Informações do processo 0000179-66.2013.5.03.0034

  • Numeração alternativa
  • 00179/2013-034-03-00.9
  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 31/05/2013 a 19/08/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

18/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, I - conhecer do agravo de
instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o
em Recurso de Revista, determinar a reautuação dos autos e a
publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das
partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista
ocorrerá na primeira sessão ordinária subsequente à data da
referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno
desta Corte; e, II conhecer do recurso de revista por violação ao §
2° do art. 74 da CLT, afronta ao inciso XIV do art. 7° da CF/88 e
contrariedade às Súmulas n. 338, I e 423 desta Corte, e no mérito,
dar-lhe provimento para condenar a Ré ao pagamento de horas
extras e intervalo intrajornada com reflexos. Arbitro à condenação o
valor provisório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o que importa em
custas de R$ 300,00 (trezentos reais), ainda a cargo da Ré.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAMENTO DA
JORNADA DE OITO HORAS FIXADA EM NEGOCIAÇÃO
COLETIVA. SÚMULA N. 423/TST.

Uma vez demonstrada a
viabilidade de processamento do recurso de revista por provável
contrariedade à Súmula n° 423 deste Tribunal Superior, o
provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura
imperativa. Agravo de instrumento provido.


RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE
REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITE DE OITO
HORAS EXTRAPOLADO.

A validade da adoção dos turnos
ininterruptos de revezamento em jornada superior a seis horas,
condiciona-se à autorização em norma coletiva e não
extrapolamento do limite diário de oito horas. Inteligência que se
extrai da Súmula n° 423 deste Tribunal. Deste modo, havendo
extrapolamento habitual do limite de oito horas diárias, inválida se
torna a pactuação coletiva e, em razão disso, há que se prover o
recurso de revista para deferir à Autora, como extras, as horas
trabalhadas após a sexta diária, em observância ao que dispõe o
art. 7°, XIV da Constituição Federal.

Recurso de revista
conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA.
DESNECESSIDADE DE REGISTRO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
INVALIDADE.

O posicionamento adotado no acórdão viola o § 2°
do art. 74 da CLT e contraria a Súmula 338, I, do TST, o que
autoriza o conhecimento e provimento do recurso de revista para
considerar inválida a norma coletiva que estabeleceu a


desnecessidade de anotação dos intervalos intrajornada nos
registros de ponto, pois aos sindicatos não é dado transacionar
direitos indisponível e muito menos normas de fiscalização do
trabalho. Em razão disso, é devida a paga do repouso não
concedido, na forma da Súmula 437 desta Corte.

Recurso de
Revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 179-66.2013.5.03.0034


CERTIFICO que a 5a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, presentes o Exmo.
Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente, Relator, o
Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos e o Exmo.
Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Enéas Bazzo Torres,
DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e,
no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em Recurso de
Revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da
certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos
interessados de que o julgamento do recurso de revista ocorrerá na
primeira sessão ordinária subsequente à data da referida
publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta


Corte.


Agravante(s): PAULA APARECIDA RODRIGUES MOURA
Advogado: Dr. Vítor Bizarro Fraga


Agravado(s): FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - FSFX
Advogada: Dra. Tathiane Barbosa Brito de Abreu


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 19 de novembro de 2014.


VANESSA SOUSA DOS SANTOS
Secretária da 5a Turma Substituta


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 31a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 19 de novembro de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/09/2014 a 10/10/2014 - 5a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria da Diretoria Judiciaria

DESPACHOS EXARADOS PELOS EXM°S. DESEMBARGADORES
PRESIDENTE E lo.VICE-PRESIDENTE.


####################


OS AUTOS DOS PROCESSOS FÍSICOS ESTARÃO DISPONÍVEIS
NA DIRETORIA DE RECURSOS NA AV. DO CONTORNO N° 4631
E OS AUTOS DO SISTEMA DE RECURSO REVISTA
ELETRÔNICO (SRRE) NO SITE DO TRT 3a REGIÃO.


####################


VISTOS.


MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.


RECEBO O(S) AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO, SUBMETENDO
O EXAME DE SUA


jiunai au iraoamu aa 3- negiau



ÍUSTIÇA DO TRABALHO


fliran


Assinada DiyiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



ta-feira, 28 de Julho de 2014. DEJT Nacional


ADMISSIBILIDADE AO COL. TST (IN 16/99/TST E RA 1418/10,
AMBAS DO
COL. TST).


INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA, NO
PRAZO LEGAL,


CONTRAMINUTAR(EM) O(S) AGRAVO(S) E CONTRA-
ARRAZOAR(EM) O(S)


RECURSO(S) DE REVISTA (PARÁGRAFO 6o. DO ART. 897 DA
CLT).


DECORRIDO O PRAZO, OS AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO
RETORNARÃO À


ORIGEM E O PROCESSO DIGITALIZADO SERÁ
ENCAMINHADO AO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.


INTIME(M)-SE.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria da Diretoria Judiciaria

DESPACHOS EXARADOS PELOS EXM°S. DESEMBARGADORES
PRESIDENTE E lo.VICE-PRESIDENTE.


####################


OS AUTOS DOS PROCESSOS FÍSICOS ESTARÃO DISPONÍVEIS
NA DIRETORIA DE RECURSOS NA AV. DO CONTORNO N° 4631
E OS AUTOS DO SISTEMA DE RECURSO REVISTA
ELETRÔNICO (SRRE) NO SITE DO TRT 3a REGIÃO.


####################


VISTOS.


MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.


RECEBO O(S) AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO, SUBMETENDO
O EXAME DE SUA


jiunai au iraoamu aa 3- negiau



ÍUSTIÇA DO TRABALHO


fliran


Assinada DiyiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



ta-feira, 28 de Julho de 2014. DEJT Nacional


ADMISSIBILIDADE AO COL. TST (IN 16/99/TST E RA 1418/10,
AMBAS DO
COL. TST).


INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA, NO
PRAZO LEGAL,


CONTRAMINUTAR(EM) O(S) AGRAVO(S) E CONTRA-
ARRAZOAR(EM) O(S)


RECURSO(S) DE REVISTA (PARÁGRAFO 6o. DO ART. 897 DA
CLT).


DECORRIDO O PRAZO, OS AUTOS FÍSICOS DO PROCESSO
RETORNARÃO À


ORIGEM E O PROCESSO DIGITALIZADO SERÁ
ENCAMINHADO AO COLENDO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.


INTIME(M)-SE.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria Jurídica da Presidência
Tipo: Despacho em Precatorio

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Srs. Advogados terão vista dos Autos na Diretoria da
Secretaria de Recursos - Av. do Contorno, 4.631 - térreo


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

18/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Nona Turma
Tipo: Intimação

Publicação dos acórdãos proferidos pelos Exmos.
Desembargadores


da Nona Turma, encontrando-se os processos na Diretoria de


Recursos, Av. Contorno, no. 4631, Térreo, CEP: 30110-027, B.


Serra, Belo Horizonte-MG.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu de ambos os
embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes
provimento apenas para prestar esclarecimentos, mas sem
modificação do julgado, integrando a certidão de julgamento as
razões de assim decidir.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

11/02/2014

Seção: Nona Turma
Tipo: Despacho

Publicação dos acórdãos proferidos pelos Exmos.
Desembargadores


da Nona Turma, encontrando-se os processos na Diretoria de
Recursos, Av. Contorno, no. 4631,13o. andar, CEP: 30110-027, B.
Serra.


EMENTA: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A Constituição Federal, no art. 7°, inciso
XIV, estabeleceu a jornada normal de 06 horas para o trabalho em
turnos ininterruptos de revezamento, "salvo negociação coletiva".
Se há instrumento coletivo fixando jornada diversa para o
empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, esta
deve prevalecer, por força do que dispõe o inciso XXVI do artigo 7°
da Constituição da República.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu de ambos os
recursos ordinários; no mérito, por maioria de votos, deu provimento
parcial ao apelo interposto pela reclamante para acrescer à
condenação imposta à empresa ré o pagamento de 15 minutos
extras por dia de trabalho da autora em sobrejornada, decorrentes
da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com
reflexos em RSR, 13° salários, férias + 1/3, FGTS; deu provimento
parcial ao recurso recurso interposto pela empresa ré para absolvê-
la da condenação ao pagamento como extras das horas
trabalhadas além da 6a hora diária no regime de turnos ininterruptos
de revezamento e reflexos, tal como deferido no item "a" do
dispositivo sentencial, vencida parcialmente a Exma.
Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos no recurso
da reclamante quanto às horas extras do artigo 384 da CLT e no
recurso da reclamada quanto aos minutos residuais. Manteve o
valor da condenação, por compatível.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/01/2014

Seção: Nona Turma
Tipo: Pauta de Julgamento do PJe - 8a.Turma

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA
NONA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO, A SER
REALIZADA NO


DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2014, ÀS 13:30h, NA AVENIDA
GETÚLIO


VARGAS, N. 225, EDIFÍCIO SEDE, 8o. ANDAR, PLENÁRIO
2


- BELO HORIZONTE.


Relator: Des. Monica Sette Lopes


Revisor: Des. Maria Stela Alvares da S.Campos



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/01/2014

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR.01


DISTRIBUICAO DE 07 DE JANEIRO de 2014.


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Maria Regina Soares
Santos, procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo
86, caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a sete de janeiro
de dois mil e catorze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage


Revisor: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/01/2014

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR.01


DISTRIBUICAO DE 07 DE JANEIRO de 2014.


Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria de
Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Maria Regina Soares
Santos, procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo
86, caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a sete de janeiro
de dois mil e catorze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage


Revisor: Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário