Informações do processo 0020929-06.2014.5.04.0009

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 03/09/2014 a 26/11/2018
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

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26/11/2018 Visualizar PDF

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Seção: Presidência - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GUSTAVO STARKE HOESCHL
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional
do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe
o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele

recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.
MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal

Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

A garantia do Juízo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão
proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que
evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição

da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Objetos de
Cartas Precatórias / de Ordem / Rogatórias / Atos executórios /

Embargos de Terceiro.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, XXII, XXIII e LIV, e 170 da Constituição

Federal, entre outras alegações.

A Seção Especializada em Execução, por unanimidade, rejeitou a
preliminar suscitada pelo MPT e, no mérito, negou provimento ao
agravo de petição do embargante. Consta da fundamentação: (...)
Inicialmente, registra-se que a restrição de transferência do

automóvel I/M. BENZ B 180, ANO/MODELO 2009/2010, PLACA
IQD 6029, CHASSI WDDFH3CW8AJ508402, RENAVAM
00167186310, registrado em nome da empresa Brava Linhas
Aéreas Ltda., foi efetivada nos autos da ação cautelar nº 0020357-

50.2014.5.04.0009, movida pelo Ministério Público do Trabalho
contra a empresa e seus sócios, Lane Starke Hoeschl e Jorge
Barouki, com a finalidade de evitar a dilapidação dos bens dos
requeridos. O terceiro embargante, por sua vez, é filho (Id 3665237)
e sócio (Id 5814b71) de Lane Starke Hoeschl. Verifica-se, ademais,
que o endereço indicado pelo embargante (Id 5d5efb0) é o mesmo
em que residem os requeridos Lane Starke Hoeschl e Jorge Barouki

(Id 28001e1), se tratando de bem imóvel registrado no nome da
empresa Brava Linhas Aéreas Ltda. Cumpre destacar, ainda, que

em 2006 o embargante outorgou procuração por instrumento
público, por prazo indeterminado, conferindo amplos poderes à

requerida Lane Starke Hoeschl (Id a4aca74) para a gestão de seus
negócios. É inequívoco que a empresa Brava Linhas Aéreas Ltda.
paralisou suas atividades em dezembro de 2013, deixando de pagar

salário e demais verbas trabalhistas aos empregados, o que se
confirma pelo teor da denúncia registrada no MPT, em 23.01.2014
(Id bc4e914), e pelo depoimento prestado por Jorge Barouki em
audiência naquele Órgão (Id f87afcf). O embargante alega ter

adquirido o veículo em 17.12.2013 (Id 3988d64), mediante

financiamento bancário (Id fc1d977), datado de 19.12.2013, no

Banco Safra (Id fc1d977). No caso dos autos, embora a ação

principal tenha sido ajuizada pelo MPT, em 27.03.2014, a consulta

processual juntada (Id 0636f56) demonstra a existência de diversos

processos trabalhistas ativos em que é reclamada a empresa Brava

Linhas Aéreas Ltda. Não é crível que o embargante, residindo junto

com os sócios da empresa requerida, não tivesse ciência da

situação em que se encontrava a empresa. Tampouco pode-se

supor que seja coincidência o fato de a transferência da titularidade

de bem móvel da empresa para o filho de uma das sócias ter

ocorrido em dezembro de 2013, justamente quando houve a

paralisação das atividades da empresa e os salários dos

empregados não foram mais depositados. Soma-se a isso o fato de

a demandada, ao se manifestar nos autos da ação principal, em

novembro de 2014, se declarar proprietária do bem, conforme é

consignado na decisão recorrida (Id f9a242f). Nesse contexto, tem-

se que o conjunto probatório é suficiente para afastar a presunção

de boa fé do embargante (...) (Relatora Desembargadora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2294 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2018

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Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- GUSTAVO STARKE HOESCHL

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário