Informações do processo 0000219-90.2014.5.06.0014

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 16/10/2014 a 09/10/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2016 2015 2014

09/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14ª Vara do Trabalho do Recife - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Pague-se a quem de direito.

Cumpra-se o despacho Id a880791

RECIFE-PE, 1 de Outubro de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
Assinatura

RECIFE, 9 de Outubro de 2019

ROBERTA CORREA DE ARAUJO MONTEIRO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 2260 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14ª Vara do Trabalho do Recife - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES

- REMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

Renove-se o mandado de penhora, devendo os bens indicados
estarem aptos a ser avaliados, sob pena de considerar-se litigância
de má-fé. Querendo deve a ré diligenciar junto ao NDMJ.
veiculo
de placas : PFW 5119 , KGV 1292e PGA 8123

Assinatura

RECIFE, 26 de Julho de 2019

CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3031 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- REMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO EM PROCESSO
ELETRÔNICO

O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ROBERTA CORREA DE
ARAUJO MONTEIRO, Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do
Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a
todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente,
fica(m) CITADO(s) REMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA, CNPJ 07.288.903/0001-69,, com endereço(s) atualmente
incerto e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em
epígrafe, ação 0000219-90.2014.5.06.0014 - AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), proposta por
DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES em face de RÉU: REMIX
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, PARA PAGAR OU
GARANTIR A EXECUÇÃO que se processa nesses autos no
prazo de 48 horas, no importe total de R$ 226.865,83 (duzentos
e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta
e tres centavos), valor atualizado até 31//09/2018 e
discriminado nos autos. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato
Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º
443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos,
deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos
seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no
Fórum Trabalhista de RECIFE, em sistema de auto-
atendimento, acessar o sistema PJE-JT, no sítio
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou diretamente
no sítio do TRT da Sexta Região, "
www.trt6.jus.br ", donde
consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do
certificado digital por advogado habilitado e emitido por
autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o
navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior
(para baixá-lo gratuitamente, acesse o link
"
http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ "). Todos os
documentos deverão ser apresentados eletronicamente na
forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a
antecedência ali prevista, salvo exceções também ali
regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um
vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de
documentos. A petição inicial e documentos do processo
poderão ser acessados pelo sítio

( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu ) mediante uso de certificado
digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente
vedada a utilização de dispositivos de armazenamento
removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos
computadores disponibilizados nas sedes das Varas do
Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE-PE, em
19 de Julho de 2019. Documento assinado eletronicamente pelo
servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.Documento
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado da página 2557 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

14/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Primeira Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES

- OS MESMOS

- REMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela reclamante e
reclamada contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do
Trabalho da 6ª Região que denegou seguimento aos recursos de

revista, na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Desnecessária manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho,

por inexistência de interesse público.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade de
DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES quanto à tempestividade

(fls. 04 e 513) e à regularidade de representação (fl. 25).

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade de
REMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. quanto à
tempestividade (fls. 04 e 513), à regularidade de representação (fl.

81) e ao preparo (fl. 538).

Contudo, ainda que preenchidos os pressupostos de
admissibilidade, os agravos de instrumento não merecem prosperar,
pois os recursos de revista não logram admissibilidade, conforme

razões adiante expendidas.

O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo negou seguimento aos
recursos de revista interpostos pela reclamada e reclamante,

adotando a seguinte fundamentação, verbis:

DANIELA SOFIA HARTEN DE MORAES

[...]

INTERVALO INTRAJORNADA/ ATIVIDADES EXTERNAS/
FISCALIZAÇÃO HORAS EXTRAS/ BASE DE CÁLCULO/

COMISSÕES

Alegações:

- violação aos artigos 6º e 62 da Consolidação das Leis do

Trabalho; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo a os requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I III, da CLT, a parte recorrente
insurge-se contra o indeferimento do pedido de horas extras
relativas ao intervalo intrajornada. Diz que a turma incidiu em erro
na distribuição do ônus probante. Neste ponto, afirma que se
desimcumbiu do ônus de afastar o enquadramento na exceção do
artigo I da CLT, mas não lhe cabe o encargo de comprovar fato
negativo, qual seja, a não fruição integral do intervalo intrajornada.
Prosseguindo, defende que o acórdão diverge do entendimento de
outros Regionais, pois o simples fato de desenvolver suas
atividades de forma externa não induz à presunção de que o gozo
do intervalo se dava de maneira regular.

Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID

dfde85c):

"Sendo assim, a teor do disposto no inciso I, do art. 62, da CLT, não
faria jus às horas extraordinárias o empregado que exerce atividade
externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre
que a hipótese prevista no dispositivo legal acima citado também
comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver
subordinado a horário, as horas trabalhadas além da jornada legal
são devidas. A própria CLT, em seu artigo 74, § 3º, dispõe sobre a
necessidade de o trabalho executado fora do estabelecimento, mas
com fiscalização da jornada laboral do trabalhador, ser consignado

em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do empregador.
Ressalto, assim, para o enquadramento do empregado na exceção
prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de
forma externa o que, aliás, resta incontroverso nos autos. É
imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de

controle e/ou fiscalização.

(...)

Assim, não há, no caso, como reconhecer o enquadramento na
exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, de modo que a

condenação da empresa demandada ao pagamento de horas extras

e suas repercussões é medida que deve ser adotada.

Logo, vislumbro no caso presente elemento de prova que autoriza
concluir que a reclamante estava sujeita a fiscalização da gerente
de segunda a quinta-feira; e podia haver controle efetivo de jornada

nas sextas-feiras e em dois sábados por mês controle de jornada.

Somado a isso, o estabelecimento de roteiros de visitas e/ou
entregas e o comparecimento na empresa nas sextas-feiras para

reuniões e nos sábados como afirmado pela testemunha constituem

meio controle da jornada de trabalho.

Registro que a empresa tinha o controle de horários de vendas
através do GPS palm top, somados a prova testemunhal, era
possível ter o controle de jornada da reclamante.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1334 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário