA
HARTEN DE MORAES em face da sentença proferida nos autos da
ação trabalhista em epígrafe, alegando existir omissão a ser sanada
na decisão proferida nos autos.


É o relatório. Passo a decidir.


FUNDAMENTAÇÃO


Conheço dos embargos eis que preenchidos os pressupostos para
a sua admissibilidade.


O remédio processual ora impetrado é posto à disposição das
partes para sanar omissões, contradições e obscuridades nas
decisões judiciais, à luz do art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC. É
remédio processual limitado que não serve para reformar ou
invalidar as decisões judiciais, embora, eventualmente, possam ter
efeito modificativo.


O reclamante alega existir omissão, nos termos da peça de id
2f490be


Razão lhe assiste


Existe omissão quando a sentença deixa de se pronunciar acerca
de pedido formulado pelas partes, obscuridade no caso do texto não
permitir ao leitor a compreensão da ideia e contradição na situação
de discordância entre a fundamentação e o dispositivo.


Quanto a multa do art. 475-J do CPC esta é aplicada de forma
subsidiária ao processo do trabalho, todavia não trata-se de matéria
meritória que deva ser sanada em sentença. É sansão aplicada pelo
juízo, se assim entender, pelo não cumprimento da sentença de
forma voluntária. Ademais, sequer houve liquidação do julgado para
se falar em cumprimento de sentença.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, decido conhecer dos embargos opostos e, no
mérito, acolhê-los nos exatos termos da fundamentação supra que,
naquilo que o esclarece, passa a integrar este dispositivo como se
nele estivesse transcrita.


INTIMEM-SE AS PARTES.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/05/2015

Seção: 14a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


14a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81)


34547914


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000219-90.2014.5.06.0014
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES
RÉU : REMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA


Vistos, etc.


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos por

REMIX
COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

em face da sentença de
ID 6bc4615.


É o relatório. Passo a decidir.


FUNDAMENTAÇÃO


O remédio processual ora impetrado é posto à disposição das
partes para sanar omissões, contradições e obscuridades nas
decisões judiciais, à luz do art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC. É
remédio processual limitado que não serve para reformar ou
invalidar as decisões judiciais, embora, eventualmente, possam ter
efeito modificativo.


Alega a existência de omissão no decisum, no que diz respeito a
aplicação da Súmula 330, do TST, que veda a repercussão de
títulos pagos e constantes do TRCT.


Com efeito, existe omissão quando a sentença deixa de se
pronunciar acerca da referida súmula, ao julgar procedente o pedido
de pagamento de comissões pagas "por fora".


Razão lhe assiste;


Passo a tratar o ponto omisso.


O reclamado invoca o teor do enunciado 330 do c. TST para
requerer que seja declarada a eficácia liberatória das parcelas
pagas ao obreiro que constam em seu Termo de Rescisão de
Contrato de Trabalho, sob o argumento de que ao ser dispensado o
autor recebeu corretamente s suas verbas rescisórias, tendo sido o
TRCT devidamente homologado no sindicato da categoria
profissional.


Examinando a questão sob a ótica constitucional, não se vislumbra
a possibilidade da aplicação da Súmula n.° 330 do TST como
elemento capaz de suprimir o pleno exercício do direito de ação.
Há que se entender que a revisão do Enunciado 41 do TST se fez
no sentido de que a validade da quitação permaneça condicionada
à observância das exigências dos parágrafos do artigo 477 da CLT,


sendo certo que, no § 2.°, está plasmado que a eficácia liberatória
das parcelas está vinculada à discriminação do respectivo valor, ou
seja, o empregado quita especificamente aquela determinada
parcela com aquele discriminado valor.


Ademais, se o legislador pretendesse atribuir quitação incondicional
à parcela em sua totalidade, não precisaria fazer ressalva quanto ao
valor.


Portanto, por imperativo legal, efeito liberatório decorrente dos
termos da Súmula n.° 330 do TST deve ficar restrito,
especificamente, às verbas e aos respectivos valores descritos no
termo de rescisão do contrato de trabalho.


No mesmo sentido:


"SÚMULA 330/TST. EFEITO LIBERATÓRIO. A melhor exegese do
efeito liberatório, decorrente dos termos da Súmula n° 330/TST, é
no sentido de restringi-lo, especificamente, às verbas e aos
respectivos valores consignados no TRCT". (Processo n.°


00234.2005.031.14.00-1, Relatora: Juíza Maria do Socorro Costa
Miranda, julgado em 18 de outubro de 2005).


"TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CCB, ART. 1.025) QUITAÇÃO
DOS DIREITOS - EFEITOS - ALCANCE. Tanto norma
constitucional (inc. XXXV, art. 5° da CF), como a infraconstitucional
(parágrafo 2° do art. 477 celetário) amparam a pretensão obreira,
além da jurisprudência predominante preconizar orientação no
sentido de que a quitação se aperfeiçoa

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/04/2015

Seção: 14a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


14a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81)


34547914


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0000219-90.2014.5.06.0014
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES
RÉU : REMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA


Aos 30 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, às
13h40min, estando aberta a audiência da 14a Vara do Trabalho


desta cidade, na sala respectiva, sito à Praça Ministro João
Gonçalves de Souza, 8° andar/Sul- Engenho do Meio, Recife-PE,
com a presença da Sra. Juíza do Trabalho

ROBERTA CORRÊA DE
ARAUJO MONTEIRO, foram, por ordem da Sra. Juíza Titular
apregoados os litigantes


DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES
-Reclamante


e


REMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
-Reclamado


Ausentes as partes. Instalada a audiência, a Juíza Titular
relatou o feito, passando a proferir a seguinte decisão:


Vistos, etc.


RELATÓRIO


DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES ajuizou ação
trabalhista em face de REMIX COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA postulando o exposto nos itens 42
a 59 da petição inicial


Regularmente notificado, o reclamado compareceu à sessão
inaugural da audiência apresentando defesa impugnando a
pretensão autoral.


Alçada arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais).


Recusada a conciliação.


Foram juntados documentos e produzida prova oral.


Nada mais requerido foi encerrada a instrução.


Razões finais aduzidas oralmente.


É o relatório. Processo em ordem para julgamento.


Passo a decidir.


FUNDAMENTAÇÃO


1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
É entendimento pacífico do TST e do STF que a prévia


submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não
configura pressuposto processual ou condição da ação, mas
apenas instrumento extrajudicial de solução de conflitos.
Assim, o empregado é livre para optar pela conciliação perante
a comissão prévia ou ingressar diretamente com ação
trabalhista.


Rejeito pois a preliminar.


2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL


O reclamado suscita a inépcia dos pleitos diferenças de
comissões, multa do art. 477 da CLT, diferenças de RSR e
depreciação de veículo sob o argumento de que não há causa
de pedir em relação aos mesmos.


A preliminar é manifestamente impertinente visto que a
petição inicial esta fartamente fundamentada apontando causa
de pedir para todos os pleitos formulados.


Rejeito a preliminar.


3. DOS PLEITOS VINCULADOS À REMUNERAÇÃO DA
AUTORA


A reclamante recebia salário fixo de R$ 1.194,00 (mil cento e
noventa e quatro reais) mais comissões de 1% sobre o seu
faturamento, que oscilava entre R$ 183.158,27 e R$ 321.218,32,
ou seja, faturamento médio de R$ 252.188,29 (duzentos e
cinqüenta e dois mil, cento e oitenta e oito reais e vinte nove
centavos).


Alega que as comissões pagas eram "por fora" e que partir de
abril/2012 a reclamada

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário