Informações do processo 1000049-74.2022.8.26.0027

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 03/02/2022 a 28/06/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • D

Movimentações Ano de 2022

28/06/2022 Visualizar PDF

  • D
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0420/2022


Posto isso,
JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR CONSOLIDADO o domínio e a posse plena do bem acima referido
em favor da parte autora, cujos efeitos da apreensão liminar de fls. 52/53 torno definitivos, sendo facultada a alienação direta
do bem pela autora, na forma estabelecida no artigo 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Custas e despesas processuais, assim
como o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da parte ré, estes ora fixados em 10% sobre o valor

atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Oficie-se ao departamento de trânsito competente, comunicando
estar, a parte autora, autorizada a proceder a transferência do bem objeto da lide para terceiro por ela indicado. Preclusa a
presente, levante-se eventuais penhoras e/ou restrições. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações devidas.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. -


Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

13/06/2022 Visualizar PDF

  • D
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0386/2022


1. Intime-se a parte autora\\\ encontra paralisado há mais de 30 dias. 2. Decorrido o prazo, será a parte intimada, por mandado ou por carta, a dar andamento
ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º, do CPC). 3. Caso não beneficiária da justiça

gratuita, a parte interessada deverá observar que os pedidos de diligências requeridos devem ser precedidos do recolhimento
das custas necessárias à sua realização. Int. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado.

-


Retirado da página 8 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

28/03/2022 Visualizar PDF

  • D
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0178/2022


Fl. 62:
vista ao autor. Prazo 15 dias. -


Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

08/02/2022 Visualizar PDF

  • D
  • D.F.S
Seção: IACANGA - Cível - Distribuidor Cível - VARA: VARA ÚNICA
Tipo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE IACANGA EM 03/01/2022



Retirado da página 5 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/02/2022 Visualizar PDF

  • D
Seção: IACANGA - Cível - 1ª Vara
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0060/2022


1.
Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada
por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura
constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para
a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (GM Chevrolet, modelo Classic 4P, de cor preta, ano de fabricação
2011/ modelo 2012, placas EUQ-4089), observando-se o § 2º do art. 212 do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de
depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. 2. Cinco dias após
executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a)
fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em
nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-
se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais
advertências legais (arts. 344, 355, II, do CPC e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução
da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da
alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se
à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de
lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo
o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores
apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6. Recolha o autor a taxa judiciária para
inserção de bloqueio total do veículo no sistema Renajud. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o
caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 7. Havendo
apreensão do veículo, recolha-se a taxa judiciária para retirada do bloqueio sobre o veículo no sistema Renajud. 8. Nos termos
do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá
entregar o bem e os respectivos documentos. A presente decisão, assinada, servirá como mandado. Int. -


Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2