Informações do processo 0017300-96.2014.5.13.0001

  • Numeração alternativa
  • 00173/2014-001-13-00.7
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 29/04/2014 a 15/09/2014
  • Estado
  • Paraíba
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2014

15/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Notificação

Fica a reclamada por seu advogado, intimada para indicar n° de
conta para transferência do depósito recursal seq 63.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

03/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Despacho

Ficam as partes intimadas por seus advogados, do despacho a
seguir transcrito:Chamo o feito à boa ordem, para tornar sem efeito
a ordem contida no segundo parágrafo do despacho exarado no seq


108, uma vez que não há crédito a ser executado.Ante a inércia das
partes, com relação a conta elaborada no seq 98, libere-se o
depósito recursal seq 63 em favor da reclamada sem retenção e
arquivem-se estes autos, com baixa.


Dê-se ciência as partes.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

15/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Despacho

Ficam as partes por seus advogados, intimadas do despacho a
seguir transcrito:Vistas as partes no prazo comum de 10 (dez) dias
do cálculos elaborados no sequencial 98.


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

23/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária
Tipo: Certidão

RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a).
Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO,
DECISÃO:por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO APELO DO RECLAMADO ARGUIDA EM
CONTRARRAZÕES; MÉRITO: RECURSO ORDINÁRIO DO
RECLAMADO: por unanimidade, dar provimento ao recurso do
reclamado, para excluir a condenação relativa à multa do art. 9° da
Lei n. 7.238/1984. RECURSO DO RECLAMANTE: por
unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Tudo nos
termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador
Relator, posta a seguir: " PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DO APELO DO RECLAMADO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
Suscita o recorrido a prefacial em epígrafe com fundamento no fato
de o recorrente ter feito constar, como parte recorrida, MANOEL
FELIZARDO NETO, quando o correto seria LUIZ DE MEDEIROS
DOS SANTOS. Realmente o equívoco mencionado pelo recorrido,
em sede de contrarrazões(seq. 70), resta configurado na peça
recursal apresentada pelo reclamado (seq. 62, pp. 1 e 2). Contudo,
trata-se de mero erro material em que, na hipótese, não se
vislumbra nenhum prejuízo à parte, mormente porque tal vício não
impossibilitou a apresentação das citadas contrarrazões ou


qualquer outra diligência nos autos. Ressalte-se que na autuação
do presente feito constata-se a inclusão correta no nome da parte:
LUIZ DE MEDEIROS DOS SANTOS. Assim, rejeito a prefacial.
ADMISSIBILIDADE. Recursos interpostos a tempo e modo.
Conheço-os. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. Insurge-
se a empresa demandada no tocante à condenação ao pagamento
da multa prevista no artigo 9° da Lei n. 7.238/1984. Aduz ter a
rescisão contratual ocorrido no mês da data-base e não no mês que
a antecedeu, sendo, pois, indevida a aplicação da citada multa.
Menciona arestos em favor de sua tese. Destaca, em suas razões
recursais, que o reclamante acostou aos autos convenção coletiva
distinta da que teria aplicação nos presentes autos, haja vista que a
CCT apontada não abrange o município de João Pessoa- PB. Com
razão. Na hipótese, ao examinar-se a convenção coletiva juntada
pelo recorrente seq. 20, p. 1, com abrangência em João Pessoa e
região, observa-se constar preconizado como data-base o dia 1° de
janeiro. Assim, tendo a rescisão contratual sido implementada em
14.01.2014, fato incontroverso nos autos, não há que falar em
dispensa dentro do prazo de 30 dias anteriores à data-base, na
forma do sequencial 20, p. 1. Ressalte-se que em seu depoimento
pessoal (seq. 9, p. 1) o reclamante declara que trabalhou no bairro
denominado Colinas do Sul II, próximo à sua residência, o que o
vincula ao sindicato da categoria com base em João Pessoa e
região (CCT, seq. 20, p. 1) e não ao órgão de classe indicado pelo
autor (seq. 1, p. 11) com abrangência no Estado da Paraíba. Dessa
forma, conforme preceitua o art. 9° da Lei n. 7.238/1984, é devida a
indenização ao empregado dispensado sem justa causa apenas nos
30 dias que antecedem a correção salarial. "Art. 9°. O empregado
dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que
antecede a data de sua correção salarial, terá direito à in
denização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele
optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS." A Instrução Normativa n. 2, de 12/03/1992, em seu art. 10,
regulamenta que a indenização será devida se a dispensa sem justa
causa ocorrer nos trinta dias que antecedem a data-base da
categoria profissional." Art. 10. Será devido o pagamento de uma
indenização adicional equivalente a um salário mensal, no valor
deste à data da comunicação do despedimento, na hipótese de
dispensa do empregado sem justa causa, no período de 30 dias que
antecede a data-base, conforme previsto no art. 9° da Lei n. 7.238
de 29/10/1984." Sendo assim, considerando que a dispensa sem
justa causa ocorreu fora do prazo de trinta dias que antecederam a
data-base, a indenização é indevida ao empregado. Portanto,
reforma-se a decisão no particular, para excluir a condenação
relativa à multa do art. 9° da Lei n. 7.238/1984. Isso posto, dou
provimento ao recurso do reclamado, para excluir a condenação
relativa à multa do art. 9° da Lei n. 7.238/1984. RECURSO DO
RECLAMANTE. Busca o recorrente (seq. 56) a reforma da decisão,
a fim de ver acrescidas à condenação as horas extras não quitadas,
o aviso prévio, a multa do art. 477 da CLT, bem como a diferença
da multa capitulada no art. 9° da Lei n. 7.238/1984. Das horas
extras. Narra a inicial (seq. 1, p. 1) ter o autor trabalhado para a
reclamada, exercendo a função de pedreiro, no período de
09.09.2013 a 14.12.2013, data em que foi pré-avisado, cumprindo
jornada das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 18/19h00, da segunda
à sexta-feira, com uma hora de intervalo. Destaca ainda que
trabalhou na mesma jornada em dois sábados e em um domingo
até às 12h00. Contudo, em seu depoimento pessoal (seq. 9, p. 1),
declarou jornada de trabalho diversa e menor que a apontada na
exordial:" (...) que trabalhava para a reclamada no bairro Colinas do
Sul II, como pedreiro, das 07:00 às 12:00 horas e das 13:00 às
17:00 horas, de segunda a sextafeira; que residia no bairro Colinas


do Sul; que se dirigia para o trabalho, de sua residência, a pé; que o
horário das sextas-feiras era até às 16:00 horas; "grifei. Ante a
confissão do autor acerca do cumprimento de jornada distinta da
descrita na inicial,o juízo de origem (seq. 28) indeferiu as horas
extras na forma postulada, com o fundamento de que na hipótese
foi observada a jornada legal de 44 horas semanais. Noutro
aspecto, a alegação do recorrente de que o preposto da empresa
admitiu a jornada extra duas ou três vezes por semana (seq. 9, p. 1)
foi considerada pelo juízo, tanto que deferiu o pagamento, em
audiência, de valor correspondente a 11 horas extras
remanescentes e devidas ao autor. Pontua-se ainda que a
aplicação da pena de confissão ao autor não impede o magistrado
de apreciar livremente o conjunto probatório dos autos, a fim de
buscar a verdade real e, assim, formar o seu convencimento.
Contudo, no caso em exame, as contradições verificadas nos
depoimentos do reclamante e


do preposto, por si só, afastam a tese inicial, além do que os
cartões de ponto apresentados pela empresa (seq. 19, pp. 1/4), ao
contrário do alegado pelo autor, demonstram que não havia o
registro da denominada jornada "britânica", constando variações de
horários nos apontamentos. Outrossim, a jornada ali constante, ou
seja, das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 horas, reflete a
declarada pelo autor, em seu depoimento, ou seja, sem violação à
jornada legal. Acerca do tema, transcrevo jurisprudência de nossas
cortes trabalhistas: JORNADA ALEGADA NA INICIAL CONFISSÃO
PREVALÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL VALORAÇÃO PRINCÍPIO
DA PERSUAÇÃO RACIONAL. Ninguém melhor que o juiz que
presidiu a instrução para aferir e determinar o valor probante do
testemunho colhido. Demais disso, não se pode admitir como
verdade jornada apontada na inicial, se o próprio autor não
sustenta, em depoimento, as declarações iniciais. (TRT 05a R. RO
0036600-59.2008.5.05.0039 2a T. Rel. Des. Cláudio Brandão DJe
28.07.2011)v92. HORAS EXTRAS CONFISSÃO REAL DO AUTOR.
A confissão do autor, em seu depoimento pessoal, no que diz
respeito aos horários de labor, possui valor probatório suficiente a
formar a confissão deste juízo. Recurso provido parcialmente, para
adequar o quantitativo das horas extras ao horário declinado pelo
reclamante. (TRT 6a R. RO 0001031-50.2010.5.06.0313 2a T. Rel.
Fernando Cabral de Andrade Filho DJe 03.08.2011 p. 39)v92.
Ressalte-se que a prova do fato constitutivo de direito refutado pela
reclamada (art. 333, I, CPC e 818 da CLT) constitui ônus do
empregado que, no caso, não logrou êxito, mormente pela
confissão verificada nos autos. Assim, diante da confissão do
próprio reclamante, em seu depoimento, mantém-se a decisão de
origem que indeferiu o pedido relativo às horas extras na forma
postulada na exordial. Do aviso prévio. O autor, na inicial (seq. 1),
declara que foi préavisado em 14.12.2013. Examinando-se os
autos, observa-se que no documento relativo à comunicação de
aviso ao empregado (seq. 17, p. 5), assinado pelo reclamante,
consta como último dia de trabalho 14.01.2014, ou seja, a
concessão observou o prazo de 30 dias na forma da legislação
vigente. Demais disso, constata-se da CTPS (seq. 1, p. 5) do autor
como data de saída o dia 14.01.2014. Dessa forma, não vislumbro a
irregularidade apontada pelo recorrente e mantenho a decisão
também neste particular. Da multa do art. 477 da CLT. A
insurgência do autor quanto à não-aplicação do artigo 477 da CLT
não tem sustentação. No caso, observa-se do termo de rescisão
constante do seq. 18, p. 2 que o pagamento das verbas rescisórias
ali descritas foi feito no prazo legal. Registre-se que, na hipótese, o
inconformismo do recorrente prende-se ao fato de ter postulado em
juízo verbas não constantes do TRTC, cujo desfecho vislumbrava
lhe fosse favorável, o que não ocorreu. Nada a deferir, portanto. Da


diferença da multa do art. 9° da Lei n. 7.238/1984. No tocante ao
pedido de diferença em razão da aplicação da mu
lta em epígrafe, remeto o recorrente aos fundamentos expostos
quando da apreciação do recurso do reclamado. Assim, nada a
deferir. Isso posto, nego provimento ao recurso do reclamante."
João Pessoa, 22/07/2015.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

15/07/2014

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária
Tipo: PAUTA

PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 2a TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA
REGIÃO PARA OS DIAS 22 E 23/07/2014, COM INÍCIO NO DIA 22
ÀS 08H30 - NR.0123/2014


Recorrente/Recorrido LUIZ DE MEDEIROS DOS SANTOS


Advogado do MANOEL FELIZARDO NETO(OAB:


Recorrente/Recorrido 1714PB.)


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

05/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Incidente

Ficam as partes intimadas, por seus advogados, do despacho
abaixo transcrito:


"Recebo ambos os recursos, eis que preenchidos os pressupostos
de admissibilidade.


Notifiquem-se as partes contrárias para, querendo, apresentar suas
contrarrazões, no prazo legal."


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

23/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Incidente

Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para os fins
previstos em lei, de que nos autos do processo acima identificado,
foi prolatada decisão dos embargos de declaração, cujo teor poderá
ser consultado no site deste Regional: www.trt13.jus.br - (consulta
de processos).


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

08/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Despacho

Fica o reclamante intimado, por seu advogado, do despacho abaixo
transcrito:


"Notifique-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no
prazo legal, sobre os embargos de declaração apresentados pelo
reclamado no seq. 0034."


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

29/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de João Pessoa
Tipo: Decisão

Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para os fins
previstos em lei, de que nos autos do processo acima identificado,
foi prolatada decisão, cujo teor poderá ser consultado no site deste
Regional: www.trt13.jus.br - (consulta de processos).


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário